Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos

Caso: Taquaril dos Fialhos (BA)
Violações e retrocessos de direitos humanos sofridos pela comunidade Taquaril dos Fialhos no município de Licínio de Almeida na Bahia

No encontro dos biomas Cerrado e Caatinga, no sudoeste do estado da Bahia, está Taquaril dos Fialhos, uma comunidade rural do município de Licínio de Almeida, distante 750 km da capital Salvador. Com rica fauna e flora, a região em torno da comunidade tem uma abundante disponibilidade hídrica. É graças às águas de 11 nascentes da Serra do Salto e ao vale de terra fértil que sobrevivem dezenas de famílias, instaladas na região há mais de 100 anos, cultivando frutas, hortaliças, legumes e criando pequenos animais.

Os modos de vida, a garantia de trabalho na roça, o sustento retirado da agricultura familiar e, em outras palavras, a própria existência da comunidade de Taquaril dos Fialhos, estão em risco desde que começaram as ofensivas de mineradoras para exploração de minério de ferro na região. As primeiras investidas por minérios sobre o território de Taquaril dos Fialhos começaram a ser feitas, em 2007, pela Bahia Mineração (Bamin), empresa pertencente à mineradora Eurasian Natural Resources Corpotation (ENRC). Após a Bamin deixar de importunar a comunidade, foi a vez da Greystone Mineração do Brasil Eireli que obteve a primeira licença de pesquisa mineral na comunidade de Taquaril dos Fialhos, em 2011.

No entanto, o relatório de pesquisa que ela produziu foi desaprovado pela Agência Nacional de Mineração (ANM). O veto foi justificado com o inciso II do artigo 30 do Código Mineral: constatação de insuficiência dos trabalhos ou deficiência técnica na sua elaboração. Mal o processo da Greystone foi arquivado, outro foi instaurado na mesma área de 1278,17 hectares. Mudou a numeração e o requerente, mas o objetivo era o mesmo: explorar minérios de ferro e de manganês. O titular passou a ser a SRA Mineração, microempresa localizada no distrito de Brejinho das Ametistas, em Caetité. A SRA pagou as taxas anuais por hectare exigidas pela ANM, mas não cumpriu o prazo para a entrega do relatório final. Após pedir prorrogação, repassou o direito para a Companhia Vale do Paramirim Participações S.A (CVP), do geólogo e empresário João Carlos de Castro Cavalcanti. Então, desde 2018, a CVP tem assediado os moradores, virtual e presencialmente, conseguindo autorizações para realização de pesquisa mineral no território da comunidade.

A comunidade de Taquaril dos Fialhos mobiliza-se contra a pesquisa mineral por saber que esta é o ponto de partida para um processo de eliminação. A exemplo do que ocorreu com comunidades vizinhas de Antas e Palmitos, que deixaram de existir após terem de ceder seus territórios para pesquisa, sendo desapropriadas em nome da exploração de minério de ferro, as famílias atualmente se encontram em situação de miserabilidade. A mineração impacta diretamente na qualidade de vida e na restrição do acesso aos direitos humanos da população, como água, moradia e alimentação.

Entre os impactos elencados estão: IMPACTOS COMUNITÁRIOS (divisão das comunidades; remoção de populações locais de suas terras; perda de modos tradicionais de vida; desvalorização de outras formas de uso do território; criminalização de movimentos sociais; mortes por acidentes e violência). IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS (resíduos tóxicos de processos de mineração causam a contaminação do solo, de lençóis freáticos e de superfícies das águas, além de poluição do ar). Resistindo, travando batalhas contra mineradoras, a Associação dos Pequenos Agricultores de Taquaril dos Fialhos (Aspat) articula-se com parceiros de movimentos e organizações sociais que os apoiam em diversas estratégias e incidências para garantir um território livre de mineração.

O caso Taquaril dos Fialhos é monitorado pela AMDH em parceria com a Associação dos Pequenos Agricultores de Taquaril dos Fialhos (ASPAT), que é a organização de referência nesse projeto de monitoramento DH em Ação.

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"Nosso passado pulsa em cada palmo desse chão. É por isso que nós continuaremos defendendo: para que nossas histórias não sejam levantadas pelas poeiras de minério."
Andréia Lisboa
Professora e militante do MAM

Ações/Visitas

Local do caso

No encontro dos biomas Cerrado e Caatinga, no sudoeste do estado da Bahia, está Taquaril dos Fialhos, uma comunidade rural do município de Licínio de Almeida, distante 750 km da capital Salvador. Com rica fauna e flora, a região em torno da comunidade tem uma abundante disponibilidade hídrica. É graças às águas de 11 nascentes da Serra do Salto e ao vale de terra fértil que sobrevivem dezenas de famílias, instaladas na região há mais de 100 anos, cultivando frutas, hortaliças, legumes e criando pequenos animais.

