Autor: Equipe de Comunicação

Movimento Nacional de Direitos Humanos lança Campanha Nacional “Todas as Vidas Valem!”, campanha esta que a Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil também é parceira e estará envolvida na sequência. No dia 15 de maio, o MNDH também realizou uma live no Facebook para o lançamento da campanha. Você pode conferir o vídeo completo aqui Confira o manifesto completo da campanha: MANIFESTO DA CAMPANHA NACIONAL TODAS AS VIDAS VALEM! Por direitos humanos no contexto da Covid-19   O Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), organização brasileira que articula entidades de direitos humanos de todo o país, com atuação desde 1982, acredita, como diz sua Carta de Princípios que “a caminhada pelos direitos humanos é a própria luta do nosso povo oprimindo, através de um processo histórico […] na busca de uma sociedade justa, livre, igualitária, culturalmente diferenciada e sem classes”. Por isso, num momento de profunda crise na qual se encontra a humanidade é que os direitos humanos estão e seguem em luta. Para contribuir nessa caminhada lançamos este Manifesto e, com ele, a Campanha Nacional TODAS AS VIDAS VALEM dentro do eixo histórico: Luta pela Vida, Contra a Violência. O MNDH entende que a pandemia sanitária decorrente do novo coronavírus revela outras pandemias. A pandemia econômica mostra os estragos de um modelo econômico concentrador e excludente e que vem produzindo cada vez mais desigualdade, pobreza e miséria. A pandemia política, mostrando os atrasos do autoritarismo e dos ataques à democracia e à vigência da necropolítica. A pandemia cultural, expondo o fundamentalismo e o pensamento único como destruidores da diversidade e da pluralidade. Esta crise se abate sobre os sujeitos humanos para os quais os direitos humanos nunca chegaram, sequer como promessa, menos ainda como realização. Eles e elas são as vítimas das violações que veem sua situação ainda mais agravada pela pandemia quando diante das regras de ficar em casa e de lavar as mãos denunciam ao mundo que nunca tiveram casa e não tem saneamento e nem água. São vítimas do trabalho precarizado, informal e do desemprego. São vítimas da violência de gênero (contra mulheres e LGBTIs) e da violência geracional (crianças e adolescentes). São vítimas do racismo (negros e negras, indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais). São vítimas de sistemas de privação de liberdade completamente inadequados e violadores e da tortura e dos tratamentos desumanos e degradantes. Para elas e eles a pandemia é ainda mais cruel, reforçando desigualdades históricas, discriminações e racismos estruturantes, exclusões e opressões presentes, injustiças e violações recorrentes. O MNDH entende que estamos fazendo uma travessia, com muitas incertezas, o que nos exige muita coragem para dizer que TODAS AS VIDAS VALEM. Dessa certeza não abrimos mão. Nela seguimos acreditando que a “sociedade justa, livre, igualitária, culturalmente diferenciada e sem classes”, construída pela luta por direitos humanos das “maiorias exploradas” e das “minorias expoliadas” se recoloca como desejo do impossível na realização de novas relações interpessoais, de novas exigências de convivência, de novas subjetividades, mas também de novas institucionalidades protetivas dos direitos humanos. O MNDH entende que defender os direitos humanos desde a “luta do povo oprimido” é radicar e radicalizar uma posição que reconhece a universalidade como não discriminação e como respeito profundo à diversidade, que afirma a interdependência e a indivisibilidade dos direitos humanos no sentido de não abrir mão de nenhum dos direitos e exigir a realização de todos eles para todos e todas. O MNDH sabe que este é um momento que também requer se posicionar contra todos os seletivismos, punitivismos e meritocratismos próprios de uma época que desvaloriza a pluridimensionalidade do humano em favor unicamente de sua dimensão econômico-produtiva. Uma época que exige lutar com força contra todas as possibilidades de aceitar que existam vidas matáveis como condição para que outras vidas sigam vivendo. Uma época que exige levar a sério os apelos da mãe terra, nossa “casa comum”, cobrando a construção de novas relações com o ambiente natural. Uma época que não respeita os bens comuns e exige lutar contra a expropriação concentradora dos escassos recursos naturais. Um tempo no qual a diversidade é ridicularizada e discriminada e que exige valorizar a alteridade e a pluralidade. Por isso: Reafirmamos nosso compromisso com a democracia, com o estado democrático