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Etiqueta: Sociedade civil
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Revisão Periódica Universal (RPU): Organizações da sociedade civil e governo alemão realizam agenda de monitoramento de recomendações ao Estado Brasileiro

Organizações da sociedade civil Brasileira e da Alemanha realizam reunião de monitoramento das recomendações emitidas pela Alemanha ao Brasil, no âmbito do 4º ciclo da RPU. A reunião aconteceu no dia 03 de dezembro de 2025, em formato on line, e contou com a participação da Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil (AMDH), Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) e Processo de Articulação e Diálogo para a Cooperação Internacional (PAD), Mesa Redonda Brasil – KoBra, FDCL e Misereor, com representante do Ministério de Relações Exteriores da Alemanha, Sr. Axel Bayer. O Sr. Bayer acolheu e agradeceu pelo encontro e manifestou que o mecanismo da RPU como instrumento que emite recomendações para os Estados parte no âmbito do sistema internacional de direitos humanos é muito importante e favorece o diálogo entre os Estados Parte na garantia dos direitos humanos.  Este é o segundo relatório anual feito por organizações da sociedade civil brasileira ao governo da Alemanha no qual relata a situação de implementação das recomendações do 4º ciclo, no qual o Brasil recebeu três recomendações do Estado Alemão. As recomendações tratam de Execuções Sumárias e Extrajudiciais, de Defensoras/es de Direitos Humanos e de Direitos dos Povos Indígenas.  Paulo Carbonari (MNDH) apresentou o Relatório encaminhado ao governo alemão. Destacou que esta experiência de seguimento é única e fundamental. Informou que as três recomendações ainda estão em processo de implementação ou não foram implementadas. A recomendação sobre Execuções Extrajudiciais ainda não foi implementada. Informou que os índices de violência e assassinatos resultante da letalidade policial no Brasil são altíssimos, estando, inclusive, acima do parâmetro sugerido por estudos nacionais e internacionais (que é de 10%), ficando em 14,1% em relação às Mortes Violentas Intencionais no país. Também destacou que esta violência é seletiva, pois as vítimas são majoritariamente homens (99%) negros, com prevalência de 82%, fazendo com que o número de pessoas pretas e pardas vítimas da violência policial seja 3,5 vezes maior do que o de uma pessoa branca. A recomendação sobre Defensores/as de Direitos Humanos teve pequenos avanços, mas também seguem sem implementação. O quadro indica que os riscos para a atuação de defensores/as de direitos humanos no Brasil continuam muito altos e, também o número de defensores/as assassinados no âmbito de sua atuação.  Avalia como avanço importante o Decreto n. 12.710, de 05 de novembro de 2025, que institui o Plano Nacional de Proteção aos Defensores/as de Direitos Humanos no Brasil, mas o texto ainda aguarda publicação, o que haverá de ser feito por Portaria Interministerial. A recomendação sobre Direitos dos Povos Indígenas é a que está em pior situação, pois apresenta não implementação com retrocessos. Destacou que, apesar do Estado Brasileiro ter avançado em algumas declarações, homologações e demarcações, que ficaram totalmente paradas no governo anterior, o grande problema segue sendo a insegurança jurídica a partir da tese do Marco Temporal. Atualmente em torno de um terço das terras indígenas não têm segurança jurídica que a finalização do processo de demarcação garante com a posse plena pelas comunidades indígenas. O Sr. Bayer agradeceu as informações oferecidas em relação às recomendações, manifestou preocupação e perguntou sobre quem são os autores da violência contra os povos indígenas, as mudanças de legislação sobre Licenciamento Ambiental e sobre o diálogo entre a União Europeia e o Brasil na agenda de Direitos Humanos. Para Enéias da Rosa (AMDH), em que pese os problemas que estão na base do projeto e permanecem na proposta do PL 2159, a derrubada dos vetos presidenciais com relação ao PL, no âmbito do congresso nacional, abre concessões ambientais indiscriminadas, destrutivas e sem precedentes ao arcabouço ambiental no Brasil, permitindo que o avanço sobre o meio ambiente e as violências sobre os territórios seja ainda mais nocivo no próximo período. Menciona também que o diálogo entre UE e Brasil, tanto no âmbito da sociedade civil quanto entre os governos se dá por diferentes vias, seja na manutenção de consultas e diálogos entre pares, mas que no âmbito da sociedade civil há uma sensação de esvaziamento e pouca concretude das orientações e debates acumulados.  Neste momento por exemplo (dezembro de 2025), vive-se a expectativa da aprovação do Acordo União Europeia e Mercosul e, conforme manifestou Paulo César Carbonari (MNDH), o tema do Acordo nem sequer apareceu no diálogo recente entre UE e Brasil, e que deveria estar fortemente na pauta, tendo presente todas as contradições e dificuldades em aspectos tais quais meio ambiente e direitos humanos, por exemplo. Também manifestou preocupação pela flexibilização de vários temas em virtude de ver o acordo aprovado.  A Sra. Júlia Esther (PAD), também chamou atenção para a importância dos temas de Direitos e Humanos e do tema ambiental para o Acordo Bilateral entre Alemanha e Brasil. Mencionou também que as políticas de cooperação multilaterais entre Brasil e Alemanha, são essenciais para o enfrentamento das violações nestes temas tratados no âmbito das recomendações e do relatório encaminhado pela sociedade civil, e que portanto precisam continuar sendo fortalecidas no próximo período, estabelecendo regras e condicionantes bem concretas nesta relação de parceria e cooperação entre as partes. Diante destas manifestações o Sr. Bayer disse que o tema do Acordo UE e Mercosul é um tratado muito importante para a UE, que já vem sendo discutido ha 25 anos, há um desejo grande de avanços para este acordo e que o tema de Direitos Humanos e Meio Ambiente são compromissos muito claro para a UE. Por isto também se preocupa com a derrubada dos vetos presidenciais ao PL 2159. Agradeceu todas as informações e pelo diálogo realizado comprometendo-se a encaminhar o relatório para os outros órgãos responsáveis no âmbito do governo alemão e à embaixada da Alemanha no Brasil. Destacou também como muito oportuna este formato de agenda de seguimento, que pode ser considerada uma iniciativa inédita e muito potente para o processo de seguimento das recomendações e que este modelo deve ser mantido e fortalecido. O encontro foi encerrado com a expectativa de realização de novas rodadas de diálogo e com a apresentação de um