Os modos de vida, a garantia de trabalho na roça, o sustento retirado da agricultura familiar e, em outras palavras, a própria existência da comunidade de Taquaril dos Fialhos, estão em risco desde que começaram as ofensivas de mineradoras para exploração de minério de ferro na região. As primeiras investidas por minérios sobre o território de Taquaril dos Fialhos começaram a ser feitas, em 2007, pela Bahia Mineração (Bamin), empresa pertencente à mineradora Eurasian Natural Resources Corpotation (ENRC). Após a Bamin deixar de importunar a comunidade, foi a vez da Greystone Mineração do Brasil Eireli que obteve a primeira licença de pesquisa mineral na comunidade de Taquaril dos Fialhos, em 2011.

No entanto, o relatório de pesquisa que ela produziu foi desaprovado pela Agência Nacional de Mineração (ANM). O veto foi justificado com o inciso II do artigo 30 do Código Mineral: constatação de insuficiência dos trabalhos ou deficiência técnica na sua elaboração. Mal o processo da Greystone foi arquivado, outro foi instaurado na mesma área de 1278,17 hectares. Mudou a numeração e o requerente, mas o objetivo era o mesmo: explorar minérios de ferro e de manganês. O titular passou a ser a SRA Mineração, microempresa localizada no distrito de Brejinho das Ametistas, em Caetité. A SRA pagou as taxas anuais por hectare exigidas pela ANM, mas não cumpriu o prazo para a entrega do relatório final. Após pedir prorrogação, repassou o direito para a Companhia Vale do Paramirim Participações S.A (CVP), do geólogo e empresário João Carlos de Castro Cavalcanti. Então, desde 2018, a CVP tem assediado os moradores, virtual e presencialmente, conseguindo autorizações para realização de pesquisa mineral no território da comunidade.

A comunidade de Taquaril dos Fialhos mobiliza-se contra a pesquisa mineral por saber que esta é o ponto de partida para um processo de eliminação. A exemplo do que ocorreu com comunidades vizinhas de Antas e Palmitos, que deixaram de existir após terem de ceder seus territórios para pesquisa, sendo desapropriadas em nome da exploração de minério de ferro, as famílias atualmente se encontram em situação de miserabilidade. A mineração impacta diretamente na qualidade de vida e na restrição do acesso aos direitos humanos da população, como água, moradia e alimentação.

Entre os impactos elencados estão: IMPACTOS COMUNITÁRIOS (divisão das comunidades; remoção de populações locais de suas terras; perda de modos tradicionais de vida; desvalorização de outras formas de uso do território; criminalização de movimentos sociais; mortes por acidentes e violência). IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS (resíduos tóxicos de processos de mineração causam a contaminação do solo, de lençóis freáticos e de superfícies das águas, além de poluição do ar). Resistindo, travando batalhas contra mineradoras, a Associação dos Pequenos Agricultores de Taquaril dos Fialhos (Aspat) articula-se com parceiros de movimentos e organizações sociais que os apoiam em diversas estratégias e incidências para garantir um território livre de mineração.

O caso Taquaril dos Fialhos é monitorado pela AMDH em parceria com a Associação dos Pequenos Agricultores de Taquaril dos Fialhos (ASPAT), que é a organização de referência nesse projeto de monitoramento DH em Ação.

Materiais da AMDH sobre o caso

1. Relatório de casos no contexto da Covid-19

Capítulo: Violações sofridas pela comunidade Taquaril dos Fialhos, na Bahia
Esta publicação é resultado da ação de documentação e monitoramento de violações de direitos humanos no contexto da pandemia da Covid-19 no Brasil. A ação é uma realização da Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil (AMDH), sob coordenação do MNDH Brasil, do PAD e do FE ACT Brasil, e com participação direta de cerca de 100 organizações e movimentos sociais que atuam com direitos humanos em boa parte dos Estados Brasileiros. O relatório de casos especifica as violações e apresenta recomendações aos órgãos e instituições locais, nacionais e internacionais, relativos a cada caso apresentado. O material possui um capítulo completo detalhando o caso de Taquaril dos Fialhos (BA).