social de direito, com a preservação e ampliação da participação popular, com o exercício autônomo e livre da soberania popular. Mas também com o enfrentamento de todos os autoritarismos, os totalitarismos, as necropolíticas. Não aceitamos que direitos sejam violados por qualquer motivo e por qualquer autoridade, por quem quer que seja. Exigimos que todas elas cumpram com suas responsabilidades com os direitos humanos, seja na sua garantia, promoção e proteção, seja evitando, apurando e responsabilizando quando houverem violações. Reafirmamos que a promoção da solidariedade social e a cooperação são o principal caminho para o enfrentamento da pobreza, da miséria e da desigualdade. Por isso nos engajamos em campanhas e ações de organização da solidariedade com aqueles e aquelas que estão em situação mais proteção. Mas também recolocamos na agenda a importância da luta contra a precarização dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, da destruição dos sistemas previdenciários e de assistência social. Por isso defendemos que programas de renda básica universal incondicionada sejam amplamente implementados. Também defendemos a revogação da Emenda Constitucional nº 95/2016 de todas as medidas de austeridade que impedem a ampliação da capacidade do estado investir o necessário para a proteção e amparo social. Reafirmamos nosso compromisso com a luta por novas relações com a mãe terra e de promoção da preservação do ambiente natural e dos bens comuns e recursos finitos nele disponíveis. Afirmamos a necessidade de aprofundar as ações para o enfrentamento da mudança climática e da construção de relações econômicas e ambientais orientadas pela precaução e uso sustentável, superando o modelo consumista e predatório hoje hegemônico. Reafirmamos nossa luta pela autonomia e independência de todos os seres humanos. Por isso somos contrários a todas as formas de opressão e de exploração. Inaceitável o racismo, o machismo, o patriarcado, a lgbtifobia, a xenofobia

A pandemia de Covid-19 que assola o mundo atualmente impacta com muita força nos direitos humanos, atingindo mais fortemente grupos e populações que vivem, historicamente, em condição de maior vulnerabilidade. A crise tem exigido dos Estados e Governos uma atenção séria, coordenada e equilibrada, com ações rápidas e eficazes para salvar vidas e conter a pandemia. No entanto, há no Brasil um descompasso entre os governos locais e federal, assim como entre as orientações de instituições técnicas e as declarações públicas e medidas adotadas pelo Presidente da República. De um lado, o Ministério da Saúde tem feito um esforço para acatar as recomendações e orientações técnicas emitidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e, de outro, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, tem mantido uma postura irresponsável de negar ou minimizar a situação de emergência de saúde pública internacional. O presidente tem propagado informação infundada e sem embasamento científico, desrespeitado as orientações de isolamento social, indo ao encontro físico com grupos e aglomerações de pessoas, e feito pronunciamentos públicos em cadeia nacional contra o isolamento social horizontal e em defesa de medicamentos sem eficácia comprovada. Diante a inércia do Poder Executivo Federal, as medidas de enfrentamento à pandemia, como normas sobre isolamento social, têm sido adotadas em âmbito local, por governadores e prefeitos. Dessa forma, ao invés de zelar pela proteção da população, o chefe do Poder Executivo Federal tem concretamente exposto a população ao fomentar aglomerações e participar delas, assim como tem comprometido a eficácia das orientações de isolamento. Além disso, o Governo Federal tem questionado judicialmente as autoridades locais que adotaram providências enérgicas de combate à disseminação do novo coronavirus e aproveitado a oportunidade para enfraquecer ainda mais a rede de proteção social de trabalhadores e trabalhadoras. Neste sentido, as organizações abaixo signatárias, somam-se a outras ações e vozes, para insistir perante a comunidade internacional que: É necessário que todas as medidas adotadas no país para conter a disseminação do COVID-19 e tratar as pessoas enfermas estejam orientadas para a proteção de todos os direitos humanos de todas as pessoas, em especial dos grupos e populações mais vulneráveis, como as mulheres, idosos, crianças, encarcerados, migrantes, pessoas em situação de rua, pessoas com deficiência, povos indígenas e povos e comunidades tradicionais, grupos e comunidades das periferias, população negra, população LGBTIQA+ entre outros; É fundamental que as autoridades públicas responsáveis pelas ações de enfrentamento à pandemia de Covid-19 no país preservem e fortaleçam o SUS e sigam as recomendações técnicas e científicas dos órgãos internacionais de direitos humanos e, em especial, da Organização Mundial da Saúde; Em observância às recomendações da Alta-Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de diversas Relatorias Especiais da ONU, da Organização Mundial de Saúde, da Organização Internacional do Trabalho e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, é fundamental que a proteção à dignidade e aos direitos humanos estejam no centro de todas as ações do Estado, em todos os níveis, federal, estadual e municipal, e nos três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário,  e que a crise provocada pelo novo coronavírus não seja utilizada para violar direitos laborais ou outros direitos humanos; Que o Estado brasileiro, sendo signatário de documentos jurídicos que o vincula ao sistemas internacionais de direitos humanos da ONU – Organização das Nações Unidas e da OEA – Organização dos Estados Americanos, cumpra com suas obrigações e compromissos em matéria de direitos humanos, com especial destaque para o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – Protocolo de São Salvador, incorporado ao ordenamento jurídico através do Decreto nº 3.321 de 30 de dezembro de 1999. Assim, ao invés de desacreditar os Organismos Internacionais, é necessário que o Brasil reafirme o seu compromisso com as obrigações assumidas perante a comunidade internacional mediante assinatura e ratificação dos tratados internacionais de proteção de direitos humanos; É urgente que o Estado brasileiro garanta e viabilize concreta e rapidamente o acesso a uma renda mínima a todas as pessoas em situação de miséria e pobreza no país, bem como às/aos trabalhadoras/es, que encontram-se em situação de vulnerabilidade agravada pela atual crise econômica decorrente da crise sanitária; É fundamental que o Estado brasileiro fortaleça o investimento público e garanta todos os direitos fundamentais da população, exigindo-se, para isto, a revogação imediata da EC 95/2016 e de todas as medidas que impedem a progressividade na disponibilização de todos os meios para fazer frente à pandemia. Faz-se também imperativo que o governo reoriente a economia do país priorizando os trabalhadores e trabalhadoras e faça justiça social adotando medidas administrativas e tributárias, para que haja desconcentração de renda e os mais ricos contribuam mais para a superação da crise e suas consequências. Que o Estado brasileiro, através de todos os seus poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, atue com transparência, fazendo a prestação de contas pública da situação, informando amplamente a população, de modo a viabilizar a adesão às medidas, inclusive mantendo e ampliando a qualidade da informação disponibilizada por meio da Lei de Acesso à Informação; Que o parlamento brasileiro, funcionando por meios eletrônicos, garanta condições de transparência das discussões e votações e o acesso da sociedade civil aos processos de elaboração normativa por canais de ampla participação, ainda que nos meios eletrônicos; Que o Poder Judiciário, mais do que nunca, cumpra o seu papel de garantidor dos direitos, sobretudo, das pessoas e grupos mais vulneráveis; Assim, é urgente e necessária a suspensão de despejos e remoções que podem aumentar a vulnerabilidade das pessoas afetadas e impedir o cumprimento das medidas sanitárias de combate à pandemia;  É necessário zelar pela saúde e segurança das pessoas em situação de rua e privadas de liberdade, priorizando medidas alternativas de cumprimento de pena e de medidas cautelares; Que sejam criados comitês nacional e estaduais de gestão da crise com a participação da sociedade civil, especialmente os Conselhos de políticas públicas, notadamente dos campos da saúde e dos direitos humanos; Considerando que o combate à pandemia requer um esforço coletivo de amplitude global, as entidades

Em nome da Articulação para o Monitoramento dos DH no Brasil deixamos aqui uma breve manifestação de solidariedade devido ao momento que vivemos em em nosso país e no mundo, com relação a pandemia do COVID-19 e os resultados e consequências que isto gerará do ponto de vista social, politico e econômico no momento presente, mas também no curto, médio e longo prazos. É hora de manter e fortalecer ainda mais o auto-cuidado do qual tanto temos falado, mas é também hora chave para cuidarmos uns dos outros e da sociedade como um todo, em especial daqueles grupos e daquelas pessoas que neste momento estarão mais vulneráveis, mas com muita atenção aqueles/as que historicamente ocupam este lugar na nossa sociedade. Segundo todos os indicativos estamos apenas entrando num período que vai nos exigir muito equilíbrio, responsabilidade, resiliência e muita solidariedade. É um grande desafio para nós como indivíduos e como sociedade, e oxalá saiamos deste período mais unidos, sábios e encorajados para dar sequência as nossas lutas. Aproveitamos para comunicar que todas as atividades presenciais e coletivas previstas no projeto, que exijam viagens e deslocamentos mais longos, ficam suspensas enquanto vamos avaliando o andar da pandemia do COVID-19. Contudo, precisamos nos manter atentos e ativos, e isto pode ser feito também, quando não for possível presencialmente, pelos meios digitais, a partir dos quais é possível mantermos muito viva nossas lutas. Devemos manter a atenção, a denúncia e o monitoramento em relação às violações de direitos humanos que não cessam nestes momentos, mas que podem inclusive ser agravadas. O momento é oportuno para pressionarmos o governo federal e todos os governos para o aumento dos investimentos públicos que tem relação direta com os grupos mais vulneráveis e que mais precisam, do que salvar os grandes bancos e corporações. É momento de exigir que a EC95 seja revogada de vez e que o SUS seja ainda mais valorizado e fortalecido. É momento de fortalecer os programas sociais e de transferência de renda para a população. É momento de exigir das autoridades públicas ação efetiva, responsável e equilibrada. Aproveitando o contato, acesse aqui a Recomendação Conjunta dos Conselhos dos Direitos Humanos Sigamos em contato e juntes nas lutas!  

Dos dias 24 de fevereiro ao dia 20 de março, está acontecendo, em Genebra, Suíça, a 43ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONUA. Durante parte deste período, a Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil (AMDH), em parceria e colaboração com o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), FIAN Brasil, Conselho Indigenista Missionário (CIMI), Coalização Negra por Direitos estaremos desenvolvendo uma séria de ações de incidência e interlocução em diferentes espaços e com diferentes interlocutores. É grave o momento que vivemos no país e precisamos fortalecer nossa denúncia e indignação referente à realidade dos direitos humanos e da democracia em nosso país. Abaixo segue um extrato das agendas prioritárias das quais a Articulação e os vários parceiros estarão participando durante os dias 28 de fevereiro a 13 de março de 2020.

A construção do Estado Democrático de Direito se faz com o fortalecimento da democracia e das instituições democráticas, com a garantia dos direitos humanos, com o enfrentamento das desigualdades e com a participação popular com liberdade de expressão e de organização. Todas as instituições e todos/as os/as cidadãos e cidadãs estão convocados/as a se comprometer e a se engajar na promoção e defesa desses valores, de modo permanente. Inaceitável que o Presidente da República promova ações que ataquem estes pilares, replicando convocações de manifestações públicas contra o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal. Uma atitude que ataca frontalmente os princípios constitucionais por afrontar o inciso II, artigo 85, da Constituição Federal, que diz: “São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação”. Ataques à democracia e à estabilidade social vindas da maior autoridade do país não podem ser minimizadas como sendo de “cunho pessoal”. Urge que as instituições democráticas reajam com veemência a este tipo de atitude e promovam a responsabilização constitucional. Também confiamos que as organizações populares da sociedade civil se engajem na formação de uma ampla frente de luta conjunta para defender a democracia e a liberdade, o Estado Democrático de Direito e a garantia da realização de todos os direitos humanos para todos/as os/as brasileiros/as. Brasília, 27 de fevereiro de 2020. #PorDemocraciaeDireitos   Assinam: Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil – AMDH Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH Processo de Articulação e Diálogo – PAD Fórum Ecumênico ACT Brasil – FE ACT Brasil Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – ABONG Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB União Brasileira de Mulheres – UBM Liga Brasileira de Lésbicas – LBL Articulação Brasileira de Gays – ARTGAY Associação Juízes para a Democracia Plataforma DHESCA Brasil Plataforma MROSC Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento – FBOMS Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional – FBSSAN Rede de ONGs da Mata Atlântica Rede de Cooperação Amazônica – RCA Confederação das Cooperativas de Reforma Agrária do Brasil – CONCRAB Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas- CONAQ Coalizão Negra por Direitos Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes – ANCED Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários – Unisol Brasil Fórum Nacional dos Direitos de Crianças e Adolescentes – Fórum DCA Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil – CONIC Associação Brasileira de Saúde Mental – ABRASME Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST Movimento de Atingidos por Barragens – MAB Movimento de Mulheres Camponesas – MMC Comissão Pastoral da Terra – CPT Conselho Indigenista Missionário – CIMI Cáritas Brasileira Fundação Luterana de Diaconia – FLD Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional – FASE Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – IBASE Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC SOS Corpo – Instituto Feminista para a Democracia Conectas Direitos Humanos FIAN Brasil Koinonia – Presença Ecumênica e Serviço Coordenadoria Ecumênica de Serviços – CESE Criola Geledés Educafro UNEAfro Rede de Religiões Afro-brasilieras e Saúde – RENAFRO Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos – IDDH Instituto Vladimir Herzog Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – GAJOP Centro de Assessoria Multiprofissional – CAMP Ação Educativa, Assessoria, Pesquisa e Informação Artigo 19 Articulação Comboniana de Direitos Humanos Ação da Cidadania do Maranhão Ação da Cidadania São Paulo Articulação do Semiárido do Maranhão – ASA/MA Associação Circo Belô/ Belo Horizonte/MG Associação Comunitária de Desenvolvimento Econômico, Agrícola, Sócio-Cultural e Educativo – ACADE/PI Associação das Costureiras do Dirceu II – PI Associação de Apoio a Criança e ao Adolescente – AMENCAR Associação de Apoio Social e Ambiental da Bahia – APMS Associação de Ex Conselheiras e Conselheiros do RJ Associação de saúde da Periferia – ASP Associação de Servidores da Educação Básica do Estado do Piauí Associação de Terapia Ocupacional de São Paulo – ATEOESP Associação dos Produtores de Artesanato de Teresina – ASPROARTE Associação Internacional Mayle Sara Kali – AMSK/Brasil Associação Paraense de Apoio às Comunidades Carentes – APACC Associação Paulista de Saúde Pública Casa da Mulher Trabalhadora – CAMTRA Casa de Cultura CCIAO – João Pessoa/PB CDES Direitos Humanos Centro Burnier Fé e Justiça – MT Centro de Apoio a Projetos de Ação Comunitária – CEAPAC Centro de Apoio aos Direitos Humanos Valdício Barbosa dos Santos Centro de Apoio e Promoção da Agroecologia – CAPA/FLD Centro de Cultura Negra do Maranhão – CCNM Centro de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos Marçal de Souza Tupã i – MS Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza – CE Centro de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes – CEDECA Renascer Centro de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes da Bahia – CEDECA/BA Centro de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes do Rio de Janeiro – CEDECA/RJ Centro de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes Ermínia Circosta – Itaim Paulista/SP Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do ACRE – CDDHEP Centro de Defesa dos Direitos Humanos Helda Regina Centro de Defesa dos Direitos Humanos Heróis do Jenipapo Centro de Defesa dos Direitos Humanos Teresinha Silva Centro de Desenvolvimento Agroecológico Sabiá Centro de Direitos Humanos “Valdício Barbosa dos Santos” Centro de Direitos Humanos de Barreirinhas – MA Centro de Direitos Humanos de Joinville – SC Centro de Direitos Humanos de Londrina – PR Centro de Direitos Humanos de Palmas – CDHP Centro de Direitos Humanos Dom Máximo Biennes – CDHDMB/MT Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo – CDHEP Centro de Direitos Humanos e Memória Popular – CDHPM/RN Centro de Direitos Humanos Nenzinha Machado Centro de Educação e Cultura Popular – CECUP Centro de Estudos de Saúde Coletiva do ABC – CESCO Centro de Estudos e Ação Social – CEAS Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará – CEDEMPA

