Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos

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AMDH articula proteção a lideranças quilombolas e denuncia racismo ambiental em agendas estratégicas em Salvador e Ilha de Maré

Dando continuidade às ações na Bahia, logo após a missão no sudoeste do estado, a equipe da AMDH dedicou os dias 27, 28 e 29 de novembro a uma série de articulações políticas e jurídicas em Salvador e na Região Metropolitana. Acompanhada de parceiros internacionais da sociedade civil alemã (representantes das organizações KoBra e FDCL), a agenda teve como foco central a proteção de defensores de direitos humanos e o enfrentamento ao racismo ambiental. Audiência no MPF: Ameaças e Regularização Fundiária No dia 27 de novembro, a AMDH participou de uma reunião na sede do Ministério Público Federal (MPF), conduzida pelo procurador Dr. Ramiro Rockenbach. O encontro reuniu lideranças de nove territórios quilombolas, incluindo Alto do Tororó, Ilha de Maré, Pitanga dos Palmares, Quingoma, Rio dos Macacos, Boca do Rio, Tatuapara, Riacho de Santo Antônio e Porto Dom João. A reunião retomou pautas críticas discutidas no Fórum em Defesa das Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais, como os impactos climáticos e territoriais que serão levados à COP30 e à Conferência Nacional de Direitos Humanos de 2025. Entre os encaminhamentos práticos, o Incra apresentou o status dos processos de regularização fundiária e as comunidades deliberaram por medidas estruturais, como: Articulação Legislativa e Visita a Ilha de Maré A agenda também incluiu um diálogo no Mandato Popular das Águas, da vereadora Eliete Paraguassu, vinda da comunidade de Porto dos Cavalos (Ilha de Maré). O encontro serviu para estreitar laços e propor a realização de uma audiência pública conjunta no próximo ano, visando dar visibilidade internacional às lutas locais. Finalizando a missão, a comitiva realizou uma visita ao território de Ilha de Maré, onde participou de um “Toxic Tour” — uma ação tradicional das lideranças para evidenciar os impactos da poluição industrial na baía. Enéias da Rosa, Secretário Executivo da AMDH, ressaltou a gravidade da situação de segurança: “Impressiona o nível de ameaça e violência que as lideranças de todas as comunidades tradicionais se encontram hoje na Bahia. É impressionante como o setor privado e o capital econômico interferem e impactam a vida dessas comunidades.” No caso específico de Ilha de Maré, o MPF comprometeu-se a atuar para garantir o cumprimento de sentenças favoráveis à comunidade e promover reuniões com a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) para assegurar o uso adequado da área.

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Equipe de Comunicação 05/12/2025
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Revisão Periódica Universal (RPU): Organizações da sociedade civil e governo alemão realizam agenda de monitoramento de recomendações ao Estado Brasileiro

Organizações da sociedade civil Brasileira e da Alemanha realizam reunião de monitoramento das recomendações emitidas pela Alemanha ao Brasil, no âmbito do 4º ciclo da RPU. A reunião aconteceu no dia 03 de dezembro de 2025, em formato on line, e contou com a participação da Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil (AMDH), Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) e Processo de Articulação e Diálogo para a Cooperação Internacional (PAD), Mesa Redonda Brasil – KoBra, FDCL e Misereor, com representante do Ministério de Relações Exteriores da Alemanha, Sr. Axel Bayer. O Sr. Bayer acolheu e agradeceu pelo encontro e manifestou que o mecanismo da RPU como instrumento que emite recomendações para os Estados parte no âmbito do sistema internacional de direitos humanos é muito importante e favorece o diálogo entre os Estados Parte na garantia dos direitos humanos.  Este é o segundo relatório anual feito por organizações da sociedade civil brasileira ao governo da Alemanha no qual relata a situação de implementação das recomendações do 4º ciclo, no qual o Brasil recebeu três recomendações do Estado Alemão. As recomendações tratam de Execuções Sumárias e Extrajudiciais, de Defensoras/es de Direitos Humanos e de Direitos dos Povos Indígenas.  Paulo Carbonari (MNDH) apresentou o Relatório encaminhado ao governo alemão. Destacou que esta experiência de seguimento é única e fundamental. Informou que as três recomendações ainda estão em processo de implementação ou não foram implementadas. A recomendação sobre Execuções Extrajudiciais ainda não foi implementada. Informou que os índices de violência e assassinatos resultante da letalidade policial no Brasil são altíssimos, estando, inclusive, acima do parâmetro sugerido por estudos nacionais e internacionais (que é de 10%), ficando em 14,1% em relação às Mortes Violentas Intencionais no país. Também destacou que esta violência é seletiva, pois as vítimas são majoritariamente homens (99%) negros, com prevalência de 82%, fazendo com que o número de pessoas pretas e pardas vítimas da violência policial seja 3,5 vezes maior do que o de uma pessoa branca. A recomendação sobre Defensores/as de Direitos Humanos teve pequenos avanços, mas também seguem sem implementação. O quadro indica que os riscos para a atuação de defensores/as de direitos humanos no Brasil continuam muito altos e, também o número de defensores/as assassinados no âmbito de sua atuação.  Avalia como avanço importante o Decreto n. 12.710, de 05 de novembro de 2025, que institui o Plano Nacional de Proteção aos Defensores/as de Direitos Humanos no Brasil, mas o texto ainda aguarda publicação, o que haverá de ser feito por Portaria Interministerial. A recomendação sobre Direitos dos Povos Indígenas é a que está em pior situação, pois apresenta não implementação com retrocessos. Destacou que, apesar do Estado Brasileiro ter avançado em algumas declarações, homologações e demarcações, que ficaram totalmente paradas no governo anterior, o grande problema segue sendo a insegurança jurídica a partir da tese do Marco Temporal. Atualmente em torno de um terço das terras indígenas não têm segurança jurídica que a finalização do processo de demarcação garante com a posse plena pelas comunidades indígenas. O Sr. Bayer agradeceu as informações oferecidas em relação às recomendações, manifestou preocupação e perguntou sobre quem são os autores da violência contra os povos indígenas, as mudanças de legislação sobre Licenciamento Ambiental e sobre o diálogo entre a União Europeia e o Brasil na agenda de Direitos Humanos. Para Enéias da Rosa (AMDH), em que pese os problemas que estão na base do projeto e permanecem na proposta do PL 2159, a derrubada dos vetos presidenciais com relação ao PL, no âmbito do congresso nacional, abre concessões ambientais indiscriminadas, destrutivas e sem precedentes ao arcabouço ambiental no Brasil, permitindo que o avanço sobre o meio ambiente e as violências sobre os territórios seja ainda mais nocivo no próximo período. Menciona também que o diálogo entre UE e Brasil, tanto no âmbito da sociedade civil quanto entre os governos se dá por diferentes vias, seja na manutenção de consultas e diálogos entre pares, mas que no âmbito da sociedade civil há uma sensação de esvaziamento e pouca concretude das orientações e debates acumulados.  Neste momento por exemplo (dezembro de 2025), vive-se a expectativa da aprovação do Acordo União Europeia e Mercosul e, conforme manifestou Paulo César Carbonari (MNDH), o tema do Acordo nem sequer apareceu no diálogo recente entre UE e Brasil, e que deveria estar fortemente na pauta, tendo presente todas as contradições e dificuldades em aspectos tais quais meio ambiente e direitos humanos, por exemplo. Também manifestou preocupação pela flexibilização de vários temas em virtude de ver o acordo aprovado.  A Sra. Júlia Esther (PAD), também chamou atenção para a importância dos temas de Direitos e Humanos e do tema ambiental para o Acordo Bilateral entre Alemanha e Brasil. Mencionou também que as políticas de cooperação multilaterais entre Brasil e Alemanha, são essenciais para o enfrentamento das violações nestes temas tratados no âmbito das recomendações e do relatório encaminhado pela sociedade civil, e que portanto precisam continuar sendo fortalecidas no próximo período, estabelecendo regras e condicionantes bem concretas nesta relação de parceria e cooperação entre as partes. Diante destas manifestações o Sr. Bayer disse que o tema do Acordo UE e Mercosul é um tratado muito importante para a UE, que já vem sendo discutido ha 25 anos, há um desejo grande de avanços para este acordo e que o tema de Direitos Humanos e Meio Ambiente são compromissos muito claro para a UE. Por isto também se preocupa com a derrubada dos vetos presidenciais ao PL 2159. Agradeceu todas as informações e pelo diálogo realizado comprometendo-se a encaminhar o relatório para os outros órgãos responsáveis no âmbito do governo alemão e à embaixada da Alemanha no Brasil. Destacou também como muito oportuna este formato de agenda de seguimento, que pode ser considerada uma iniciativa inédita e muito potente para o processo de seguimento das recomendações e que este modelo deve ser mantido e fortalecido. O encontro foi encerrado com a expectativa de realização de novas rodadas de diálogo e com a apresentação de um

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Secretaria Executiva 04/12/2025
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AMDH integra Missão do CNDH no Sudoeste da Bahia para investigar violações de direitos em comunidades atingidas pela mineração

Entre os dias 20 e 27 de novembro de 2025, a Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil (AMDH) integrou uma importante Missão Conjunta de escuta e fiscalização no sudoeste da Bahia. A agenda, coordenada pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), teve como foco investigar os impactos socioambientais e as violações decorrentes de grandes empreendimentos de mineração nos municípios de Caetité, Pindaí e Licínio de Almeida. A comitiva também contou com uma articulação interinstitucional, reunindo representantes do Governo Federal — incluindo o Ministério de Minas e Energia (MME), o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) através do DEMCA e a Secretaria-Geral da Presidência da República — e diversas organizações da sociedade civil, como a Cáritas Regional Nordeste 3, CPT-BA, AGB, MAM-BA, Aspat e AATR-BA. Cenário de “Zonas de Sacrifício” e Remoções Forçadas Durante as visitas in loco, a missão se deparou com um quadro alarmante de injustiça ambiental. Em Pindaí, especificamente no distrito de Garipá, comunidades como Antas e Palmitos relataram o drama da remoção compulsória. Famílias inteiras foram retiradas de seus territórios tradicionais e reassentadas em áreas sem condições mínimas de subsistência e produção agrícola. Segundo relatos colhidos pela Associação dos Geógrafos Brasileiros (AGB) e confirmados pela missão, a situação é agravada pelo fato de que as terras de reassentamento permanecem registradas em nome da empresa mineradora. Isso restringe o uso comunitário da terra a apenas uma geração, uma estratégia que aprofunda a insegurança territorial e cria uma dependência forçada das famílias em relação ao empreendimento. Urânio, Água Contaminada e Desrespeito à OIT 169 Em Caetité, a missão esteve no Quilombo de Cangalha (distrito de Maniaçu), onde a extração de urânio impõe riscos severos à saúde pública. As lideranças locais denunciaram a contaminação dos mananciais de água e a negligência estatal, descrevendo um processo onde “corpos negros e camponeses são tratados como descartáveis”. Já em Licínio de Almeida, a comunidade de Taquaril dos Fialhos segue resistindo ao avanço predatório da mineração de ferro. A missão constatou o desrespeito sistemático ao direito de Consulta Prévia, Livre e Informada, garantido pela Convenção 169 da OIT, da qual o Brasil é signatário. Análise e Próximos Passos Para o Secretário Executivo da AMDH, Enéias da Rosa, que acompanhou todas as agendas, o modelo de desenvolvimento aplicado na região é excludente: “O que pudemos escutar é que esses modelos de desenvolvimento, calcados na mineração, na maioria das vezes deixam pouco desenvolvimento efetivo para as comunidades e deixam muito impacto de violência e violações. Encontramos comunidades convivendo com o pó da mineração de ferro, urânio e manganês e sob risco constante.” Como encaminhamento, a missão elaborará um relatório detalhado para ser enviado aos órgãos competentes e utilizado como instrumento de pressão para que as empresas reparem os danos causados e para que o Estado Brasileiro garanta a proteção desses territórios. Organizações e órgãos participantes:

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Equipe de Comunicação 03/12/2025
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AMDH participa de lançamento do Relatório de Meio Período sobre a implementação das recomendações recebidas pelo Estado Brasileiro no âmbito do 4º Ciclo da Revisão Periódica Universal do CDH da ONU

O Coletivo RPU Brasil, criado em 2017, é uma coalizão composta por 39 representações de movimentos, organizações, redes e coletivos da sociedade civil brasileira. É coordenado pelo Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos (IDDH), Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos (AMDH) e Justiça Global, e atua de forma conjunta, em nível nacional e internacional, monitorando e incidindo para que o Estado brasileiro cumpra com o compromisso de implementar as recomendações oriundas da Revisão Periódica Universal (RPU), da ONU.  O Relatório de Meio Período que o Coletivo RPU Brasil está lançando, hoje, 18 de setembro 2025, no âmbito da 60 sessão do CDH da ONU, em Genebra, abarca o período de 2023 a 2025, e se debruça sobre as recomendações recebidas pelo Estado brasileiro durante o 4º Ciclo da Revisão Periódica Universal (RPU) do CDH da ONU. De um total de 306 recomendações recebidas pelo Estado Brasileiro, o relatório avaliou 245 recomendações em diferentes temas, das quais avalia que 108 não foram cumpridas, 122 foram cumpridas parcialmente, apenas 07 foram cumpridas, e, 08 além de não cumpridas, retrocederam. Do conjunto de temas tratados nos 10 capítulos do Relatório, a Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil (AMDH) coordenou a avaliação do capitulo 06 que trata das obrigações e compromissos internacionais em direitos humanos assumidos pelo Estado Brasileiro, e o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) coordenou a avaliação do capítulo 01 que analisa as recomendações relativas às/os Defensoras/es de Direitos Humanos no Brasil.   Com relação ao capítulo 06 do Relatório, do total das 31 recomendações analisadas, a avaliação apontou que 20 não foram cumpridas, 10 foram cumpridas parcialmente e apenas 01 foi cumprida efetivamente. A análise aponta para uma compreensão de que em contextos de “normalidade democrática”, o Brasil é um Estado que ocupa lugar importante de liderança global no âmbito do sistema internacional de direitos humanos. Contudo, isso não significa dizer que o país seja modelo na transformação destes compromissos e obrigações em direitos garantidos e políticas efetivas na vida de parcela significativa da sua população. Nesse sentido, o desafio do país em continuar aberto e propositivo no que se refere a agenda progressista de direitos humanos em nível internacional, deve cada vez mais se conectar com a transformação da realidade dos diferentes grupos historicamente violentados e vulnerabilizados, que ainda não fizeram a experiência de ter direitos garantidos no país.  Nesse sentido, a AMDH entende que dentre os desafios mais estratégicos e que dialogam com o quarto ciclo da RPU, estão: (1) A ratificação do protocolo facultativo do PIDESC, que já está em vigor desde 2013. A ratificação deste protocolo amplia as possibilidades para que indivíduos possam peticionar denúncias junto ao Comitê DESC da ONU, situações de violência que venham sofrendo com relação aos direitos econômicos, sociais e culturais. (2) O avanço no processo de transformação do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) como instituição de Direitos Humanos, com base nos princípios de Paris. É fundamental que o CNDH adquira e goze do status de total independência e autonomia para sua atuação como instituição de direitos humanos no país. (3) Por fim, outro desafio posto e que não mais pode ser prorrogado é a estruturação de um Sistema de Monitoramento das Recomendações de Direitos Humanos, relativas a todos os compromissos e obrigações que o Brasil possui em nível internacional. Este sistema deve primar pela garantia da participação direta dos diferentes sujeitos e deve possibilitar um processo de monitoramento da implementação das recomendações de forma transparente e propositiva. Com relação ao capítulo 01 do Relatório, do total das 28 recomendações analisadas, a avaliação apontou que 13 não foram cumpridas, 15 foram cumpridas parcialmente e nenhuma foi cumprida efetivamente.  A análise aponta para o fato de que o Estado brasileiro está com significativa dificuldade de dar passos efetivos no sentido de constituir uma institucionalidade protetiva adequada e suficiente para as defensoras/es de direitos humanos. A construção do Plano Nacional de Proteção e do Anteprojeto de Lei são passos importantes. Contudo, como ainda não institucionalizado, mostra-se ainda a meio caminho, visto que a formulação precisa ser normatizada (tornada instrumento legal) para que seja possível sua efetivação pelas instituições públicas, por um lado, mas que também seja possível avançar no monitoramento e controle social mais concretos e efetivos pelas organizações da sociedade civil. A impunidade segue sendo uma marca profunda, visto que, ainda que em alguns casos tenha havido avanços na resolutividade da responsabilização, na imensa maioria segue sendo um desafio que alimenta a violência. Na compreensão do MNDH, dispondo de formulações que possam lhe servir para oportunizar avanços na efetivação da proteção, o Estado Brasileiro precisa dar passos concretos e transformar estas elaborações em instrumentos normatizados para que inclusive se possa ter um marco desde o qual se possa avaliar os passos dados. (1) A aprovação de uma lei que institucionalize a política e o sistema de proteção a defensoras/es de direitos humanos e a promulgação do Plano Nacional de Proteção à Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, se põe como prioridade absoluta para responder satisfatoriamente a muitas das recomendações do IV Ciclo da RPU neste tema. (2) Junto com estes aspectos, o enfrentamento das impunidades e a criação de ferramentas adequadas para a apuração e a responsabilização dos crimes contra defensoras/es de direitos humanos são fundamentais. Por fim, a AMDH e o MNDH como partes do Coletivo RPU Brasil, destacam que este relatório é produzido em um contexto de crescente crise do multilateralismo e de ameaças a agenda democrática em níveis nunca vistos, no qual países — especialmente potências econômicas — deslegitimam e ignoram recomendações dos mecanismos da ONU. Embora neste contexto, o Coletivo RPU Brasil reafirma a centralidade da Revisão Periódica Universal como ferramenta de incidência, monitoramento e participação social fundamental. A implementação das recomendações deve ser compreendida não como um gesto diplomático, mas como um dever político e ético em direção à efetivação dos direitos humanos no país. A escuta ativa das organizações da sociedade civil, a valorização da participação popular e o compromisso com a