2. Episódio temático no Podcast DH em Ação

Episódio #2: Comunidade Rural Taquaril dos Fialhos (BA)
Desde 2007, com a chegada de mineradoras na região, as famílias da comunidade rural Taquaril dos Fialhos, em Licínio de Almeida, no sertão da Bahia, vivem sob constante incerteza sobre o futuro. A comunidade fica no pé da Serra do Salto, a 750 Km de Salvador. Lá moram 35 famílias agricultoras. Rico em minério, Licínio de Almeida é um dos oito municípios da região chamada Província Mineral do Vale do Paramirim que estão na mira das mineradoras. Canoeiro e um povo isolado. O Podcast Direitos Humanos em Ação é mais um dos materiais produzidos do processo de monitoramento intitulado “DH em Ação”, que acompanha situações de violações de direitos humanos que envolvem grupos e coletivos em diferentes regiões do Brasil.

3. Material especial do caso para Agenda Internacional

Material informativo disponível em português, inglês e alemão entregue em agenda internacional realizada em setembro de 2024 pela Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil. Juntamente de seus representantes, a exposição dos casos nas agendas internacionais teve objetivo de denunciar as violações de direitos humanos decorrentes dos resultados dos modelos de desenvolvimento que se impõe sobre as comunidades e territórios, com o foco nos impactos das mudanças climáticas sobre o meio ambiente e sobre a vida das comunidades e territórios. Na ação, o Sistema Internacional de Direitos Humanos e o Estado Brasileiro foram convocados para o seguimento e adoção de posicionamentos e de ações concretas para o enfrentamento das violações decorrentes das denúncias apresentadas pelas lideranças das comunidades e territórios.

Notícias relacionadas ao caso

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AMDH articula proteção a lideranças quilombolas e denuncia racismo ambiental em agendas estratégicas em Salvador e Ilha de Maré

Dando continuidade às ações na Bahia, logo após a missão no sudoeste do estado, a equipe da AMDH dedicou os dias 27, 28 e 29 de novembro a uma série de articulações políticas e jurídicas em Salvador e na Região Metropolitana. Acompanhada de parceiros internacionais da sociedade civil alemã (representantes das organizações KoBra e FDCL), a agenda teve como foco central a proteção de defensores de direitos humanos e o enfrentamento ao racismo ambiental. Audiência no MPF: Ameaças e Regularização Fundiária No dia 27 de novembro, a AMDH participou de uma reunião na sede do Ministério Público Federal (MPF), conduzida pelo procurador Dr. Ramiro Rockenbach. O encontro reuniu lideranças de nove territórios quilombolas, incluindo Alto do Tororó, Ilha de Maré, Pitanga dos Palmares, Quingoma, Rio dos Macacos, Boca do Rio, Tatuapara, Riacho de Santo Antônio e Porto Dom João. A reunião retomou pautas críticas discutidas no Fórum em Defesa das Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais, como os impactos climáticos e territoriais que serão levados à COP30 e à Conferência Nacional de Direitos Humanos de 2025. Entre os encaminhamentos práticos, o Incra apresentou o status dos processos de regularização fundiária e as comunidades deliberaram por medidas estruturais, como: Articulação Legislativa e Visita a Ilha de Maré A agenda também incluiu um diálogo no Mandato Popular das Águas, da vereadora Eliete Paraguassu, vinda da comunidade de Porto dos Cavalos (Ilha de Maré). O encontro serviu para estreitar laços e propor a realização de uma audiência pública conjunta no próximo ano, visando dar visibilidade internacional às lutas locais. Finalizando a missão, a comitiva realizou uma visita ao território de Ilha de Maré, onde participou de um “Toxic Tour” — uma ação tradicional das lideranças para evidenciar os impactos da poluição industrial na baía. Enéias da Rosa, Secretário Executivo da AMDH, ressaltou a gravidade da situação de segurança: “Impressiona o nível de ameaça e violência que as lideranças de todas as comunidades tradicionais se encontram hoje na Bahia. É impressionante como o setor privado e o capital econômico interferem e impactam a vida dessas comunidades.” No caso específico de Ilha de Maré, o MPF comprometeu-se a atuar para garantir o cumprimento de sentenças favoráveis à comunidade e promover reuniões com a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) para assegurar o uso adequado da área.

