Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos

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Caso: Morro do Mocotó (SC)
Violações dos direitos humanos sofridas pela juventude no Morro do Mocotó e outras regiões periféricas de Florianópolis em Santa Catarina

A comunidade do Morro do Mocotó está localizada no complexo do Maciço do Morro da Cruz (formado por 16 comunidades), no centro da cidade de Florianópolis, Santa Catarina. A população desse território sofre com a constante presença de policiais militares, através do Batalhão de Operações Especiais (BOPE), da cavalaria e de outras unidades da Polícia Militar de Santa Catarina (PM/SC).

A repressão policial é a principal ação estatal havida nessas comunidades historicamente. Uma espécie de “guerra permanente” que consome a vida da juventude das comunidades dos morros do maciço e outras áreas periféricas de Florianópolis que não pode ser traduzida tão somente pela associação ao narcotráfico e “mortes em confrontos”, mas, notadamente, por uma política policialesca que enxerga os/as moradores/as das periferias como “classes perigosas”, que precisam ser contidas e combatidas com repressão e extermínio.

Evidencia-se, neste contexto, que muitos perdem a vida por conta da condição de pobreza, extrema vulnerabilidade social e pelo território em que moram. Além disso, há evidências de que muitas das intervenções abusivas e letais cometidas pela PM/SC não foram suficientemente investigadas, pois os autos dos expedientes investigatórios e processuais foram celeremente arquivados sem haver responsabilização penal.

Em síntese, aponta-se entre os direitos humanos violados neste caso: Direito à Vida; Direito à Integridade Pessoal; Direito à Liberdade Pessoal; Direito às Garantias Judiciais; Direito à Igualdade Perante a Lei; Direito à Proteção Judicial, Acesso à Justiça e ao Devido Processo Legal; Direito à Segurança Pública; Direito à Proteção aos Grupos em Risco; Direito à Proteção da Família; Direito à Proteção da Criança e do Adolescente.

O caso Morro do Mocotó é monitorado pela AMDH em parceria com o Centro de Direitos Humanos Maria da Graça Braz (CDHMGB), que é a organização de referência local.

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O descaso que o Estado tem com essas famílias... Então, as famílias tem lá o seu ente querido morto , assassinado pela polícia, e não tem resposta.
Luzia Cabreira
Advogada popular do
Instituto Gentes de Direitos
Citação retirada do EP 6 do Podcast "DH em Ação"

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Local do caso

A comunidade do Morro do Mocotó está localizada no complexo do Maciço do Morro da Cruz (formado por 16 comunidades), no centro da cidade de Florianópolis, Santa Catarina. A população desse território sofre com a constante presença de policiais militares, através do Batalhão de Operações Especiais (BOPE), da cavalaria e de outras unidades da Polícia Militar de Santa Catarina (PM/SC).

A repressão policial é a principal ação estatal havida nessas comunidades historicamente. Uma espécie de “guerra permanente” que consome a vida da juventude das comunidades dos morros do maciço e outras áreas periféricas de Florianópolis que não pode ser traduzida tão somente pela associação ao narcotráfico e “mortes em confrontos”, mas, notadamente, por uma política policialesca que enxerga os/as moradores/as das periferias como “classes perigosas”, que precisam ser contidas e combatidas com repressão e extermínio.

Evidencia-se, neste contexto, que muitos perdem a vida por conta da condição de pobreza, extrema vulnerabilidade social e pelo território em que moram. Além disso, há evidências de que muitas das intervenções abusivas e letais cometidas pela PM/SC não foram suficientemente investigadas, pois os autos dos expedientes investigatórios e processuais foram celeremente arquivados sem haver responsabilização penal.

Em síntese, aponta-se entre os direitos humanos violados neste caso: Direito à Vida; Direito à Integridade Pessoal; Direito à Liberdade Pessoal; Direito às Garantias Judiciais; Direito à Igualdade Perante a Lei; Direito à Proteção Judicial, Acesso à Justiça e ao Devido Processo Legal; Direito à Segurança Pública; Direito à Proteção aos Grupos em Risco; Direito à Proteção da Família; Direito à Proteção da Criança e do Adolescente.

O caso Morro do Mocotó é monitorado pela AMDH em parceria com o Centro de Direitos Humanos Maria da Graça Braz (CDHMGB), que é a organização de referência local.

