A ratificação do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais pelo Brasil no ano de 1992 qualifica a proteção conferida a esses direitos pela Constituição de 1988 e estabelece o monitoramento de sua implementação por meio de relatórios periódicos a serem enviados ao Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas.
O Brasil apresentou seu I Relatório no ano de 2001, o qual foi objeto de recomendações por parte do Comitê. Resultado de um processo de consulta intersetorial coordenado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, pelo Ministério das Relações Exteriores e pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o Estado brasileiro apresenta agora o II Relatório, que sintetiza as principais medidas adotadas para efetivação de tais direitos, no período de janeiro de 2001 a maio de 2006, avaliando os avanços obtidos e registrando os desafios persistentes.
A disponibilização da versão preliminar para consulta pública entre 6 de setembro e 5 de outubro não afasta a concomitância de alterações, sejam estas derivadas de aperfeiçoamentos de redação ou de complementos de conteúdo. Será ainda realizada audiência pública sobre o Relatório, na primeira quinzena de outubro, no Congresso Nacional, promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados e pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal.