Autor: Equipe de Comunicação

As organizações da sociedade civil que subscrevem a presente nota vêm demonstrar o repúdio à não adesão do Estado brasileiro à declaração conjunta de 63 Estados, com vistas a reconhecer o direito a um meio ambiente sustentável com um direito humano no âmbito das Nações Unidas, a qual foi apresentada durante o Debate Geral do Item 3 da presente 46a sessão do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas. A declaração conjunta reconhece que, desde a proposição das resoluções sobre o meio ambiente e direitos humanos, em 2011, foi gerado um consenso global entre os Estados de que é chegada a hora de se reconhecer o direito de todos a um meio ambiente limpo, saudável, seguro e sustentável, levando aos Estados a adotarem uma resolução na Assembléia Geral das Nações Unidas, definindo formalmente o direito ao meio ambiente como um direito humano. Tal iniciativa atendeu ao chamado do Relator das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Direitos Humanos, em 2020. O Brasil, membro reeleito do Conselho de Direitos Humanos em 2019, tem o dever de promover os direitos humanos ao seu mais alto padrão, o que inclui colaborar com uma construção ativa do direito internacional dos direitos humanos, e que vinha sendo uma característica fundamental da atuação da diplomacia brasileira até recentemente. Contudo, o atual governo do Brasil, lamentavelmente age em movimento retrógrado e se omite de comprometer-se com uma agenda tão cara para o país ao não aderir a esta importante declaração. Logo neste momento em que o tema ambiental no Brasil tem sido foco de contundentes críticas em nível internacional, esta postura do governo brasileiro mostra sua leniência com a destruição e o não respeito ao meio ambiente como direito fundamental de todos e todas. A Constituição do Brasil de 1988 (Art. 225) é uma das poucas no mundo que reconhece o direito ao meio ambiente, como um direito individual, difuso, coletivo e transindividual. A legislação ambiental brasileira, em que pese os frequentes ataques contra ela, é uma das mais progressivas do mundo. Sendo membro do Conselho de Direitos Humanos, e tendo um sólido texto constitucional sobre a matéria, o Estado brasileiro teria o dever de, não só aderir à declaração, mas também de fazer aportes que a fortalecessem, de acordo com as suas próprias disposições constitucionais e legais, promovendo assim um direito internacional dos direitos humanos efetivo e moderno. De fato, a atuação externa do Brasil vem alinhando-se a uma política neo-autoritária global de desmonte dos direitos humanos e do multilateralismo e com isso vai perdendo liderança e relevância na diplomacia ambiental global. De líder da Convenção Rio 92, passou a ser o único obstrutor das negociações da Convenção sobre a Diversidade Biológica em 2020, em uma posição de pária ambiental. No plano interno, o cumprimento do Artigo 225 da Constituição e da legislação ambiental tem sido marcado por um verdadeiro desmonte proposital, favorecendo práticas agroindustriais poluidoras, insustentáveis e que levam violência e desrespeito aos direitos dos  povos indígenas e comunidades tradicionais, com efeito negativo para toda a sociedade e para as futuras gerações. No plano interno, vários retrocessos comprometeram gravemente a governança ambiental do Brasil. Os retrocessos incluem o Decreto 9.806/2019, que enfraquece o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA); o Projeto de Lei 2.633/2020 que incentiva a regularização de terras griladas e aumenta o desmatamento, além de paralisar os processos de demarcação de terras indígenas e tradicionais; o Projeto de Lei 191/2020, apresentado pelo governo federal, que libera a mineração em terras indígenas. Somam-se a esses, quase mil projetos de lei promovendo retrocessos ambientais. O crescente papel das Forças Armadas na gestão ambiental na Amazônia representou maior utilização de recursos públicos e menor transparência de gastos, controle social e perda de pessoal especializado, com a exoneração de especialistas em cargos fundamentais, como vem ocorrendo no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). O CONAMA sofreu vários ataques, como a tentativa de revogação das resoluções protegendo os manguezais e restingas, e o enfraquecimento do sistema de gestão de riscos e respostas a desastres naturais. O IBAMA e o ICMBIO sofrem cortes de 4% e 12,8%, respectivamente, nos seus modestos orçamentos, dificultando ainda mais o combate aos incêndios no País. Nos últimos dois anos houve a liberação de 500 novos agrotóxicos, 30% dos quais considerados potencialmente cancerígenos. A Amazônia registrou em abril de 2020 um aumento de 171% de desmatamento em relação ao mesmo período de 2019, atingindo o maior patamar em mais de uma década, com 11.088 km² de devastação. O Pantanal perdeu 30% de sua área verde em 2020. No Cerrado e no Pampa, a perda de vegetação nativa já atingiu mais de 50% da cobertura original. A abstenção do Brasil neste importante passo de fortalecimento do meio ambiente como um direito humano, a nível global, soma-se à negligência do País com os compromissos do Acordo de Paris e ao parco monitoramento do cumprimento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). O próprio chefe de Estado, Sr. Jair Messias Bolsonaro, menosprezou a gravidade dos incêndios crescentes na Amazônia e no Pantanal durante seu discurso na Assembleia Geral da ONU, em 2020. O Ministro do Meio-Ambiente, em reunião ministerial, propôs aproveitar da distração da mídia com a pandemia da COVID-19 para enfraquecer os padrões ambientais (“passar a boiada”). Neste contexto, é de extrema preocupação a conclusão do Acordo de Associação entre a União Européia e o Mercosul, sem efetivas salvaguardas ambientais e aos direitos humanos. Tal quadro implica no sério risco de que as commodities exportadas pelo Brasil sejam produtos de desmatamento ilegal, invasão de terras indígenas, quilombolas e tradicionais, comprometimento da água, contaminação por mercúrio de comunidades tradicionais e populações indígenas, e envenenamento por agrotóxico. A atual precariedade na fiscalização ambiental por parte das autoridades brasileiras não garante que suas commodities de exportação sejam livres de violações ao meio ambiente e aos direitos humanos. Ao lamentarmos os retrocessos em curso no país, em meio ao descontrole generalizado da transmissão da COVID-19,

As organizações da sociedade civil brasileira não reconhecem o pronunciamento do governo brasileiro por meio do Chanceler Ernesto Araújo e da Ministra da Família e Direitos Humanos, Damares Alves, na abertura do 46º período de sessões do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (CDH/ONU), em Genebra, nesta segunda 22 de fevereiro de 2021 [1]. Diferente do que afirmaram perante a comunidade internacional, o Brasil não está fazendo o melhor para enfrentar a pandemia da Covid-19. O governo brasileiro é tido como o que tem a pior gestão da pandemia [2]. Negando a gravidade da pandemia, o governo deixou de adotar medidas para proteger sua população e impedir a propagação do vírus. Com cerca de 2% da população mundial, o Brasil acumula 10% das mortes por Covid-19 no mundo. Em 2020, o risco de se morrer de Covid-19 no Brasil foi três vezes maior que no resto do mundo [3]. O governo brasileiro sequer aplicou todo o recurso que foi autorizado para isso [4], desassistindo cruelmente aqueles/as que são as maiores vítimas da pandemia. O Brasil, na verdade, não está vacinando a sua população nem mesmo todos os idosos e profissionais de saúde, nem mesmo todos os povos tradicionais como anunciou a ministra Damares Alves. Ainda está longe de garantir a cobertura com as duas doses para estes grupos e está muito longe de chegar ao conjunto da população em cobertura recomendável. Segundo organizações indígenas,[5] nem sequer tem vacinado a todos os povos indígenas (atinge somente aos aldeados), quilombolas, ciganos e outros mais de 25 grupos, que não estão incluídos nas prioridades. O racismo estrutural impregna o processo de vacinação, uma vez que negros/as são mais da metade da população do País, mas são os que menos tiveram acesso a vacina.