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Secretaria Executiva 04/12/2025
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AMDH participa de lançamento do Relatório de Meio Período sobre a implementação das recomendações recebidas pelo Estado Brasileiro no âmbito do 4º Ciclo da Revisão Periódica Universal do CDH da ONU

O Coletivo RPU Brasil, criado em 2017, é uma coalizão composta por 39 representações de movimentos, organizações, redes e coletivos da sociedade civil brasileira. É coordenado pelo Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos (IDDH), Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos (AMDH) e Justiça Global, e atua de forma conjunta, em nível nacional e internacional, monitorando e incidindo para que o Estado brasileiro cumpra com o compromisso de implementar as recomendações oriundas da Revisão Periódica Universal (RPU), da ONU.  O Relatório de Meio Período que o Coletivo RPU Brasil está lançando, hoje, 18 de setembro 2025, no âmbito da 60 sessão do CDH da ONU, em Genebra, abarca o período de 2023 a 2025, e se debruça sobre as recomendações recebidas pelo Estado brasileiro durante o 4º Ciclo da Revisão Periódica Universal (RPU) do CDH da ONU. De um total de 306 recomendações recebidas pelo Estado Brasileiro, o relatório avaliou 245 recomendações em diferentes temas, das quais avalia que 108 não foram cumpridas, 122 foram cumpridas parcialmente, apenas 07 foram cumpridas, e, 08 além de não cumpridas, retrocederam. Do conjunto de temas tratados nos 10 capítulos do Relatório, a Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil (AMDH) coordenou a avaliação do capitulo 06 que trata das obrigações e compromissos internacionais em direitos humanos assumidos pelo Estado Brasileiro, e o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) coordenou a avaliação do capítulo 01 que analisa as recomendações relativas às/os Defensoras/es de Direitos Humanos no Brasil.   Com relação ao capítulo 06 do Relatório, do total das 31 recomendações analisadas, a avaliação apontou que 20 não foram cumpridas, 10 foram cumpridas parcialmente e apenas 01 foi cumprida efetivamente. A análise aponta para uma compreensão de que em contextos de “normalidade democrática”, o Brasil é um Estado que ocupa lugar importante de liderança global no âmbito do sistema internacional de direitos humanos. Contudo, isso não significa dizer que o país seja modelo na transformação destes compromissos e obrigações em direitos garantidos e políticas efetivas na vida de parcela significativa da sua população. Nesse sentido, o desafio do país em continuar aberto e propositivo no que se refere a agenda progressista de direitos humanos em nível internacional, deve cada vez mais se conectar com a transformação da realidade dos diferentes grupos historicamente violentados e vulnerabilizados, que ainda não fizeram a experiência de ter direitos garantidos no país.  Nesse sentido, a AMDH entende que dentre os desafios mais estratégicos e que dialogam com o quarto ciclo da RPU, estão: (1) A ratificação do protocolo facultativo do PIDESC, que já está em vigor desde 2013. A ratificação deste protocolo amplia as possibilidades para que indivíduos possam peticionar denúncias junto ao Comitê DESC da ONU, situações de violência que venham sofrendo com relação aos direitos econômicos, sociais e culturais. (2) O avanço no processo de transformação do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) como instituição de Direitos Humanos, com base nos princípios de Paris. É fundamental que o CNDH adquira e goze do status