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Secretaria Executiva 18/09/2025
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Delegação brasileira promove evento paralelo na ONU para discutir impactos das mudanças climáticas sobre comunidades, povos e territórios no país

Na última sexta-feira (27), aconteceu em Genebra o evento paralelo “Impactos das mudanças climáticas e do modelo de desenvolvimento sobre comunidades, povos e territórios no Brasil”, referente à 57ª sessão do Conselho de Direitos Humanos. O evento foi uma iniciativa das organizações Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil (AMDH), Fórum Ecumênico ACT Brasil (FEACT Brasil), Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) e Processo de Articulação e Diálogo (PAD).  Tais organizações têm o trabalho de acompanhar e documentar as muitas violações de direitos humanos gerados pelas mudanças climáticas e pelo modelo de desenvolvimento que ameaça e impacta a vida dos povos, comunidades e territórios em diferentes regiões do Brasil. Nesses casos monitorados, é visto que os impactos e os riscos das mudanças do clima sobre as comunidades, da exploração dos recursos naturais sem limites, da invasão dos territórios e comunidades tradicionais, estão intimamente ligados com modelos de desenvolvimento que não interessam às comunidades e grupos mais afetados. Estes modelos de desenvolvimento não respeitam os modos de vida das comunidades e povos, trazem destruição, contaminação, violência e afetam a plena realização dos direitos humanos, em especial dos povos e comunidades tradicionais, povos indígenas, população negra, mulheres, crianças, idosos, bem como lideranças atuantes nos diversos territórios. Para expor diretamente essas violações recorrentes, a atividade contou com a parceria do Centro de Direitos Econômicos e Sociais (CDES), da Associação de Pequenos Agricultores de Taquaril dos Fialhos, da Associação Quilombola de Pescadoras e Pescadores da Comunidade de Bananeiras, do Fórum da Amazônia Oriental (FAOR) e da Associação Indígena Pariri (Povo Munduruku do Médio Tapajós), que trouxeram representantes de cada um dos casos. No contexto das mudanças climáticas, as enchentes ocorridas no estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024 foram um dos tópicos abordados. Cristiano Muller, representante do Centro de Direitos Econômicos e Sociais (CDES), apresentou o caso a partir do processo da construção do relatório sobre a tragédia, contextualizando o grau emergencial da situação. “Com essa chuva nessa região aconteceu inúmeros deslizamentos de morros, montanhas e descendo para rios caudalosos, rios importantíssimos que cruzam todo o estado.  E esses rios vieram como tsunami, arrasando cidades e vales inteiros do estado do Rio Grande do Sul. Chamo atenção aqui para a região do Vale do Taquari, que foi completamente destruída. Cidades inteiras foram arrasadas. Ontem quando a gente apresentou o relatório para o Alto Comissariado, eles perguntaram quais cidades eram. Eu cheguei a ‘trancar’ porque era todo o Vale do Taquari que foi arrasado […] Foram todas arrasadas, destruídas. Nada ficou em pé”, lamentou. Durante o evento, a 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30), que será realizada em 2025 no Brasil, foi um dos assuntos comentados. Alessandra Korap Munduruku liderança indígena do Povo Munduruku do Médio Tapajós (PA) denunciou as violações históricas em seu território, a contaminação na Amazônia com o Mercúrio e a falta de efetividade das últimas COP’s em produzir resultados que façam diferença para as comunidades brasileiras. “A COP30 não vai ser uma solução para resolver todos os problemas. É trinta anos, vai ser. Trinta anos que existe essa COP e até agora, trinta anos é invasão dentro do nosso território. Na COP que está acontecendo, muitas vezes, as portas fecharam com negociações, com os países, com presidentes mundiais, países desenvolvidos. Enquanto isso, nós dos povos indígenas estamos sendo massacrados, sendo mortos, sendo invadidos. Acabando com nossos rios, contaminando nossos rios”. A liderança da comunidade de Bananeiras de Ilha de Maré (BA), Uíne Lopes, também questionou durante seu discurso a falta de participação das comunidades tradicionais na elaboração da COP30, assim como apontou a falta de apoio do governo atual com estes mesmos povos.“Nós sobrevivemos diretamente da natureza, a nossa extração de recurso é de acordo com o que a natureza diz, então nós respeitamos o espaço de reprodução das espécies e todo o contexto natural do nosso território. As empresas têm destruído isso, tem extraído os recursos naturais e é quem tem recebido os recursos que vem para o Brasil. Reforçar e dizer que as empresas e os governos, nas quais destinam dinheiro pro estado brasileiro, precisam fiscalizar para onde é que esse recurso está sendo direcionado. Porque para nós povos e comunidades tradicionais, só tem sobrado os dejetos, as doenças e a destruição do nosso território”, acrescentou.  Andréia Lisboa, liderança da comunidade Taquaril dos Fialhos (BA) denunciou que as comunidades tradicionais baianas, incluindo a sua, têm sofrido graves violações de direitos humanos devido às atividades de mineração, agronegócio e energias renováveis, questionando o conceito de sustentabilidade defendido pelo Estado Brasileiro: “Acaso a sustentabilidade é viver em condições de vulnerabilidade social, como as comunidades de Antas e Palmito? Acaso a sustentabilidade é viver diariamente com a poeira dos minérios em nossas casas, em nossos pulmões nos adoecendo? Sustentabilidade é ter casas rachadas pelas explosões de dinamites das empresas Bamin e o Complexo da Ferrovia Oeste Leste FIOL? Sustentabilidade é ter casas invadidas por drones de empresas de mineração? Sustentabilidade é ter nossa água contaminada pela mineração? Sustentabilidade significa matar povos indígenas, quilombolas e tradicionais da Bahia com omissão do Estado Brasileiro? Pois é esse o desenvolvimento sustentável que o Estado Brasileiro propaga mundialmente”. Joziléia Kaingang, diretora executiva da Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade (ANMIGA), relatou que as mulheres indígenas sentem o impacto das mudanças climáticas diretamente nas aldeias, na saúde, na alimentação e na cultura do povo. Em sua fala, também citou o fundamentalismo religioso, que agrava os ataques nos corpos e aldeias indígenas. “As religiões de matriz cristã, elas estão presentes nos nossos territórios e elas tem demonizado as nossas culturas, as nossas práticas, o nosso modo de vida nas comunidades indígenas. E para além das comunidades indígenas, também as comunidades afrodescendentes. Então é importante trazer essa fala aqui porque nós mulheres indígenas somos as mais afetadas”. O encontro teve mediação de Elaine Neuenfeldt, gerente do Programa de Justiça de Gênero da ACT Alliance, de Mércia Alves, representando o Processo de Articulação e Diálogo (PAD) e o

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Equipe de Comunicação 28/09/2024
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Organizações apresentam panorama de conflitos e violações de direitos humanos no Brasil ao Ministério de Exteriores e à Embaixada da Alemanha