[6] O chanceler e a ministra não falaram que que o Brasil é um dos países mais afetados e com um dos mais altos registros de mortes por Covid-19, que o presidente da República questiona a eficácia da vacina, propaga remédios comprovadamente ineficazes para tratamento precoce, promove aglomerações e ataca medidas de isolamento e distanciamento social. O sistema público de saúde está em colapso em várias cidades brasileiras, faltam leitos de UTI, oxigênio, remédios e materiais de proteção individual para profissionais de saúde. . Um estudo publicado por organizações brasileiras [7] mostra que “a maioria das mortes seriam evitáveis por meio de uma estratégia de contenção da doença, o que constitui uma violação sem precedentes do direito à vida e do direito à saúde dos/as brasileiros”. A ministra não falou que quase metade das famílias brasileiras ficaram completamente desassistidos e seguem assim em razão da descontinuidade do auxílio emergencial [8] nem da chantagem da área econômica do governo que quer incluir o fim da vinculação orçamentária para educação (25%) e saúde (12%) como contrapartida para aprovar um novo auxílio emergencial que, aliás vem sendo reivindicado por centenas de organizações da sociedade civil. [9] Os valores apresentados pela ministra como para dar a entender que o governo está fazendo altos investimentos, suficientes para atender às demandas para a proteção dos grupos citados é um artifício retórico comum, já que não apresenta o universo da demanda e nem mesmo dados comparativos para que possam ser adequadamente avaliados. Fanfarronar números é um recurso que pode impressionar, mas prática que não se sustenta quando confrontada à realidade. Um exemplo são os dados sobre a proteção de crianças: a ministra diz que atuou para equipar 500 Conselhos Tutelares no Brasil, mas não falou dos mais de cinco mil outros que não foram atendidos, afinal são 5.570 municípios no Brasil e em cada um deles há pelo menos um conselho tutelar. Por sua vez, o Chanceler que prega ataques ao multilateralismo, em nome da soberania irrestrita dos países, brada contra um suposto climatismo, para negar os esforços contra as mudanças climáticas, desta vez, resolveu denunciar a prática da produção de falsas notícias. Vindo de um governo que é exímio fabricante de notícias falsas, que é acusado de manter um “gabinete do ódio”,[10] e que está sendo investigado pelo Congresso Nacional e pelo Supremo Tribunal Federal, não pode ser levado a sério. O chanceler afirma em seu discurso que as tecnologias da informação têm sido cada vez mais submetidas à censura, à vigilância e à criação de mecanismos de controle social. Usa como fachada uma suposta militância internacional contra o que chamou de “tecnototalitarismo”. Mas, faz isso sem tomar em conta as afirmações de relatorias das Nações Unidas, particularmente da Relatora sobre Formas Contemporâneas de Racismo [11], que denunciou o uso destas tecnologias pelo mercado e para promover ainda mais racismo e exclusão, no viés reverso ao que sustenta o Ministro. O libelo que levanta parece ir exatamente contra a tudo o que o movimento ideológico do qual é parte faz todos os dias. Ele certamente usa a tribuna internacional para fazer agrados e retribuições preparando possíveis reclamações de um de seus maiores aliados e agora ex-presidente norte americano, ou mesmo ao que pode vir a acontecer a seu chefe, ou ao que já ocorreu ao parlamentar que foi recentemente preso no Brasil. Concordamos que a tecnologia não pode ser usada para submeter ou apequenar. Mas não concordamos que a tribuna internacional seja usada por uma alta autoridade para defender interesses não expressos em detrimento das melhores agendas de direitos humanos do mundo. A sociedade civil brasileira não aceita este tipo de postura nos fóruns internacionais. Ver representantes do governo fazendo teatro de mau gosto formulado com base em meias verdades e insinuações é inaceitável e motivo de vergonha. A cooperação internacional é um recurso fundamental para garantir a efetivação dos direitos humanos e ela só pode ser realizada se os Estados nacionais assumirem as contradições que marcam a vida de seus povos e, sobretudo, se estiverem abertos à crítica e à colaboração. A atuação internacional do Brasil no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas completou mais um capítulo vergonhoso. As organizações signatárias conclamam às nações do mundo que levam a sério os direitos humanos

A Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil (AMDH), sob coordenação do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), do Fórum Ecumênico ACT Brasil (FE ACT Brasil), do Processo de Articulação e Diálogo (PAD), de Parceiros de MISEREOR no Brasil, representado pela Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), em parceria com o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), realiza live para apresentação, reflexão e debate sobre a publicação “PNDH-3 10 anos depois: Balanço Prospectivo”. A atividade será no dia 19 de novembro de 2020, as 19:00hs. as informações sobre a transmissão e acompanhamento da live serão disponibilizadas na sequência. AGUARDEM! Participam do evento o autor e organizador da publicação Paulo Carbonari (Professor de Filosofia e membro da Coordenação do Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH) e a autora Mércia Maria Alves da Silva (Educadora do SOS Corpo Instituto Feminista para a Democracia e da Coordenação do Processo de Articulação e Diálogo – PAD). O evento também contará com a participação do convidado Rogério Sotilli (Ex Secretário Nacional de Direitos Humanos e Diretor Executivo do Instituto Vladimir Herzog) e da convidada Cibele Kuss (Pastora da igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil – IECLB e secretária executiva da Fundação Luterana de Diaconia – FLD). A moderação do evento será feita por Enéias da Rosa (Secretário Executivo da Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil e organizador da publicação). A publicação é resultado do Seminário Nacional realizado em Brasília, nos dias 27 e 28 de novembro de 2019, como forma de marcar e refletir sobre os 10 anos do PNDH-3. Contou com a participação de representantes de organizações, movimentos, articulações e de conselheiros/as ligados/as aos Conselhos Estaduais de Direitos Humanos de pelo menos vinte e dois Estados brasileiros. A publicação está organizada em três partes – contextualização; análise; perspectivas – na qual trás sete textos e reflexões e ao final também traz a recomendação n. 24 do CNDH emitida em 11 de novembro de 2019. Está posicionada numa perspectiva de retomada do processo, do contexto no qual se deu a construção do PNDH-3 e do seu próprio significado, da perspectiva e da capacidade de indução de políticas de direitos humanos no Brasil a partir do PNDH-3, desde a sua publicação até o presente momento, e, também, da importância e inserção do PNDH-3 para o atual momento e contexto de país, seja no campo dos direitos humanos propriamente, mas também da democracia, no qual os cenários são de muitos retrocessos, obscurantismos, barbárie e políticas de morte. Acesse a publicação já disponível no site da Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil http://monitoramentodh.org.br/publicacoes/sem-categoria/pndh-3-10-anos-depois-balanco-prospectivo/

A Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil (AMDH), sob coordenação do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), do Fórum Ecumênico ACT Brasil (FE ACT Brasil), do Processo de Articulação e Diálogo (PAD), de Parceiros de MISEREOR no Brasil, representado pela Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), em parceria com o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), lança a publicação “PNDH-3 10 anos depois: Balanço Prospectivo”. O lançamento da publicação aconteceu no dia de hoje, 13 de novembro de 2020, as 11:00hs da manhã, durante a sessão plenária do CNDH, com transmissão aberta no canal do facebook https://www.facebook.com/conselhodedireitoshumanos Na oportunidade do lançamento estiverem presentes Enéias da Rosa (Secretário Executivo da Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil) e Paulo Carbonari ( Coordenador no Movimento Nacional de Direitos Humanos) que organizaram a publicação. Também participou do lançamento da publicação, Leonardo Pinho, vice-presidente do CNDH, que manifestou a importância desta publicação de balanço pós 10 anos do PNDH3 no Brasil, tendo presente que o mesmo é base para orientar toda a atuação do CNDH. Também manifestou o importante papel cumprido pela sociedade civil brasileira nos processos de seguimento e monitoramento das ações em direitos humanos no Brasil, tendo no CNDH um espaço estratégico para dar ressonância e visibilidade as ações desenvolvidas. Acesse a publicação já disponível no site da Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil http://monitoramentodh.org.br/publicacoes/sem-categoria/pndh-3-10-anos-depois-balanco-prospectivo/ Aproveitamos a oportunidade para anunciar que no dia 19 de novembro de 2020, as 19:00hs teremos um live pública sobre a publicação, com participação de alguns autores. Agende e aguarde que enviaremos mais informações!

A Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil (AMDH), sob coordenação do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), do Fórum Ecumênico ACT Brasil (FE ACT Brasil), do Processo de Articulação e Diálogo (PAD), de Parceiros de MISEREOR no Brasil, representado pela Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), em parceria com o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), lança a publicação “PNDH-3 10 anos depois: Balanço Prospectivo”. O lançamento da publicação será no dia 13 de novembro de 2020, as 11:00hs da manhã, durante a sessão plenária do CNDH, com transmissão aberta no canal do Facebook https://www.facebook.com/conselhodedireitoshumanos A publicação é resultado do Seminário Nacional realizado pela Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil (MNDH; PAD; FE ACT Brasil e parceiros de Misereor) em parceria com o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), em Brasília, nos dias 27 e 28 de novembro de 2019, como forma de marcar e refletir sobre os 10 anos do PNDH-3. Contou com a participação de representantes de organizações, movimentos, articulações e também de conselheiros/as ligados/as aos Conselhos Estaduais de Direitos Humanos de pelo menos vinte e dois Estados brasileiros. A publicação está organizada em três partes – contextualização; análise; perspectivas – na qual trás sete textos e reflexões e ao final também traz a recomendação n. 24 do CNDH emitida em 11 de novembro de 2019. Está posicionada numa perspectiva de retomada do processo, do contexto no qual se deu a construção do PNDH-3 e do seu próprio significado, da perspectiva e da capacidade de indução de políticas de direitos humanos no Brasil a partir do PNDH-3, desde a sua publicação até o presente momento, e, também, da importância e inserção do PNDH-3 para o atual momento e contexto de país, seja no campo dos direitos humanos propriamente, mas também da democracia, no qual os cenários são de muitos retrocessos, obscurantismos, barbárie e políticas de morte. Ainda, sobre o PNDH3, pode-se dizer que, se não há um consenso, seja no campo da sociedade civil organizada que atua com direitos humanos, bem como de representantes de diferentes espaços institucionais como são os próprios Conselhos de Direitos Humanos, de órgãos de Estado em diferentes esferas, de especialistas no campo de direitos humanos entre outros, há uma justa e real compreensão de que o PNDH-3 simboliza muito do que é a diversidade e o querer do que é a luta por direitos humanos no nosso país. Se, por um lado, seu conteúdo ainda precisa ser transformado em políticas de direitos humanos, por outro, o Programa é, e continua sendo, ainda mais nos dias atuais, uma orientação de referência, talvez a maior que tenhamos no país, além da Constituição Federal 1988, para quem atua com direitos humanos e entende que esta luta é permanente e está sempre por ser feita. Isto fica muito nítido nos posicionamentos manifestos pelos autores e seus textos que compõem esta publicação e que merecem um olhar atento sob esta perspectiva, uma vez que a vida segue e a luta por direitos humanos também.  

A Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil (AMDH), o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), o Fórum Ecumênico ACT Brasil (FE ACT Brasil), o Processo de Articulação e Diálogo (PAD), a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), em conjunto com a ABONG, UNEAFRO, FIAN Brasil, UNISOL Brasil, Rede de Povos e Comunidades Tradicionais e outras organizações parceiras no Brasil, participam da 45 Sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU que acontece durante o período de 14 de setembro a 09 de outubro em Genebra. Durante este período de sessão temas como Direitos Humanos no contexto da COVID-19, Direito à água e saneamento, Resíduos Tóxicos (que terá relatório sobre a visita no Relator Especial ao Brasil no ano de 2019), Direitos dos Povos Indígenas, Racismo e Violência Policial, Direitos das Mulheres, Direitos dos Migrantes entre outros estarão sendo tratados. Destaca-se também neste período de sessão o tema do Direito ao Desenvolvimento, que terá várias atividades, que vão desde a realização de um painel sobre o tema, da participação do Relator Especial para o tema e também da primeira participação do Mecanismo de Especialistas sobre o Direito ao Desenvolvimento, que ocorre no dia 17.09 e que estará apresentando seu Plano de Trabalho para os próximos períodos. O grupo de especialistas é composto por cinco especialistas, um dos