de total independência e autonomia para sua atuação como instituição de direitos humanos no país. (3) Por fim, outro desafio posto e que não mais pode ser prorrogado é a estruturação de um Sistema de Monitoramento das Recomendações de Direitos Humanos, relativas a todos os compromissos e obrigações que o Brasil possui em nível internacional. Este sistema deve primar pela garantia da participação direta dos diferentes sujeitos e deve possibilitar um processo de monitoramento da implementação das recomendações de forma transparente e propositiva. Com relação ao capítulo 01 do Relatório, do total das 28 recomendações analisadas, a avaliação apontou que 13 não foram cumpridas, 15 foram cumpridas parcialmente e nenhuma foi cumprida efetivamente.  A análise aponta para o fato de que o Estado brasileiro está com significativa dificuldade de dar passos efetivos no sentido de constituir uma institucionalidade protetiva adequada e suficiente para as defensoras/es de direitos humanos. A construção do Plano Nacional de Proteção e do Anteprojeto de Lei são passos importantes. Contudo, como ainda não institucionalizado, mostra-se ainda a meio caminho, visto que a formulação precisa ser normatizada (tornada instrumento legal) para que seja possível sua efetivação pelas instituições públicas, por um lado, mas que também seja possível avançar no monitoramento e controle social mais concretos e efetivos pelas organizações da sociedade civil. A impunidade segue sendo uma marca profunda, visto que, ainda que em alguns casos tenha havido avanços na resolutividade da responsabilização, na imensa maioria segue sendo um desafio que alimenta a violência. Na compreensão do MNDH, dispondo de formulações que possam lhe servir para oportunizar avanços na efetivação da proteção, o Estado Brasileiro precisa dar passos concretos e transformar estas elaborações em instrumentos normatizados para que inclusive se possa ter um marco desde o qual se possa avaliar os passos dados. (1) A aprovação de uma lei que institucionalize a política e o sistema de proteção a defensoras/es de direitos humanos e a promulgação do Plano Nacional de Proteção à Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, se põe como prioridade absoluta para responder satisfatoriamente a muitas das recomendações do IV Ciclo da RPU neste tema. (2) Junto com estes aspectos, o enfrentamento das impunidades e a criação de ferramentas adequadas para a apuração e a responsabilização dos crimes contra defensoras/es de direitos humanos são fundamentais. Por fim, a AMDH e o MNDH como partes do Coletivo RPU Brasil, destacam que este relatório é produzido em um contexto de crescente crise do multilateralismo e de ameaças a agenda democrática em níveis nunca vistos, no qual países — especialmente potências econômicas — deslegitimam e ignoram recomendações dos mecanismos da ONU. Embora neste contexto, o Coletivo RPU Brasil reafirma a centralidade da Revisão Periódica Universal como ferramenta de incidência, monitoramento e participação social fundamental. A implementação das recomendações deve ser compreendida não como um gesto diplomático, mas como um dever político e ético em direção à efetivação dos direitos humanos no país. A escuta ativa das organizações da sociedade civil, a valorização da participação popular e o compromisso com a

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Secretaria Executiva 18/09/2025
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CNDH realiza nesta semana missão em defesa de territórios quilombolas e demais comunidades tradicionais na Bahia