Nesta segunda-feira (23), a delegação brasileira em defesa dos direitos humanos reuniu-se com o representante do Ministério de Exteriores, Sr. Andreas Hack e com o representante da Divisão de Direitos Humanos da Embaixada da Alemanha, Sr. Philippe Wesche, para apresentar o panorama de conflitos e violações de direitos humanos em diferentes realidades e territórios no Brasil.  Enéias da Rosa, secretário executivo da Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil (AMDH) apresentou o estágio de implementação das recomendações emitidas pelo Estado da Alemanha no âmbito da Revisão Periódica Universal, tratando sobre a situação das execuções sumárias e violência policial no Brasil, sobre a situação do Programa de Proteção às Defensoras e Defensores de Direitos Humanos no Brasil e introduziu o tema da proteção e demarcação dos territórios indígenas no país.  Após sua fala, os representantes da etnia Munduruku, do Alto e médio Tapajós/PA, Alessandra Korap Munduruku e Cacique Jairo Munduruku, relataram as sucessivas violências e ameaças de garimpo e avanço do agronegócio sobre seus territórios. Foi ressaltada a importância do governo alemão estar atento a estas violações e de acompanhar a origem dos produtos consumidos na Alemanha e sua origem no Brasil.  No contexto das violações sofridas no estado da Bahia, Uine Lopes, representante do Quilombo Bananeiras de Ilha de Maré, localizada em Salvador, destacou a negligência do Estado Brasileiro sobre os casos de contaminação das empresas do complexo portuário-industrial-petrolífero-petroquímico existentes nas proximidades da região. Representando outro território do estado, Andréia Lisboa, em nome da Associação dos Pequenos Agricultores de Taquaril dos Fialhos (ASPAT), comunidade localizada em Licínio de Almeida, ratificou o risco de comprometimento do abastecimento hídrico das Nascentes da Serra do Salto e a perda dos biomas caatinga e cerrado, tipicamente brasileiros, com o avanço da mineração. Ela também apontou as formas com que esses processos de exploração da terra têm direta influência com a crise climática global.  Envolvendo as questões levantadas sobre a crise climática e seus impactos no Brasil, Cristiano Muller, representante do Centro de Direitos Econômicos e Sociais (CDES), relatou sobre o episódio trágico das enchentes no estado do Rio Grande do Sul e as permanentes violações de direitos que a população afetada vivencia mesmo no período pós-desastre.  No encerramento, Mércia Alves, representante do Processo de Articulação e Diálogo (PAD) e do SOS Corpo, alertou para o poder público presente sobre a importância da participação das organizações que acompanham os casos de violações e que possam ser constituídas como sujeito ativo neste diálogo a respeito dos impactos da crise climática nos territórios. Ela enfatiza que esta perspectiva se ancora, sobretudo, pelo processo em curso no Brasil do G20 e COP 30, visto que neste campo e lugar governamental vários acordos são estabelecidos e incidem na política de cooperação internacional. “É preciso nos atentarmos para o modelo de financiamento em curso em formato colaborativo entre os países. Mas, sem diálogo, a sociedade civil e a população são impactadas, geralmente pobres, negros e mulheres”. A questão ambiental está no centro da negociação entre Brasil e Alemanha. Para os presentes no encontro, é preciso estabelecer compromissos no fortalecimento da sociedade civil para incidir como força política e enfrentar o poder das empresas que promovem violações nos territórios, contaminando o solo e alterando modos de vida da população dos povos originários, tradicionais, ribeirinhos e das periferias urbanas.  A reunião com representante do Ministério Exterior integra a programação da agenda internacional que ocorre neste mês de setembro, promovida por organizações que monitoram e documentam as diversas violações de direitos humanos causadas pelas mudanças climáticas e pelo modelo de desenvolvimento que ameaça e impacta a vida dos povos, comunidades e territórios em várias regiões do Brasil.

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Equipe de Comunicação 24/09/2024
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Representantes de organizações debatem novas estratégias para comunidades atingidas pelas enchentes no 4º Distrito de Porto Alegre

Ontem, sexta-feira (14), representantes de organizações se reuníram no Comitê Popular de Luta do Bairro Farrapos para pensar novas estratégias políticas e de mobilização referente às comunidades pertencentes ao 4º Distrito de Porto Alegre, que foram severamente afetadas pelas recentes enchentes no estado. As violações de direitos humanos nessa região já vêm sendo monitoradas pela Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos (AMDH) desde o início da pandemia de Covid-19. Estiveram presentes Enéias da Rosa, secretário executivo da AMDH, Paulo Guarnieri, liderança comunitária, Rodrigo Schley, representante da Associação Desabafa, Claudete Simas, advogada e representante da Acesso – Cidadania e Direitos Humanos e Cristiano Muller, advogado e representante do Centro de Direitos Econômicos e Sociais. Durante a agenda, os participantes debateram sobre a realização de encontros regionais para mobilização, a organização de visitas aos territórios afetados, a consulta às comunidades sobre suas principais demandas, a formalização das solicitações da população e a possíveis ações de doações e cadastramento. Tais iniciativas buscam atender as necessidades urgentes, reunir as comunidades para planejamentos de lutas e cobrar a responsabilização e reparação dos danos causados. A reunião foi realizada na sede da Associação Desabafa, o Comitê de Luta Popular do Bairro Farrapos, que foi atingido pela enchente. A água cobriu grande parte da estrutura, ultrapassando o nível das portas. O espaço para organização comunitária, que inclusive já sediou alguns de nossos encontros e reuniões com as comunidades, também funcionava como cozinha solidária. Nas fotos abaixo, é possível ver a situação atual e a comparação do local com nossos registros anteriores da cozinha em funcionamento.

