Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos

Caso: 4º Distrito de Porto Alegre (RS)
Violações sofridas pelas comunidades em situação de extrema vulnerabilidade no 4º Distrito de Porto Alegre no Rio Grande do Sul

Situado na cidade de Porto Alegre no RS, o 4º Distrito (4D) é uma região urbana composta predominantemente por assentamentos/ocupações irregulares, em terrenos públicos ou privados, anteriormente não utilizados ou subutilizados, ocupados por inúmeras famílias em situação de extrema vulnerabilidade. Muitas das áreas urbanas do 4D, embora sejam gravadas legalmente como Área Especial de Interesse Social (AEIS), denominação local das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), previstas pelo Estatuto da Cidade – aguardam há décadas por políticas públicas habitacionais, de regularização fundiária e urbanística.

As milhares de famílias que ocupam esses assentamentos irregulares moram em condições habitacionais inadequadas (paredes externas com materiais não duráveis, ausência de banheiro de uso exclusivo, adensamento excessivo de moradores em coabitação), desprovidas de infraestrutura urbana básica (limitado fornecimento de água e energia, falta de acesso às redes de saneamento, falta de drenagem urbana pluvial sustentável), carência de serviços públicos essenciais, além da irregularidade fundiária e da insegurança da posse.

Somando-se a essa situação, há indícios de que a região do 4D sofre uma precarização intencional, vista a baixar o valor do m² no território, para que o setor imobiliário adquirirá, grande parte da área do 4D, realizando uma higienização, com programas que mobilizam benefícios e grandes valores a em prol do mercado imobiliário.

Perdurando sem implementar políticas interfederativas nem medidas efetivas e suficientes, os agentes públicos do Estado brasileiro, da Administração Municipal de Porto Alegre e do Governo do Rio Grande do Sul, continuam negando um nível de vida digno para as famílias ocupantes assentamentos irregulares no 4D, que permanecem, sistematicamente, sofrendo violações aos seus direitos humanos, entre outros motivos, devido a inexistência de medidas efetivas capazes de atender o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantindo o direito à cidade, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer.

O caso 4D é monitorado pela AMDH em parceria com o Centro de Direitos Econômicos e Sociais (CDES).

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"Agora eles estão dizendo que querem revitalizar tudo, né? Nessa revitalização como que nós vamos ficar? É nisso que a gente está pensando. Não fui ouvido."
Antônio Carboneiro
Catador, reciclador e
líder comunitário

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Local do caso

Situado na cidade de Porto Alegre no RS, o 4º Distrito (4D) é uma região urbana composta predominantemente por assentamentos/ocupações irregulares, em terrenos públicos ou privados, anteriormente não utilizados ou subutilizados, ocupados por inúmeras famílias em situação de extrema vulnerabilidade. Muitas das áreas urbanas do 4D, embora sejam gravadas legalmente como Área Especial de Interesse Social (AEIS), denominação local das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), previstas pelo Estatuto da Cidade – aguardam há décadas por políticas públicas habitacionais, de regularização fundiária e urbanística.

As milhares de famílias que ocupam esses assentamentos irregulares moram em condições habitacionais inadequadas (paredes externas com materiais não duráveis, ausência de banheiro de uso exclusivo, adensamento excessivo de moradores em coabitação), desprovidas de infraestrutura urbana básica (limitado fornecimento de água e energia, falta de acesso às redes de saneamento, falta de drenagem urbana pluvial sustentável), carência de serviços públicos essenciais, além da irregularidade fundiária e da insegurança da posse.

Somando-se a essa situação, há indícios de que a região do 4D sofre uma precarização intencional, vista a baixar o valor do m² no território, para que o setor imobiliário adquirirá, grande parte da área do 4D, realizando uma higienização, com programas que mobilizam benefícios e grandes valores a em prol do mercado imobiliário.

Perdurando sem implementar políticas interfederativas nem medidas efetivas e suficientes, os agentes públicos do Estado brasileiro, da Administração Municipal de Porto Alegre e do Governo do Rio Grande do Sul, continuam negando um nível de vida digno para as famílias ocupantes assentamentos irregulares no 4D, que permanecem, sistematicamente, sofrendo violações aos seus direitos humanos, entre outros motivos, devido a inexistência de medidas efetivas capazes de atender o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantindo o direito à cidade, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer.

O caso 4D é monitorado pela AMDH em parceria com o Centro de Direitos Econômicos e Sociais (CDES).

Materiais da AMDH sobre o caso

1. Relatório de casos no contexto da Covid-19

Capítulo: Violações sofridas pelas comunidades em situação de extrema vulnerabilidade da região do 4º Distrito de Porto Alegre no Rio Grande do Sul
Esta publicação é resultado da ação de documentação e monitoramento de violações de direitos humanos no contexto da pandemia da Covid-19 no Brasil. A ação é uma realização da Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil (AMDH), sob coordenação do MNDH Brasil, do PAD e do FE ACT Brasil, e com participação direta de cerca de 100 organizações e movimentos sociais que atuam com direitos humanos em boa parte dos Estados Brasileiros. O relatório de casos especifica as violações e apresenta recomendações aos órgãos e instituições locais, nacionais e internacionais, relativos a cada caso apresentado. O material possui um capítulo completo detalhando o caso do 4º Distrito (RS).

2. Episódio temático no Podcast DH em Ação

Episódio #1: 4º Distrito de Porto Alegre no Rio Grande do Sul
Na estreia da segunda temporada do podcast “Direitos Humanos em ação”, você vai conhecer histórias de vida e de luta dos moradores do 4º Distrito de Porto Alegre. A área concentra um grande número de ocupações irregulares, na cidade de Porto Alegre (RS). A luta por melhores condições de vida vem de décadas ali. E o sonhado projeto de revitalização da região pode representar, na verdade, uma ameaça à comunidade. O Podcast Direitos Humanos em Ação é mais um dos materiais produzidos do processo de monitoramento intitulado “DH em Ação”, que acompanha situações de violações de direitos humanos que envolvem grupos e coletivos em diferentes regiões do Brasil.

3. Material especial do caso para Agenda Internacional

Material informativo disponível em português, inglês e alemão entregue em agenda internacional realizada em setembro de 2024 pela Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil. Juntamente de seus representantes, a exposição dos casos nas agendas internacionais teve objetivo de denunciar as violações de direitos humanos decorrentes dos resultados dos modelos de desenvolvimento que se impõe sobre as comunidades e territórios, com o foco nos impactos das mudanças climáticas sobre o meio ambiente e sobre a vida das comunidades e territórios. Na ação, o Sistema Internacional de Direitos Humanos e o Estado Brasileiro foram convocados para o seguimento e adoção de posicionamentos e de ações concretas para o enfrentamento das violações decorrentes das denúncias apresentadas pelas lideranças das comunidades e territórios.

Conteúdo extra: Enchentes RS

Foto: Rafa Neddermeyer/ Agência Brasil

Em maio de 2024, a grande maioria das famílias desses assentamentos do 4D perderam o pouco que tinham, ficando desabrigadas e desalojadas, em decorrência do evento climático extremo, ocasionando por volumes extraordinariamente altos de chuva que atingiram o RS e provocaram a maior enchente do rio/lago Guaíba, deixando parte da cidade de Porto Alegre inundada, incluindo a região do 4D. 

Segundo dados compilados pela Prefeitura de Porto Alegre sobre os impactos das cheias de maio de 2024, em toda a cidade foram afetadas 160.210 pessoas e 39.422 edificações, sendo que nos bairros que formam o 4D (Farrapos, Floresta, Humaitá, Navegantes e São Geraldo) 47.391 pessoas foram afetadas, representando 29,6% do total. 

Mas a devastação não foi só em razão da alta precipitação. As águas das chuvas inundaram, invadiram e destruíram as casas de milhares de famílias, por causa do descaso, da omissão e do abandono por parte do Estado, notadamente, dos gestores públicos municipais, que deixaram de fazer a devida manutenção do sistema de proteção anti-cheias (defeitos e vedação insuficiente de comportas), assim como ignoraram falhas preexistentes na infraestrutura de drenagem (apenas 4 das 23 estações de bombeamento de água pluvial estavam funcionando quando a inundação começou). Mesmo após semanas, depois da água já ter recuado na maioria das áreas da cidade, a inundação prosseguiu em vários pontos do 4D, sem terem sido adotadas medidas urgentes que drenassem a água da região, tal como foi feito com a instalação de bombas móveis para retirada de água em outras regiões da cidade. Tudo isso, somado a ausência de um plano de prevenção e atuação para mitigar os danos causados pela enchente, agravou a situação, que já era de extrema vulnerabilidade, gerando ainda mais impactos sociais, psicológicos e econômicos imensuráveis e em muitos casos irreversíveis na vida das pessoas.

 

Notícias relacionadas ao caso

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Relatório sobre violência policial na Grande Florianópolis é lançado em evento online

Nesta segunda-feira (07/07), foi lançado o relatório “Mortes Violentas Decorrentes de Intervenção Policial na Grande Florianópolis”, uma iniciativa da Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil (AMDH) em parceria com o Centro de Direitos Humanos Maria da Graça Bráz (CDHMGB) e outras entidades. O lançamento ocorreu de forma virtual e contou com a participação de especialistas e representantes das organizações envolvidas. Estiveram presentes Cynthia Pinto da Luz, do CDH Maria da Graça Braz; Juliana Viggiano, do Instituto Memória e Direitos Humanos (IMDH-UFSC); Enéias da Rosa, da AMDH; Luzia Cabreira, do Instituto Gentes de Direitos (Igentes); e Gabriele Oliveira, do Desterro Observatório de Violência. O documento é resultado do projeto “Direitos Humanos em Ação (DH em Ação)” e dá continuidade a um monitoramento iniciado em 2022. O objetivo principal é analisar casos de mortes violentas de jovens e adolescentes em decorrência de intervenções policiais em territórios periféricos da capital catarinense e região, a fim de identificar possíveis excessos por parte de agentes do Estado. O relatório aponta para a manutenção de um “modus operandi” das forças de segurança, vitimando jovens pobres, periféricos e majoritariamente negros. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública citados no documento mostram um crescimento de 79,5% nas mortes por ação policial em Santa Catarina entre 2022 e 2023. A publicação também analisa a cobertura da mídia tradicional, que, segundo o estudo, tende a reproduzir notas oficiais da polícia, construindo uma narrativa que criminaliza as vítimas. Casos emblemáticos, como o de Nathaniel Alves Mendes, de 17 anos, e Adriano Lima Gregório dos Santos (Naninho), de 12, são detalhados para ilustrar as irregularidades e a falta de investigação efetiva. Ao final, o documento apresenta uma série de recomendações direcionadas à Polícia Militar, Ministério Público, Tribunal de Justiça e Governo do Estado, visando frear o abuso policial e garantir a apuração rigorosa dos casos.

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Consulta prévia e protocolo de consulta: lideranças de Taquaril dos Fialhos e Ilha de Maré discutem pautas em reuniões do MPF e da AATR

Na manhã desta quinta-feira (7), a Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil participou de uma reunião sediada no Ministério Público Federal (MPF) em Salvador, onde foi solicitado esclarecimentos por parte do governo da Bahia sobre a implementação da Consulta Prévia, Livre e Informada, presente na Convenção n° 169 da OIT, em relação a empreendimentos que impactem ou tenham potencial para impactar territórios de povos e comunidades tradicionais no estado.  Foram convocados a prestar estas informações a Casa Civil do Estado, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema/BA), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/BA) e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema). Organizado pelo Fórum em Defesa das Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais na Bahia, a reunião também teve a participação de lideranças comunitárias, membros do Ministério Público, defensorias públicas e outras organizações da sociedade civil.  Além de Enéias da Rosa, secretário executivo, e Gilnei da Silva, assessor de monitoramento de casos, que representaram a Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil, a reunião contou com a presença de representantes de casos acompanhados pela organização no estado da Bahia. Andréia Lisboa e Leila Lôbo participaram em nome da comunidade de Taquaril dos Fialhos. Representando as comunidades de Ilha de Maré, estavam diversas lideranças, incluindo Uíne Lopes e Marizelha Lopes, da comunidade de Bananeiras, além de Eliete Paraguassu, vereadora de Salvador. Esses participantes pautaram a situação da Baía de Todos os Santos (BTS), denunciando os impactos que sofrem diariamente devido à implementação de empreendimentos na região, sem qualquer consulta prévia às comunidades afetadas. Em continuidade da agenda, a Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil acompanhou no período da tarde o debate “Comunidades tradicionais e direitos – intercâmbio das experiências de protocolos de consulta no Brasil e na Colômbia”, promovido pela Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia (AATR). O evento teve participações de organizações da sociedade civil e lideranças dos territórios, dentre as quais estava também Andréia Lisboa, representante da comunidade de Taquaril dos Fialhos.  A agenda se mostra como importante e oportuna para potencializar o processo de construção do protocolo de consulta da comunidade de Taquaril dos Fialhos, ação acompanhada pelas próprias AMDH e AATR, e por outras organizações como Cáritas, Movimento Pela Soberania Popular na Mineração (MAM) e Associação dos Pequenos Agricultores de Taquaril dos Fialhos (ASPAT).

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Organizações visitam Ilha de Maré e pressionam por esclarecimentos e resoluções sobre impactos industriais e direitos violados

Nesta quarta-feira (6), a Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil (AMDH), representada por Enéias da Rosa, secretário executivo, e Gilnei da Silva, assessor de monitoramento de casos, visitaram as comunidades de Bananeiras e Botelho, localizadas em Ilha de Maré, na Bahia. A agenda, realizada em parceria com o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) e o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), faz parte de uma viagem de acompanhamento e seguimento da implementação das recomendações emitidas no relatório do CNDH, fruto de uma missão realizada no mesmo local no ano passado. Além disso, junto da ACNUDH, buscou-se ouvir novas demandas das comunidades de Ilha de Maré, reforçando o compromisso com o seguimento das pautas locais e com a defesa dos direitos humanos na região. Durante a visita, as organizações participaram do “Toxic Tour”, uma atividade organizada pelas lideranças da Comunidade de Bananeiras. O trajeto, que foi percorrido pela Baía de Aratu, incluiu a passagem pelo Porto de Aratu-Candeias e pelos complexos industriais próximos da orla entre os municípios de Salvador, Simões Filho e Candeias, onde a Baía de Todos os Santos (BTS) dá lugar à Baía de Aratu. Durante o percurso, as lideranças quilombolas e pesqueiras denunciaram os graves impactos ambientais e sociais provocados pela contaminação industrial na região. Segundo as lideranças locais, a atividade industrial na área tem avançado sem a devida consulta prévia às comunidades afetadas, desconsiderando os efeitos sociais e ambientais. Entre as principais preocupações estão a violência contra a vida e a saúde das pessoas, além da degradação do ecossistema, como o aterramento de manguezais, dragagem do fundo do mar, emissão de gases poluentes, vazamentos de óleo e a introdução de espécies marinhas invasoras trazidas por navios. A comunidade também destacou a contaminação das águas e do solo por resíduos industriais, que afeta diretamente as atividades de pesca e a subsistência das famílias que vivem na região. Já na quinta-feira (7), foi realizada a primeira reunião para a criação de uma Sala de Situação dedicada ao monitoramento das violações de direitos em Ilha de Maré. O encontro contou com a participação de diversos órgãos do estado, lideranças das comunidades e organizações da sociedade civil, entre elas a Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil, o Conselho Nacional de Direitos Humanos e o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, que já estavam presentes nas agendas anteriores. A ação ainda será oficializada este ano, através do Ministério Público Federal, representado pelo Procurador Ramiro Rockenbach. A criação dessa sala de situação tem como objetivo garantir um acompanhamento contínuo e mais efetivo sobre os direitos humanos violados das comunidades, sendo um espaço permanente para o monitoramento das diferentes demandas levantadas pelas comunidades tradicionais ao longo da visita realizada. 

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