Materiais da AMDH sobre o caso

1. Relatório de casos no contexto da Covid-19

Capítulo: Violações de direitos sofridas pela Juventude no Morrodo Mocotó na Cidade de Florianópolis em Santa Catarina
Esta publicação é resultado da ação de documentação e monitoramento de violações de direitos humanos no contexto da pandemia da Covid-19 no Brasil. A ação é uma realização da Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil (AMDH), sob coordenação do MNDH Brasil, do PAD e do FE ACT Brasil, e com participação direta de cerca de 100 organizações e movimentos sociais que atuam com direitos humanos em boa parte dos Estados Brasileiros. O relatório de casos especifica as violações e apresenta recomendações aos órgãos e instituições locais, nacionais e internacionais, relativos a cada caso apresentado. O material possui um capítulo completo detalhando o caso do Morro do Mocotó (SC).
Acesse o capítulo dedicado ao caso
Para acessar o relatório COMPLETO clique aqui

2. Episódio temático no Podcast DH em Ação

Episódio #6: Morro do Mocotó – Santa Catarina
Florianópolis, cidade turística e capital de Santa Catarina, é divulgada na mídia pelas suas praias e paisagens naturais, pela boa qualidade de vida e renda mensal de mais de quatro salários mínimos, segundo IBGE. Mas essa não parece ser a mesma cidade em que vivem os moradores do Morro do Mocotó, comunidade na região central de Floripa. Eles sofrem com a constante presença de policiais militares, através do Batalhão de Operações Especiais (o BOPE), da cavalaria e de outras unidades da PM de Santa Catarina. Em 10 de abril de 2020, 12 jovens foram mortos ali pela ação da polícia. O Podcast Direitos Humanos em Ação é mais um dos materiais produzidos do processo de monitoramento intitulado “DH em Ação”, que acompanha situações de violações de direitos humanos que envolvem grupos e coletivos em diferentes regiões do Brasil.
Escute o episódio no Spotify
Se preferir, escute pelo Youtube clicando aqui

Notícias relacionadas ao caso
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Relatório sobre violência policial na Grande Florianópolis é lançado em evento online

Nesta segunda-feira (07/07), foi lançado o relatório “Mortes Violentas Decorrentes de Intervenção Policial na Grande Florianópolis”, uma iniciativa da Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil (AMDH) em parceria com o Centro de Direitos Humanos Maria da Graça Bráz (CDHMGB) e outras entidades. O lançamento ocorreu de forma virtual e contou com a participação de especialistas e representantes das organizações envolvidas. Estiveram presentes Cynthia Pinto da Luz, do CDH Maria da Graça Braz; Juliana Viggiano, do Instituto Memória e Direitos Humanos (IMDH-UFSC); Enéias da Rosa, da AMDH; Luzia Cabreira, do Instituto Gentes de Direitos (Igentes); e Gabriele Oliveira, do Desterro Observatório de Violência. O documento é resultado do projeto “Direitos Humanos em Ação (DH em Ação)” e dá continuidade a um monitoramento iniciado em 2022. O objetivo principal é analisar casos de mortes violentas de jovens e adolescentes em decorrência de intervenções policiais em territórios periféricos da capital catarinense e região, a fim de identificar possíveis excessos por parte de agentes do Estado. O relatório aponta para a manutenção de um “modus operandi” das forças de segurança, vitimando jovens pobres, periféricos e majoritariamente negros. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública citados no documento mostram um crescimento de 79,5% nas mortes por ação policial em Santa Catarina entre 2022 e 2023. A publicação também analisa a cobertura da mídia tradicional, que, segundo o estudo, tende a reproduzir notas oficiais da polícia, construindo uma narrativa que criminaliza as vítimas. Casos emblemáticos, como o de Nathaniel Alves Mendes, de 17 anos, e Adriano Lima Gregório dos Santos (Naninho), de 12, são detalhados para ilustrar as irregularidades e a falta de investigação efetiva. Ao final, o documento apresenta uma série de recomendações direcionadas à Polícia Militar, Ministério Público, Tribunal de Justiça e Governo do Estado, visando frear o abuso policial e garantir a apuração rigorosa dos casos.

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07/07/2025 Nenhum comentário
Notícias

Consulta prévia e protocolo de consulta: lideranças de Taquaril dos Fialhos e Ilha de Maré discutem pautas em reuniões do MPF e da AATR