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Equipe de Comunicação 15/06/2024
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Impactados pela mineração: comunidades do Alto Sertão da Bahia realizam atividade de mobilização

No último fim de semana, nos dias 16 e 17 de dezembro, as comunidades impactadas pela mineração no Alto Sertão da Bahia reuniram-se no 1º encontro em defesa da terra, da água e do campesinato. Organizado pela Associação dos Pequenos Agricultores de Taquaril (ASPAT), pelo Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM), pela Comissão Pastoral da Terra Bahia (CPT/BA), pela Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil (AMDH), pela Associação de Advogados/as de Trabalhadores/as Rurais (AATR) e pela Cáritas Brasileira, o evento teve como objetivo promover o intercâmbio de conhecimento e formação entre as comunidades da região. Do mesmo modo, visou propiciar momentos de mobilização e integralização das lutas e de escuta sobre os conflitos vividos e das iniciativas conjuntas. Presença da Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil A presença e envolvimento ativo da Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil (AMDH) na atividade integra o contínuo processo de acompanhamento de casos conduzido pela organização. Desde 2021, a AMDH vem monitorando o caso de violações de direitos humanos enfrentado pelas comunidades de Taquaril dos Fialhos, na Bahia, além de diversos outros casos em andamento. Programação do 1º encontro das comunidades impactadas pela mineração no Alto Sertão da Bahia A programação da agenda iniciou-se em Cachoeira/Pindaí, com a acolhida dos participantes e a realização de uma visita guiada nas comunidades próximas à mina Pedra de Ferro. Em seguida, foi apresentado um panorama da mineração no Alto Sertão da Bahia e os impactos socioambientais da Bami. Durante a atividade, as comunidades discutiram sobre balanço do processo de mobilização, compartilharam os desafios enfrentados e elaboraram conjuntamente estratégias para a organização da luta em prol de seus direitos. No segundo dia, na Comunidade de Taquaril dos Fialhos/Licínio de Almeida, uma celebração religiosa com o Pe. Osvaldino Barbosa deu início às atividades. Além disso, apresentação cultural “Um dia, as nascentes da Serra do Salto” e a roda de conversa com entidades parceiras “Tecendo redes de (re)existências” complementaram a agenda no período da manhã. O evento também proporcionou momentos de lazer, confraternização e alimentação, fortalecendo os laços entre as comunidades e as organizações presentes. O encontro encerrou-se com encaminhamentos promissores para o avanço futuro do acompanhamento do caso pela AMDH, que busca impulsionar e reforçar a união e a determinação dessas comunidades na luta pela preservação de seus territórios e modos de vida e ampliar o caso para o cenário nacional e internacional de direitos humanos.

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Equipe de Comunicação 22/12/2023
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CNDH realiza nesta semana missão em defesa de territórios quilombolas e demais comunidades tradicionais na Bahia

Foto: Reunião Missão CNDH e movimentos sociais: regularização fundiária de povos e comunidades tradicionais na Bahia / Gilnei J.O da Silva O Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH realiza nesta semana missão em defesa de territórios quilombolas e demais comunidades tradicionais na Bahia, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério de Desenvolvimento Agrário, o Ministério da Igualdade Racial e o Ministério da Justiça e Segurança Pública. A Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil está compondo a missão. A missão teve início ontem (2 de outubro), com reunião interinstitucional para diagnóstico preliminar do cenário. À tarde, ocorreu audiência pública no Auditório do Ministério Público, em Salvador, com o tema “Segurança Pública e Letalidade Policial”. No fim do dia, houve reunião de planejamento das ações com movimentos e organizações em defesa dos territórios das comunidades tradicionais. Hoje haverá reunião com o Tribunal de Justiça; com o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas da Bahia – PPDDH-BA; e diversas instituições, como INCRA-BA, SPU-BA, SRPF-BA e IBAMA-BA. Na quarta e quinta, o CNDH realiza escuta de lideranças e representantes de territórios ameaçados. Na sexta-feira, último dia da missão, o conselho e seus parceiros se reúnem com o Gabinete de Conflitos do Governo do Estado pela manhã. À tarde, acontece a audiência pública “Em defesa dos direitos territoriais das comunidades tradicionais da Bahia”, com a presença de autoridades federais e estaduais e das comunidades, na ESDEP – Escola Superior da Defensoria Pública da Bahia (R. Pedro Lessa, 123 – 1º andar. Canela, Salvador). Pelo CNDH participam as conselheiras Márcia Teixeira e Sandra Andrade, além do consultor ad hoc Murilo Cavalcanti, do colaborador convidado Enéias da Rosa e do assessor técnico do CNDH Luis Fernando Novoa. Acompanham os trabalhos a procuradora e o procurador da 6ª Câmara da Procuradoria Geral da República Lívia Tinoco e Walter Rothenburg. Objetivos A missão conjunta à Bahia tem o objetivo fortalecer a efetivação de direitos territoriais e de reconhecimento cultural das comunidades quilombolas, após reiterados ataques, tentativas de expulsão, intimidação e assassinato de suas lideranças – a exemplo da execução da liderança do Quilombo Pitanga dos Palmares, Mãe Bernardete, no último 17 de agosto. Para o colegiado nacional, a intenção é construir uma agenda interfederativa e interinstitucional para que setores empresariais, especialmente os que atuam na incorporação de terra urbana, privatização de praias e mananciais, extração de minério e petróleo, expansão de monocultivos de eucalipto e grãos e instalação de sistemas logísticos relacionados, possam se comprometer a seguir o marco legal vigente. Da mesma forma, é preciso buscar que mecanismos de regulação ambiental, proteção do patrimônio social-cultural e regularização fundiária sejam mais eficientes; e que seja garantida máxima proteção a lideranças das comunidades tradicionais e demais defensoras/es de direitos humanos no estado da Bahia, a partir do fortalecendo e redimensionando os programas de proteção estadual e nacional e punição exemplar para executores e mandantes de ataques. DireitosHumanos #ParticipaçãoSocial #CNDH Texto: CNDH