QUEREMOS MAIS DIREITOS HUMANOS, PARA TODOS E TODAS! As organizações signatárias vêm a público para manifestar sua profunda preocupação com os caminhos da política de direitos humanos no Brasil. Em que pese o fato de que a política de direitos humanos nunca fora efetivamente uma política de Estado no Brasil, mas sim de alguns órgãos e setores de determinados governos, o que ora vivemos é um processo de total desestruturação, desmonte e retrocesso nas garantias constitucionais e de direitos humanos, conquistados a partir de muita luta da sociedade civil organizada. O atual governo brasileiro ataca de forma flagrante os compromissos com direitos humanos e age no sentido de desproteger a cidadania. Não há o menor respeito ao princípio da proibição do retrocesso e de investimento do máximo de recursos para a garantia dos direitos humanos. Há um movimento brutal de submissão dos direitos e da vida aos interesses fiscais que, em nome de sanear o Estado, drenam recursos para o capital financeiro especulativo e retiram as condições para o investimento em políticas voltadas aos direitos humanos. Diante deste quadro, as  chamadas  instituições democráticas brasileiras, não têm sido capazes, não possuem mecanismos ou não querem enfrentar as perdas e os retrocessos que vivemos.   As organizações estão especialmente preocupadas com o abandono dos compromissos constantes no terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) – que, em breve completará 10 anos (publicado em 21/12/2009) -, e com vários outros planos, entre eles, o Plano Nacional de Educação, o de políticas públicas para mulheres, o de igualdade racial, o de promoção da população LGBTQI, o de educação em direitos humanos, entre tantos outros. O anúncio do “Programa Juntos pela Vida: Família e Direitos Humanos”, feito pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para o período 2019-2023, por meio da Portaria nº 2.467, de 06/09/2019, aponta para prioridades que são muito diferentes daquelas constantes destes compromissos construídos com a participação da sociedade civil brasileira. Há clara sobreposição de propostas de ação e, ainda que as anteriores não tenham sido revogadas, de longe estão entre as prioridades a serem implementadas. Muito nos preocupa também o fechamento e inviabilização dos espaços de participação social, tais como os Conselhos, Comitês e as Conferências, em várias áreas de direitos e políticas. Está claro para nós que a série de ações de restrição orçamentária, estrutural e de autonomia política, são tentativas de desgastar e inviabilizar a atuação efetiva e de denúncia que vem sendo executada pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos. O recente fato da destituição da Procuradora Débora Duprat da função de conselheira no Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e em perspectiva de assumir a presidência do CNDH em 2020, pelo atual Procurador Geral da República Augusto Aras, é uma amostra do desrespeito, autoritarismo e intervencionismo na autonomia deste Conselho.   Além de todas as perdas já ocorridas, nos preocupa profundamente o potencial de projetos e medidas já anunciadas e em andamento que colocam risco a garantia dos direitos humanos e das vidas de muitas pessoas. Entre elas está a afirmação do Estado punitivo constante na proposta do pacote anticrime e o teor do que será aprovado do projeto apresentado pelo governo (já passou pelo Senado e agora vai para a Câmara). Aspectos como o aumento do tempo máximo de cumprimento de pena, de 30 para 40 anos, são vistos por especialistas como um risco que favorece a lógica do encarceramento, num Brasil que já tem aproximadamente 812 mil pessoas presas, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de julho deste ano. Outra crítica ao projeto diz respeito à criação de um banco de perfil genético para fichar informações de pessoas que passam pelo sistema de Justiça criminal, medida esta, que segundo especialistas, pode ajudar a endossar o preconceito social que atinge ex-detentos, por exemplo. Tão, ou mais grave, é a da insistência do governo em querer garantir o excludente de ilicitude para os agentes de segurança pública, mesmo diante da inconstitucionalidade contida nesta matéria e dos reais riscos à ampliação da ação violenta das polícias, colaborando para o aumento dos confrontos na sociedade, para o avanço no extermínio da juventude negra e pobre das periferias e com a população negra em geral, bem como para o ataque a lideranças e defensores/as de direitos humanos, que fazem luta pela terra, pelos territórios, pela natureza e pelos bens comuns e se encontram expostos a diversas situações de violências.   