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AMDH integra Missão do CNDH no Sudoeste da Bahia para investigar violações de direitos em comunidades atingidas pela mineração

Entre os dias 20 e 27 de novembro de 2025, a Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil (AMDH) integrou uma importante Missão Conjunta de escuta e fiscalização no sudoeste da Bahia. A agenda, coordenada pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), teve como foco investigar os impactos socioambientais e as violações decorrentes de grandes empreendimentos de mineração nos municípios de Caetité, Pindaí e Licínio de Almeida. A comitiva também contou com uma articulação interinstitucional, reunindo representantes do Governo Federal — incluindo o Ministério de Minas e Energia (MME), o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) através do DEMCA e a Secretaria-Geral da Presidência da República — e diversas organizações da sociedade civil, como a Cáritas Regional Nordeste 3, CPT-BA, AGB, MAM-BA, Aspat e AATR-BA. Cenário de “Zonas de Sacrifício” e Remoções Forçadas Durante as visitas in loco, a missão se deparou com um quadro alarmante de injustiça ambiental. Em Pindaí, especificamente no distrito de Garipá, comunidades como Antas e Palmitos relataram o drama da remoção compulsória. Famílias inteiras foram retiradas de seus territórios tradicionais e reassentadas em áreas sem condições mínimas de subsistência e produção agrícola. Segundo relatos colhidos pela Associação dos Geógrafos Brasileiros (AGB) e confirmados pela missão, a situação é agravada pelo fato de que as terras de reassentamento permanecem registradas em nome da empresa mineradora. Isso restringe o uso comunitário da terra a apenas uma geração, uma estratégia que aprofunda a insegurança territorial e cria uma dependência forçada das famílias em relação ao empreendimento. Urânio, Água Contaminada e Desrespeito à OIT 169 Em Caetité, a missão esteve no Quilombo de Cangalha (distrito de Maniaçu), onde a extração de urânio impõe riscos severos à saúde pública. As lideranças locais denunciaram a contaminação dos mananciais de água e a negligência estatal, descrevendo um processo onde “corpos negros e camponeses são tratados como descartáveis”. Já em Licínio de Almeida, a comunidade de Taquaril dos Fialhos segue resistindo ao avanço predatório da mineração de ferro. A missão constatou o desrespeito sistemático ao direito de Consulta Prévia, Livre e Informada, garantido pela Convenção 169 da OIT, da qual o Brasil é signatário. Análise e Próximos Passos Para o Secretário Executivo da AMDH, Enéias da Rosa, que acompanhou todas as agendas, o modelo de desenvolvimento aplicado na região é excludente: “O que pudemos escutar é que esses modelos de desenvolvimento, calcados na mineração, na maioria das vezes deixam pouco desenvolvimento efetivo para as comunidades e deixam muito impacto de violência e violações. Encontramos comunidades convivendo com o pó da mineração de ferro, urânio e manganês e sob risco constante.” Como encaminhamento, a missão elaborará um relatório detalhado para ser enviado aos órgãos competentes e utilizado como instrumento de pressão para que as empresas reparem os danos causados e para que o Estado Brasileiro garanta a proteção desses territórios. Organizações e órgãos participantes:

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Relatório sobre violência policial na Grande Florianópolis é lançado em evento online

Nesta segunda-feira (07/07), foi lançado o relatório “Mortes Violentas Decorrentes de Intervenção Policial na Grande Florianópolis”, uma iniciativa da Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil (AMDH) em parceria com o Centro de Direitos Humanos Maria da Graça Bráz (CDHMGB) e outras entidades. O lançamento ocorreu de forma virtual e contou com a participação de especialistas e representantes das organizações envolvidas. Estiveram presentes Cynthia Pinto da Luz, do CDH Maria da Graça Braz; Juliana Viggiano, do Instituto Memória e Direitos Humanos (IMDH-UFSC); Enéias da Rosa, da AMDH; Luzia Cabreira, do Instituto Gentes de Direitos (Igentes); e Gabriele Oliveira, do Desterro Observatório de Violência. O documento é resultado do projeto “Direitos Humanos em Ação (DH em Ação)” e dá continuidade a um monitoramento iniciado em 2022. O objetivo principal é analisar casos de mortes violentas de jovens e adolescentes em decorrência de intervenções policiais em territórios periféricos da capital catarinense e região, a fim de identificar possíveis excessos por parte de agentes do Estado. O relatório aponta para a manutenção de um “modus operandi” das forças de segurança, vitimando jovens pobres, periféricos e majoritariamente negros. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública citados no documento mostram um crescimento de 79,5% nas mortes por ação policial em Santa Catarina entre 2022 e 2023. A publicação também analisa a cobertura da mídia tradicional, que, segundo o estudo, tende a reproduzir notas oficiais da polícia, construindo uma narrativa que criminaliza as vítimas. Casos emblemáticos, como o de Nathaniel Alves Mendes, de 17 anos, e Adriano Lima Gregório dos Santos (Naninho), de 12, são detalhados para ilustrar as irregularidades e a falta de investigação efetiva. Ao final, o documento apresenta uma série de recomendações direcionadas à Polícia Militar, Ministério Público, Tribunal de Justiça e Governo do Estado, visando frear o abuso policial e garantir a apuração rigorosa dos casos.

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