Na manhã desta quinta-feira (7), a Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil participou de uma reunião sediada no Ministério Público Federal (MPF) em Salvador, onde foi solicitado esclarecimentos por parte do governo da Bahia sobre a implementação da Consulta Prévia, Livre e Informada, presente na Convenção n° 169 da OIT, em relação a empreendimentos que impactem ou tenham potencial para impactar territórios de povos e comunidades tradicionais no estado.  Foram convocados a prestar estas informações a Casa Civil do Estado, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema/BA), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/BA) e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema). Organizado pelo Fórum em Defesa das Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais na Bahia, a reunião também teve a participação de lideranças comunitárias, membros do Ministério Público, defensorias públicas e outras organizações da sociedade civil.  Além de Enéias da Rosa, secretário executivo, e Gilnei da Silva, assessor de monitoramento de casos, que representaram a Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil, a reunião contou com a presença de representantes de casos acompanhados pela organização no estado da Bahia. Andréia Lisboa e Leila Lôbo participaram em nome da comunidade de Taquaril dos Fialhos. Representando as comunidades de Ilha de Maré, estavam diversas lideranças, incluindo Uíne Lopes e Marizelha Lopes, da comunidade de Bananeiras, além de Eliete Paraguassu, vereadora de Salvador. Esses participantes pautaram a situação da Baía de Todos os Santos (BTS), denunciando os impactos que sofrem diariamente devido à implementação de empreendimentos na região, sem qualquer consulta prévia às comunidades afetadas. Em continuidade da agenda, a Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil acompanhou no período da tarde o debate “Comunidades tradicionais e direitos – intercâmbio das experiências de protocolos de consulta no Brasil e na Colômbia”, promovido pela Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia (AATR). O evento teve participações de organizações da sociedade civil e lideranças dos territórios, dentre as quais estava também Andréia Lisboa, representante da comunidade de Taquaril dos Fialhos.  A agenda se mostra como importante e oportuna para potencializar o processo de construção do protocolo de consulta da comunidade de Taquaril dos Fialhos, ação acompanhada pelas próprias AMDH e AATR, e por outras organizações como Cáritas, Movimento Pela Soberania Popular na Mineração (MAM) e Associação dos Pequenos Agricultores de Taquaril dos Fialhos (ASPAT).

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08/11/2024 Nenhum comentário
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Organizações visitam Ilha de Maré e pressionam por esclarecimentos e resoluções sobre impactos industriais e direitos violados

Nesta quarta-feira (6), a Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil (AMDH), representada por Enéias da Rosa, secretário executivo, e Gilnei da Silva, assessor de monitoramento de casos, visitaram as comunidades de Bananeiras e Botelho, localizadas em Ilha de Maré, na Bahia. A agenda, realizada em parceria com o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) e o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), faz parte de uma viagem de acompanhamento e seguimento da implementação das recomendações emitidas no relatório do CNDH, fruto de uma missão realizada no mesmo local no ano passado. Além disso, junto da ACNUDH, buscou-se ouvir novas demandas das comunidades de Ilha de Maré, reforçando o compromisso com o seguimento das pautas locais e com a defesa dos direitos humanos na região. Durante a visita, as organizações participaram do “Toxic Tour”, uma atividade organizada pelas lideranças da Comunidade de Bananeiras. O trajeto, que foi percorrido pela Baía de Aratu, incluiu a passagem pelo Porto de Aratu-Candeias e pelos complexos industriais próximos da orla entre os municípios de Salvador, Simões Filho e Candeias, onde a Baía de Todos os Santos (BTS) dá lugar à Baía de Aratu. Durante o percurso, as lideranças quilombolas e pesqueiras denunciaram os graves impactos ambientais e sociais provocados pela contaminação industrial na região. Segundo as lideranças locais, a atividade industrial na área tem avançado sem a devida consulta prévia às comunidades afetadas, desconsiderando os efeitos sociais e ambientais. Entre as principais preocupações estão a violência contra a vida e a saúde das pessoas, além da degradação do ecossistema, como o aterramento de manguezais, dragagem do fundo do mar, emissão de gases poluentes, vazamentos de óleo e a introdução de espécies marinhas invasoras trazidas por navios. A comunidade também destacou a contaminação das águas e do solo por resíduos industriais, que afeta diretamente as atividades de pesca e a subsistência das famílias que vivem na região. Já na quinta-feira (7), foi realizada a primeira reunião para a criação de uma Sala de Situação dedicada ao monitoramento das violações de direitos em Ilha de Maré. O encontro contou com a participação de diversos órgãos do estado, lideranças das comunidades e organizações da sociedade civil, entre elas a Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil, o Conselho Nacional de Direitos Humanos e o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, que já estavam presentes nas agendas anteriores. A ação ainda será oficializada este ano, através do Ministério Público Federal, representado pelo Procurador Ramiro Rockenbach. A criação dessa sala de situação tem como objetivo garantir um acompanhamento contínuo e mais efetivo sobre os direitos humanos violados das comunidades, sendo um espaço permanente para o monitoramento das diferentes demandas levantadas pelas comunidades tradicionais ao longo da visita realizada. 

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08/11/2024 Nenhum comentário