Foto: Reunião Missão CNDH e movimentos sociais: regularização fundiária de povos e comunidades tradicionais na Bahia / Gilnei J.O da Silva O Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH realiza nesta semana missão em defesa de territórios quilombolas e demais comunidades tradicionais na Bahia, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério de Desenvolvimento Agrário, o Ministério da Igualdade Racial e o Ministério da Justiça e Segurança Pública. A Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil está compondo a missão. A missão teve início ontem (2 de outubro), com reunião interinstitucional para diagnóstico preliminar do cenário. À tarde, ocorreu audiência pública no Auditório do Ministério Público, em Salvador, com o tema “Segurança Pública e Letalidade Policial”. No fim do dia, houve reunião de planejamento das ações com movimentos e organizações em defesa dos territórios das comunidades tradicionais. Hoje haverá reunião com o Tribunal de Justiça; com o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas da Bahia – PPDDH-BA; e diversas instituições, como INCRA-BA, SPU-BA, SRPF-BA e IBAMA-BA. Na quarta e quinta, o CNDH realiza escuta de lideranças e representantes de territórios ameaçados. Na sexta-feira, último dia da missão, o conselho e seus parceiros se reúnem com o Gabinete de Conflitos do Governo do Estado pela manhã. À tarde, acontece a audiência pública “Em defesa dos direitos territoriais das comunidades tradicionais da Bahia”, com a presença de autoridades federais e estaduais e das comunidades, na ESDEP – Escola Superior da Defensoria Pública da Bahia (R. Pedro Lessa, 123 – 1º andar. Canela, Salvador). Pelo CNDH participam as conselheiras Márcia Teixeira e Sandra Andrade, além do consultor ad hoc Murilo Cavalcanti, do colaborador convidado Enéias da Rosa e do assessor técnico do CNDH Luis Fernando Novoa. Acompanham os trabalhos a procuradora e o procurador da 6ª Câmara da Procuradoria Geral da República Lívia Tinoco e Walter Rothenburg. Objetivos A missão conjunta à Bahia tem o objetivo fortalecer a efetivação de direitos territoriais e de reconhecimento cultural das comunidades quilombolas, após reiterados ataques, tentativas de expulsão, intimidação e assassinato de suas lideranças – a exemplo da execução da liderança do Quilombo Pitanga dos Palmares, Mãe Bernardete, no último 17 de agosto. Para o colegiado nacional, a intenção é construir uma agenda interfederativa e interinstitucional para que setores empresariais, especialmente os que atuam na incorporação de terra urbana, privatização de praias e mananciais, extração de minério e petróleo, expansão de monocultivos de eucalipto e grãos e instalação de sistemas logísticos relacionados, possam se comprometer a seguir o marco legal vigente. Da mesma forma, é preciso buscar que mecanismos de regulação ambiental, proteção do patrimônio social-cultural e regularização fundiária sejam mais eficientes; e que seja garantida máxima proteção a lideranças das comunidades tradicionais e demais defensoras/es de direitos humanos no estado da Bahia, a partir do fortalecendo e redimensionando os programas de proteção estadual e nacional e punição exemplar para executores e mandantes de ataques. DireitosHumanos #ParticipaçãoSocial #CNDH Texto: CNDH

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Equipe de Comunicação 03/10/2023
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Entidades brasileiras vão a Genebra para agenda em defesa dos Direitos Humanos junto às Nações Unidas

Representantes de entidades brasileiras da sociedade civil organizada se reúnem em Genebra, Suíça, nesta semana, entre 25 e 29 de setembro, para cumprimento de agenda de monitoramento e defesa dos Direitos Humanos no Brasil junto à Organização das Nações Unidas (ONU) e à Missão Permanente do país na ONU. A delegação também estará representada no debate “Os desafios atuais dos Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (DESCAS) no Brasil”, organizado e apoiado por entidades brasileiras e estrangeiras, com transmissão online gratuita. A delegação é composta pelo presidente do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), Paulo Cesar Carbonari, pelo presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Fernando Pigatto, pelo secretário executivo da Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil, Enéias da Rosa, e pelo coordenador executivo do Centro de Educação e Assessoramento Popular (CEAP), Valdevir Both, também representante do Fórum DH Saúde. A agenda em Genebra tem como pano de fundo a histórica atuação brasileira em foros multilaterais dedicados à promoção dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (DESC), com o intuito de que a inserção do país nos debates internacionais fortaleça a promoção de políticas públicas internamente pelo Estado brasileiro. O direito à saúde também estará presente nos debates da semana, na qual a delegação brasileira deverá reforçar, no âmbito internacional,relatos e denúncias sobre o descumprimento deste direito por parte do governo federal sob o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro no cenário da pandemia de Covid-19. Agenda Segundo Carbonari, do MNDH, na pauta da delegação em Genebra esta semana está a avaliação a ser realizada pelo Comitê da ONU sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (CDESC), sobre como o Estado Brasileiro vem cumprindo o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), ratificado pelo país em 1992. O Comitê é formado por 18 especialistas independentes que monitoram a implementação dos DESC por parte dos estados-membros do Pacto com base em relatórios apresentados por eles periodicamente. A avaliação sobre o cenário brasileiro será apresentada no âmbito da 74ª Sessão anual do PIDESC, iniciada nesta segunda-feira (25), no Palais Wilson, em Genebra. Na terça-feira (26), a delegação brasileira deverá se reunir com a Missão Permanente do Brasil nas Nações Unidas para encaminhamentos e alinhamentos a respeito dos debates na 74ª Sessão do PIDESC, cujos trabalhos também contarão com a presença da delegação na quarta-feira (27). Debate: desafios atuais dos DESC Já na quinta-feira (28), a delegação participará do debate “Os desafios atuais dos Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (DESCAS) no Brasil”, a partir das 19h (horário local), no Centre d’Accueil de la Genève Internationale (CAGI). Com objetivo de proporcionar relatos de especialistas internacionais e defensores de direitos humanos sobre o cenário dos DESCAS no Brasil, o debate como um dos painelistas Fernando Pigatto, do CNS. Além dele, as discussões terão contribuições de Julieta Rossi (membro do CDESC), Francisco Cali Tzay (Relator Especial da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas), Inaye Gomes Lopes (do Aty Guasu Guarani Kaiowá, mestre em História e vereadora Kaiowá), Mobu Odo Arara (cacique do povo Arara), Sueli Carneiro (ativista, filósofa, doutora em Educação, cofundadora do Institutoda Mulher Negra – Geledés), Lucia Xavier (coordenadora geral da ONG Criola) e Iara Pietricovski (consultora do Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC). A mediação ficará a cargo de Paulo Lugon Arantes. Com transmissão online gratuita (link a ser disponibilizado em breve), o debate é apoiado e organizado por entidades como o MNDH, CEAP, CNS, o Conselho Indigenista Missionário, Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil, FIAN International, Instituto da Mulher Negra – Geledés, Aty Guasu Guarani Kaiowá, Abong, Conectas Direitos Humanos, Coletivo Grito, Comissão Arns, Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo, Minority Rights Group International, Justiça Global, Instituto Pólis, INESC, Raça e Igualdade, Right Livelihood, Terra de Direitos, Vivat International, SMDH, DHESCA Brasil e Docip. Texto: Assessoria de Comunicação e Imprensa

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Equipe de Comunicação 26/09/2023
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Evento promove diálogo entre sociedade civil e parlamentares em defesa dos Direitos Humanos

Com o início da nova legislatura, movimentos sociais e organizações da sociedade civil se unem em uma ação política de incidência junto a congressistas, denominada “Diálogos pela Democracia: Fortalecendo a luta pelos Direitos Humanos no Congresso Nacional”. O objetivo é estabelecer um diálogo constante sobre a agenda emergente para as populações mais vulneráveis da sociedade brasileira. O evento acontece no Congresso Nacional em Brasília e conta com uma programação que se estende do dia 27 de fevereiro a 2 de março.  Segundo participantes, o evento é uma prática consolidada da sociedade civil organizada e dos movimentos sociais junto ao parlamento brasileiro, que procura acolher as pessoas eleitas e reafirmar o apoio aos compromissos assumidos por parlamentares em reeleição. De acordo com Gabriela Murici, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), “a Comissão de Legislação Participativa também será um dos pontos de apoio na agenda”. No ano passado a comissão realizou várias audiências públicas com requerimentos de deputados, poucas com requerimentos fruto de articulação com a sociedade civil. Por isso, é importante sabermos como funcionam esses espaços para entendermos como aproveitá-los da melhor forma possível”. Além disso, pretende-se estreitar as relações com parlamentares representantes de setores sociais, de forma coletiva nas frentes parlamentares, comissões e grupos de trabalho, entre outros espaços de participação política. O ato Diálogos pela Democracia representa um esforço conjunto de organizações do campo progressista, que visam fortalecer a luta pelos direitos humanos no país. Ao abrir um canal de diálogo permanente com o Congresso Nacional, os movimentos sociais e organizações esperam contribuir para a construção de políticas públicas mais inclusivas e justas, que atendam às demandas da população e dos grupos que historicamente têm seus direitos violados. A contribuição que a sociedade civil pode oferecer, por meio dos setores organizados, das universidades e dos grupos de luta social, é considerada de fundamental importância para o fortalecimento do parlamento neste momento em que as ameaças à democracia brasileira não cessam. Representante do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), Jolúzia Batista é participante do processo e conta sobre os esforços do grupo de trabalho: “Na última semana, construimos uma carta para esse momento de incidência que se inicia na próxima semana. Estamos falando da desigualdade racial e social, da questão da fome, da perseguição constante e da ofensiva dos movimentos fundamentalistas e anti-direitos, da pauta feminista, da pauta LGBTQIA+, da pauta da saúde, das violações ambientais, da terra e da água. Uma carta que está colocando questões estruturantes da nossa luta.” Para as organizações, é preciso repudiar a desordem, o autoritarismo e a violência de quem quer destruir a democracia e trabalhar em conjunto para defender o parlamento neste momento de tantos ataques. As inscrições para as atividades podem ser realizadas aqui. O Diálogos pela Democracia é um esforço das organizações participantes pela consolidação da democracia e pelo avanço na pauta da defesa dos direitos humanos. A busca é em fortalecer o parlamento e promover a participação cidadã, além de estimular a ação dos movimentos sociais no monitoramento dos temas importantes para a população. Dessa forma, é possível aprimorar os espaços de discussão, formulação e deliberação do Congresso Nacional.  As organizações que coordenam a atividade são: As organizações que coordenam a atividade são: Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC); Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA); Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB); Campanha, Nem Presa nem Morta; Frente Nacional Contra a Criminalização das Mulheres e Pela Legalização do Aborto (FNPLA); Intervozes; Centro de Documentação, Comunicação e Memória Afro-brasileira (IROHÍN); Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil (AMDH); Católicas pelo Direito de Decidir; ABONG; Rede de Mulheres de Pernambuco; Coletiva Luiza Mahin; Curumim; Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (CONIC); OXFAM; Instituto Socioambiental (ISA); REDEH; Gelédes; Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas (RENFA); FLD-COMIN-CAPA; Centro de Assessoria Multiprofissional (CAMP); Frente de Mulheres Negras do DF (FMNDF); Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH).

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Equipe de Comunicação 28/02/2023
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Direitos humanos no Brasil: informe da sociedade civil sobre a situação dos DhESC

Este Informe é resultado do terceiro processo desenvolvido pela Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil, que atua em âmbito nacional e internacional, e é coordenada pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), o Processo de Articulação e Diálogo entre as Agências Ecumênicas Europeias e Parceiros Brasileiros (PAD) e Parceiros de Misereor no Brasil, parceiros estes que reúnem mais de 500 organizações, movimentos ou representações afiliadas em todo o Brasil. O Informe insere-se na dinâmica de construção de instrumentos e mecanismos populares de denúncia e incidência no monitoramento da realização dos direitos humanos no Brasil. Está organizado em três partes: A Parte I trata sobre aspectos do atual momento social e político vivido no país e seus reflexos no avanço das violações de direitos humanos e do desmonte das conquistas constitucionais. Também trata de mazelas históricas que têm se mostrado como impeditivos à realização universal, interdependente e indivisível dos direitos humanos no Brasil. A Parte II trata dos direitos previstos no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). Leva em consideração a situação atual de cada um destes direitos e aponta algumas recomendações ao Estado brasileiro sobre estes direitos, tais como direitos das mulheres, direitos das crianças e adolescentes, direitos ao trabalho, seguridade social, alimentação, moradia, saúde, educação e cultura. A Parte III trata de temas e sujeitos, de populações e grupos específicos que representam uma grande parte do que há de mais forte em termos de violações de direitos humanos no Brasil e para os quais evidencia-se a necessidade de ações protetivas urgentes por parte do Estado brasileiro por seu alto grau de risco às violações dos direitos, como é o caso do tema do racismo; da criminalização das lutas, movimentos e defensores/as de direitos humanos; da situação dos povos indígenas, quilombolas e povos tradicionais; do sistema carcerário; das populações em situação de rua; dos migrantes e refugiados; das juventudes e as violações de direitos; e da ação violenta dos grandes projetos e empresas mineradoras no Brasil. Veja mais informações aqui.  

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Secretaria Executiva 21/08/2017