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Equipe de Comunicação 03/10/2023
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Em Comitê da ONU, entidades da sociedade civil expõem cenário de descumprimento de direitos humanos no Brasil

Representantes da sociedade civil organizada apresentaram nesta quarta-feira (27) aos membros do Comitê das Nações Unidas sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (CDESC) em Genebra, Suíça, uma lista de cobranças, críticas e denúncias de descumprimento de direitos humanos por parte do Estado brasileiro. O cenário foi exposto por representantes do Conselho Nacional de Saúde (CNS), do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), do Centro de Educação e Assessoramento Popular (CEAP) e da Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil (AMDH) durante um briefing informal da 74ª Sessão anual do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). Dentre os principais pontos levantados na Sessão estão a insuficiência de investimentos para políticas públicas de consolidação dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (DESC), a necessidade de ratificação pelo Brasil do Protocolo Facultativo do PIDESC, a ausência de legislação e de um plano nacional para proteção dos defensores de direitos humanos.  O cenário exposto pelas entidades da sociedade civil deverá ser levado em consideração pelo CDESC ao proferir sua avaliação sobre o cumprimento dos direitos econômicos, sociais e culturais no país. Nesta quinta-feira (28) será a vez de o Estado brasileiro se pronunciar e responder a questionamentos do Comitê sobre o tema. Parte do sistema da Organização das Nações Unidas (ONU), o CDESC é formado por 18 especialistas independentes que monitoram a implementação dos DESC por parte dos estados-membros do Pacto. “A sociedade civil brasileira vem contribuindo com informações para esse processo. Foi uma oportunidade importante para que a sociedade civil organizada pudesse trazer informações sobre temas relevantes na perspectiva dos direitos econômicos, sociais e culturais e para apresentar propostas de recomendações que possam ser levadas em consideração pelo Comitê”, avalia Enéias da Rosa, secretário-executivo da AMDH. Em sua fala perante o CDESC, o secretário-executivo reforçou que o descumprimento dos DESC no Brasil se acentua em função da crescente desigualdade social, observada no país sobretudo a partir da pandemia de Covid-19. Daí a necessidade de políticas públicas que assegurem o cumprimento dos DESC e de uma reforma tributária progressiva, que promova efetiva justiça social. “O Brasil continua sendo um dos países mais desiguais do mundo e a pandemia escancarou ainda mais essa desigualdade. E, no pós-pandemia, o país ficou ainda mais desigual e mais faminto. Então, o país precisa avançar muito – e de forma ininterrupta e progressiva – com o máximo de investimentos públicos para a superação da extrema pobreza e da fome, que voltou com força no Brasil”, enfatizou. Protocolo facultativo Outro ponto levantado perante o Comitê da ONU foi a necessidade de o Estado brasileiro finalmente ratificar o Protocolo Facultativo do PIDESC, aprovado pela Assembleia Geral da ONU em 2008. O Protocolo prevê um mecanismo, no âmbito do CDESC, para que vítimas de violações de direitos econômicos, sociais e culturais possam apresentar queixas e denúncias no plano internacional. Para que tenha força vinculante em relação ao Brasil, o Protocolo precisa ainda ser internalizado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio da ratificação por parte do Congresso Nacional. “Para que o país de fato comprove seu compromisso com os DESC, é necessário que ratifique o Protocolo Facultativo. Isto vem sendo cobrado reiteradas vezes, mas o Estado não avança”, cobrou Enéias da Rosa. Defensores de Direitos Humanos Em sua fala perante o Comitê, o presidente do MNDH, Paulo César Carbonari, lembrou que o Estado brasileiro ainda falha ao não institucionalizar um plano nacional de proteção aos defensores de direitos humanos no país. Mesmo com recomendação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para que o Estado promova esta política pública, até hoje o tema não foi disciplinado por lei federal, com as devidas metodologia, estratégia e ações concretas para proteção de ativistas. Carbonari solicitou ao Comitê que reforçasse ao Estado brasileiro a necessidade de avançar com a instalação de um grupo de trabalho para a institucionalização de um plano nacional, bem como para revisão e ampliação dos programas de proteção. Nesta quinta-feira (28), as atividades da 74ª Sessão anual do PIDESC prosseguem com mais considerações de outras organizações da sociedade civil brasileira, representadas em Genebra, e com o pronunciamento de representante do Estado brasileiro sobre a prestação dos direitos econômicos, sociais e culturais no país. Os membros do Comitê deverão também interpelar o Estado brasileiro e, com base nas audiências, elaborar uma avaliação sobre o cenário dos DESC no Brasil.  Texto: Assessoria de Comunicação e Imprensa

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Equipe de Comunicação 27/09/2023