quais é o perito brasileiro, Armando de Negri. No diálogo interativo com o Mecanismo para o Direito ao Desenvolvimento, as organizações brasileiras afirmam de que “a promoção do direito ao desenvolvimento exige não confundi-lo com simples crescimento econômico, com consumo predatório e desenfreado e com aumento da concentração da riqueza sem limites”. Por outro lado, também são enfáticas ao dizer que “não há direito ao desenvolvimento sem garantia das condições para tal e, entre elas, estão o meio ambiente, os bens comuns e a vida, em todas suas formas, inclusive a humana. Sem promover a democracia, a pluralidade e a diversidade, a igualdade e a justiça social e ambiental não haverá desenvolvimento, nem se realização dos direitos humanos.” Tendo presente a importância do tema do direito ao desenvolvimento e tudo o que este agenda engloba em nível mundial e em nível de Brasil, esta articulação de parceiros “saúde e reitera a importância deste Mecanismo e seu plano de trabalho que, em conjunto com outras iniciativas no mesmo tema, alenta para avançar na adoção de um instrumento juridicamente vinculante sobre o direito ao desenvolvimento.” Alerta também que para que isto de fato aconteça o processo deve ter sempre presente e em consideração “o conhecimento das realidades, o debate profundo e ampla participação, inclusive da sociedade civil.” Além dos desafios históricos no tema do direito ao desenvolvimento, as organizações também assinalam que o contexto da pandemia do Covid-19 que ora vivemos, apresenta desafios ainda mais graves.  Tal contexto exige mais do que nunca “enfrentar com força as desigualdades, o desemprego, a precarização e a informalidade, os fundamentalismos, as fake news e a desassistência programada dos direitos sociais.”

A Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil (AMDH), o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), o Fórum Ecumênico ACT Brasil (FE ACT Brasil), o Processo de Articulação e Diálogo (PAD), em conjunto com o Centro de Educação e Assessoramento Popular (CEAP), denunciam a incapacidade do governo federal em executar o orçamento aprovado no Ministério da Sáude para o combate ao COVID-19 no Brasil. A denúncia traz uma série de apontamentos resgatando os vários momentos deste período da Pandemia no Brasil, aponta posturas irresponsáveis do Presidente da República Jair Bolsonaro e denuncia que o Brasil não tem conseguido adotar “medidas sanitárias e de proteção social da população, com a robustez que seria necessária para o caso, inclusive já experimentadas e adotadas por vários países”. A denúncia centra atenção na auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), referente ao período da pandemia do COVID-19 no Brasil. O relatório aprovado pelo Tribunal no dia 22 de julho de 2020, com número de processo TC 014.575/2020-5, que está no site do TCU, aponta que o Ministério da Saúde teve baixa “execução do orçamento aprovado para ações relacionadas à pandemia, com gastos de apenas 30% do valor recebido, e falta de definição objetiva de critérios para transferência de recursos. Há ainda superposição de funções, ausência de funcionamento formal, não definição de competências e falta de transparência”. As organizações afirmam que este “fato demonstra, sem nenhuma margem para dúvidas, que o governo Bolsonaro adota atitude irresponsável e criminosa. Se há disponibilidade de recursos, autorização de gasto pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário, previsibilidade no comportamento do vírus e a necessidade de ações correspondentes, e mesmo assim o governo não gasta o recurso, resta evidenciado o nexo causal entre a não disponibilidade de condições suficientes para o enfrentamento da epidemia e o alto número de infectados/as e mortes.” A denúncia foi encaminhada no dia de hoje, 23 de julho de 2020, para a Relatora Especial para os Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais da Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH/OEA, Sra. Soledad García Muñoz; para o Presidente da CIDH/OEA e Relator para o Brasil no âmbito da Sr. Joel Henandez; e, também será encaminhada para a Relatora Especial sobre o Direito à Saúde, da ONU, Sra. Tlaleng Mofokeng. Além de denunciar as organizações “instam as relatorias a acompanharem a situação do Brasil no contexto da pandemia da Covid-19 e também a manifestarem-se sobre as dificuldades ora denunciadas, em especial à incapacidade do governo brasileiro em executar o orçamento aprovado para combate da pandemia do Covid-19 no país.”