As propostas de Emendas Constitucionais do Plano Mais Brasil, efetivamente vão na contramão de conquistas históricas, destruindo, inclusive, direitos já garantidos. É grave a proposição de que “será observado, na promoção dos direitos sociais, o direito ao equilíbrio fiscal intergeracional”, sugerido como parágrafo único ao artigo 6º da Constituição Federal. Junto com esta estão as propostas de desvinculação dos recursos, inclusive com mudanças para os recursos previstos para a garantia do direito à saúde e à educação. Estas medidas, somadas a outras e aos impactos da Emenda Constitucional nº 95/2016 agravarão ainda mais os problemas para a garantia e a efetividade dos direitos sociais, com forte impacto na ampliação das desigualdades sociais no país. Esta preocupação se intensifica, com o Plano Pluri Anual (PPA 2020-2023) proposto pelo governo, que não menciona o fortalecimento da democracia e “esvazia os direitos”, uma vez que os recursos previstos para o período na área social são 40% menores do que os recursos previstos para a área econômica, que é objetivamente prioritária em favorecimento aos mais ricos. Ou seja, em nome da “simplificação” e do “realismo fiscal”, os direitos humanos, definitivamente, não estão nos planos do governo brasileiro, a não ser para serem desmontados e atacados.   As organizações também manifestam sua profunda preocupação em relação à participação e aos direcionamentos realizados pelo Brasil nos espaços multilaterais, em especial nos de direitos humanos. Nestes espaços a diplomacia brasileira tem assumido posições que rompem com a tradição brasileira acumulada há décadas, às quais, em grande medida, historicamente afirmaram e se comprometeram com a defesa do universalismo, do avanço das liberdades, da promoção

Você sabia que as mulheres representam 47,5% da população rural no Brasil? Segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), são mais de 15 milhões de trabalhadoras residentes no campo.  O trabalho das mulheres rurais é fundamental para a segurança alimentar e nutricional mundial, além de atuarem para a erradicação da fome no mundo. Apesar da sua importância, recebem pouco reconhecimento e passam por sérias dificuldades. Enfrentam desafios como a desigualdade de gênero, preconceito e a pobreza rural, além de terem menos acesso a recursos produtivos (água, terra) e não produtivos (treinamento, crédito). Os dados mais recentes apontam que 50,3% das mulheres são economicamente ativas. Cerca de 30% ganhavam entre meio e um salário mínimo e 30% não tinham rendimento. Apenas 3% delas obteve 15 ou mais anos de estudo. (PNAD 2015). Falando em dados, um dos problemas é a falta deles, principalmente dos que façam o recorte de mulheres do campo. A carência de informações abrange diversas áreas, como serviços de saúde, assistência social, educação e segurança. Isso implica diretamente na identificação e resolução de problemas, trazendo o exemplo da violência física e sexual sofrida por essas mulheres que não são contabilizadas. As funcionalidades das tecnologias e inovações na área agrícola facilitam a vida do trabalhador, mas muitos desses recursos ainda não chegaram nas mulheres. É preciso uma estratégia didática para adaptar esse conteúdo e acompanhar o desenvolvimento delas diante das ferramentas possíveis. Mas isso pouco acontece. Mesmo com menos direitos, trabalham mais que os homens. Além do trabalho no campo, elas também são encarregadas de realizar afazeres domésticos, cuidar das crianças, dos idosos e dos enfermos. Ao todo, somam-se 12 horas de trabalho a mais. Mesmo na invisibilidade, já lutaram para conquistar o direito à terra, a extensão de direitos trabalhistas para mulheres trabalhadoras rurais e o acesso aos benefícios da Previdência Social. Em razão disso, em 2019 foi criada a campanha #MulheresRurais, Mulheres com Direitos. Ela é uma iniciativa da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), da ONU Mulheres, da Reunião Especializada sobre Agricultura Familiar do Mercosul (REAF) e da Diretoria Geral de Desenvolvimento Rural do Ministério da Pecuária, Agricultura e Pesca (DGDR-MGAP) do Uruguai. A campanha deste ano tem como tema “Pensar em igualdade, construir com inteligência, inovar para mudar”. O principal objetivo é valorizar o trabalho das mulheres rurais e combater a desigualdade de gênero que as atinge. A pobreza rural e a segurança nutricional também são os tópicos abordados. A campanha terá mobilizações até o final do mês de dezembro, realizando atividades para conscientizar a população sobre o assunto e para melhorar a vida dessas mulheres.   Para saber mais: Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) Campanha #MulheresRurais, Mulheres com Direitos Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA)