Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos

Caso: Morro do Mocotó (SC)
Violações dos direitos humanos sofridas pela juventude no Morro do Mocotó e outras regiões periféricas de Florianópolis em Santa Catarina

A comunidade do Morro do Mocotó está localizada no complexo do Maciço do Morro da Cruz (formado por 16 comunidades), no centro da cidade de Florianópolis, Santa Catarina. A população desse território sofre com a constante presença de policiais militares, através do Batalhão de Operações Especiais (BOPE), da cavalaria e de outras unidades da Polícia Militar de Santa Catarina (PM/SC).

A repressão policial é a principal ação estatal havida nessas comunidades historicamente. Uma espécie de “guerra permanente” que consome a vida da juventude das comunidades dos morros do maciço e outras áreas periféricas de Florianópolis que não pode ser traduzida tão somente pela associação ao narcotráfico e “mortes em confrontos”, mas, notadamente, por uma política policialesca que enxerga os/as moradores/as das periferias como “classes perigosas”, que precisam ser contidas e combatidas com repressão e extermínio.

Evidencia-se, neste contexto, que muitos perdem a vida por conta da condição de pobreza, extrema vulnerabilidade social e pelo território em que moram. Além disso, há evidências de que muitas das intervenções abusivas e letais cometidas pela PM/SC não foram suficientemente investigadas, pois os autos dos expedientes investigatórios e processuais foram celeremente arquivados sem haver responsabilização penal.

Em síntese, aponta-se entre os direitos humanos violados neste caso: Direito à Vida; Direito à Integridade Pessoal; Direito à Liberdade Pessoal; Direito às Garantias Judiciais; Direito à Igualdade Perante a Lei; Direito à Proteção Judicial, Acesso à Justiça e ao Devido Processo Legal; Direito à Segurança Pública; Direito à Proteção aos Grupos em Risco; Direito à Proteção da Família; Direito à Proteção da Criança e do Adolescente.

O caso Morro do Mocotó é monitorado pela AMDH em parceria com o Centro de Direitos Humanos Maria da Graça Braz (CDHMGB), que é a organização de referência local.

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O descaso que o Estado tem com essas famílias... Então, as famílias tem lá o seu ente querido morto , assassinado pela polícia, e não tem resposta.
Luzia Cabreira
Advogada popular do
Instituto Gentes de Direitos

Ações/Visitas

Local do caso

A comunidade do Morro do Mocotó está localizada no complexo do Maciço do Morro da Cruz (formado por 16 comunidades), no centro da cidade de Florianópolis, Santa Catarina. A população desse território sofre com a constante presença de policiais militares, através do Batalhão de Operações Especiais (BOPE), da cavalaria e de outras unidades da Polícia Militar de Santa Catarina (PM/SC).

A repressão policial é a principal ação estatal havida nessas comunidades historicamente. Uma espécie de “guerra permanente” que consome a vida da juventude das comunidades dos morros do maciço e outras áreas periféricas de Florianópolis que não pode ser traduzida tão somente pela associação ao narcotráfico e “mortes em confrontos”, mas, notadamente, por uma política policialesca que enxerga os/as moradores/as das periferias como “classes perigosas”, que precisam ser contidas e combatidas com repressão e extermínio.

Evidencia-se, neste contexto, que muitos perdem a vida por conta da condição de pobreza, extrema vulnerabilidade social e pelo território em que moram. Além disso, há evidências de que muitas das intervenções abusivas e letais cometidas pela PM/SC não foram suficientemente investigadas, pois os autos dos expedientes investigatórios e processuais foram celeremente arquivados sem haver responsabilização penal.

Em síntese, aponta-se entre os direitos humanos violados neste caso: Direito à Vida; Direito à Integridade Pessoal; Direito à Liberdade Pessoal; Direito às Garantias Judiciais; Direito à Igualdade Perante a Lei; Direito à Proteção Judicial, Acesso à Justiça e ao Devido Processo Legal; Direito à Segurança Pública; Direito à Proteção aos Grupos em Risco; Direito à Proteção da Família; Direito à Proteção da Criança e do Adolescente.

O caso Morro do Mocotó é monitorado pela AMDH em parceria com o Centro de Direitos Humanos Maria da Graça Braz (CDHMGB), que é a organização de referência local.

Materiais da AMDH sobre o caso

1. Relatório de casos no contexto da Covid-19

Capítulo: Violações de direitos sofridas pela Juventude no Morrodo Mocotó na Cidade de Florianópolis em Santa Catarina
Esta publicação é resultado da ação de documentação e monitoramento de violações de direitos humanos no contexto da pandemia da Covid-19 no Brasil. A ação é uma realização da Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil (AMDH), sob coordenação do MNDH Brasil, do PAD e do FE ACT Brasil, e com participação direta de cerca de 100 organizações e movimentos sociais que atuam com direitos humanos em boa parte dos Estados Brasileiros. O relatório de casos especifica as violações e apresenta recomendações aos órgãos e instituições locais, nacionais e internacionais, relativos a cada caso apresentado. O material possui um capítulo completo detalhando o caso do Morro do Mocotó (SC).

2. Episódio temático no Podcast DH em Ação

Episódio #6: Morro do Mocotó – Santa Catarina
Florianópolis, cidade turística e capital de Santa Catarina, é divulgada na mídia pelas suas praias e paisagens naturais, pela boa qualidade de vida e renda mensal de mais de quatro salários mínimos, segundo IBGE. Mas essa não parece ser a mesma cidade em que vivem os moradores do Morro do Mocotó, comunidade na região central de Floripa. Eles sofrem com a constante presença de policiais militares, através do Batalhão de Operações Especiais (o BOPE), da cavalaria e de outras unidades da PM de Santa Catarina. Em 10 de abril de 2020, 12 jovens foram mortos ali pela ação da polícia. O Podcast Direitos Humanos em Ação é mais um dos materiais produzidos do processo de monitoramento intitulado “DH em Ação”, que acompanha situações de violações de direitos humanos que envolvem grupos e coletivos em diferentes regiões do Brasil.

Notícias relacionadas ao caso

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Consulta prévia e protocolo de consulta: lideranças de Taquaril dos Fialhos e Ilha de Maré discutem pautas em reuniões do MPF e da AATR

Na manhã desta quinta-feira (7), a Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil participou de uma reunião sediada no Ministério Público Federal (MPF) em Salvador, onde foi solicitado esclarecimentos por parte do governo da Bahia sobre a implementação da Consulta Prévia, Livre e Informada, presente na Convenção n° 169 da OIT, em relação a empreendimentos que impactem ou tenham potencial para impactar territórios de povos e comunidades tradicionais no estado.  Foram convocados a prestar estas informações a Casa Civil do Estado, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema/BA), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/BA) e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema). Organizado pelo Fórum em Defesa das Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais na Bahia, a reunião também teve a participação de lideranças comunitárias, membros do Ministério Público, defensorias públicas e outras organizações da sociedade civil.  Além de Enéias da Rosa, secretário executivo, e Gilnei da Silva, assessor de monitoramento de casos, que representaram a Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil, a reunião contou com a presença de representantes de casos acompanhados pela organização no estado da Bahia. Andréia Lisboa e Leila Lôbo participaram em nome da comunidade de Taquaril dos Fialhos. Representando as comunidades de Ilha de Maré, estavam diversas lideranças, incluindo Uíne Lopes e Marizelha Lopes, da comunidade de Bananeiras, além de Eliete Paraguassu, vereadora de Salvador. Esses participantes pautaram a situação da Baía de Todos os Santos (BTS), denunciando os impactos que sofrem diariamente devido à implementação de empreendimentos na região, sem qualquer consulta prévia às comunidades afetadas. Em continuidade da agenda, a Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil acompanhou no período da tarde o debate “Comunidades tradicionais e direitos – intercâmbio das experiências de protocolos de consulta no Brasil e na Colômbia”, promovido pela Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia (AATR). O evento teve participações de organizações da sociedade civil e lideranças dos territórios, dentre as quais estava também Andréia Lisboa, representante da comunidade de Taquaril dos Fialhos.  A agenda se mostra como importante e oportuna para potencializar o processo de construção do protocolo de consulta da comunidade de Taquaril dos Fialhos, ação acompanhada pelas próprias AMDH e AATR, e por outras organizações como Cáritas, Movimento Pela Soberania Popular na Mineração (MAM) e Associação dos Pequenos Agricultores de Taquaril dos Fialhos (ASPAT).

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Organizações visitam Ilha de Maré e pressionam por esclarecimentos e resoluções sobre impactos industriais e direitos violados

Nesta quarta-feira (6), a Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil (AMDH), representada por Enéias da Rosa, secretário executivo, e Gilnei da Silva, assessor de monitoramento de casos, visitaram as comunidades de Bananeiras e Botelho, localizadas em Ilha de Maré, na Bahia. A agenda, realizada em parceria com o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) e o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), faz parte de uma viagem de acompanhamento e seguimento da implementação das recomendações emitidas no relatório do CNDH, fruto de uma missão realizada no mesmo local no ano passado. Além disso, junto da ACNUDH, buscou-se ouvir novas demandas das comunidades de Ilha de Maré, reforçando o compromisso com o seguimento das pautas locais e com a defesa dos direitos humanos na região. Durante a visita, as organizações participaram do “Toxic Tour”, uma atividade organizada pelas lideranças da Comunidade de Bananeiras. O trajeto, que foi percorrido pela Baía de Aratu, incluiu a passagem pelo Porto de Aratu-Candeias e pelos complexos industriais próximos da orla entre os municípios de Salvador, Simões Filho e Candeias, onde a Baía de Todos os Santos (BTS) dá lugar à Baía de Aratu. Durante o percurso, as lideranças quilombolas e pesqueiras denunciaram os graves impactos ambientais e sociais provocados pela contaminação industrial na região. Segundo as lideranças locais, a atividade industrial na área tem avançado sem a devida consulta prévia às comunidades afetadas, desconsiderando os efeitos sociais e ambientais. Entre as principais preocupações estão a violência contra a vida e a saúde das pessoas, além da degradação do ecossistema, como o aterramento de manguezais, dragagem do fundo do mar, emissão de gases poluentes, vazamentos de óleo e a introdução de espécies marinhas invasoras trazidas por navios. A comunidade também destacou a contaminação das águas e do solo por resíduos industriais, que afeta diretamente as atividades de pesca e a subsistência das famílias que vivem na região. Já na quinta-feira (7), foi realizada a primeira reunião para a criação de uma Sala de Situação dedicada ao monitoramento das violações de direitos em Ilha de Maré. O encontro contou com a participação de diversos órgãos do estado, lideranças das comunidades e organizações da sociedade civil, entre elas a Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil, o Conselho Nacional de Direitos Humanos e o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, que já estavam presentes nas agendas anteriores. A ação ainda será oficializada este ano, através do Ministério Público Federal, representado pelo Procurador Ramiro Rockenbach. A criação dessa sala de situação tem como objetivo garantir um acompanhamento contínuo e mais efetivo sobre os direitos humanos violados das comunidades, sendo um espaço permanente para o monitoramento das diferentes demandas levantadas pelas comunidades tradicionais ao longo da visita realizada. 

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Agenda Internacional: Reunião Estratégica com as Igrejas e reunião com assessores das relatorias da ONU – Genebra

Aconteceu na última segunda-feira, 30 de setembro a reunião Estratégica com as Igrejas (Alliance ACT, Conselho Mundial de Igrejas e Federação Luterana Mundial). A delegação brasileira formada por representantes do Processo de Articulação e Diálogo – PAD, Articulação para o Monitoramento dos DH no Brasil, Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH e SOS Corpo participou de reunião em Genebra, Suíça, com representantes  da Alliance ACT, Conselho Mundial de Igrejas e Federação Luterana Mundial. Estiveram presentes  o secretário geral de ACT, a encarregada pelo tema de igualdade de gênero, o encarregado de incidência de ACT encarregado do tema da Água pelo CMI, o encarregado pelo tema de evangelização, povos indígenas e portadores de deficiência e o encarregado pelo tema de mudanças climáticas. A delegação brasileira destacou a importância do diálogo com as lideranças das igrejas, considerando o contexto brasileiro que está sob a influência dos Fundamentalismos religiosos, que influenciam o comportamento político do Congresso Nacional. Como  o apoio ao modelo de desenvolvimento que impacta comunidades e territórios tradicionais a partir da exploração mineral, da exploração da água, das florestas e das terras.  Outra questão destacada  por Mércia Alves, da SOS Corpo na reunião, foi  a influência do fundamentalismo que impacta a  correlação das forças políticas no congresso nacional, atuando na regressão de direitos humanos das mulheres, população negra, povos originários e tradicionais, com destaque para a crescente ofensiva no campo dos direitos sexuais e reprodutivos e o racismo ambiental e religioso. Foram relatados os casos:  de Ilha de Maré, por Uine Lopes de Andrade;   o caso de Taquaril dos Fialhos, por Andréia Muniz Lisboa,  o caso  do 4º Distrito (4D)  e o relatório produzido pelo CDES  sobre a tragédia das chuvas no Rio Grande do Sul, foram apresentados por  Cristiano Muller. O relato dos casos exemplificou tais impactos e destacou o papel importante que a igrejas podem desempenhar, principalmente no tema da Crise Climática. Foi dito pelos participantes que  há interesse,  por parte das igrejas em incidir na agenda Internacional os temas expostos na apresentação,  considerado a reunião do G20 em novembro de 2024 e a COP 30 em novembro de 2025, no Brasil. E a delegação brasileira informou com detalhes  tais agendas,  considerando os processos articulados pelas organizações da sociedade civil, reafirmando que sem participação social nestes processos os seus resultados são inócuos. Reunião com assessoria de  relatores da ONU Na tarde de ontem, 30 de setembro, a delegação brasileira se reuniu com assessores das relatorias especiais da ONU, no Mota. Os casos descritos acima também foram apresentados aos assessores das relatorias especiais, pelas lideranças que acompanham a comitiva brasileira. Essa atividade foi  muito importante para que as lideranças dos territórios dos casos apresentados pudessem fazer contato com os assessores, para que possam futuramente subsidiar as relatorias sobre as violações nos seus territórios. Principalmente com Liliana Trillo Dias, oficial de Direitos Humanos para o Alto Comissariado da ONU para DH (ACNUDH), que está dentro do sistema que cuida das relações com o Estado brasileiro, e portanto, articula com as relatorias e outros procedimentos  especiais e com organizações da sociedade brasileira a transferência de informações que chegam do Brasil. Ao mesmo tempo, ela informa a sociedade civil brasileira sobre o andamento dos processos nas relatorias. Participaram da reunião, assessores  das relatorias para o Direito humano à alimentação,   para o direito à moradia, para o direito ao desenvolvimento,   sobre mudanças climáticas. Ana Paula do ACNUDH que tem realizado o acompanhamento da temática do meio ambiente e mudanças climáticas, também participou. Para Enéas da Rosa, secretário executivo da Articulação para o Monitoramento dos DH no Brasil, “foi uma reunião muito produtiva, pois tivemos a oportunidade de tratar dos temas apresentados, tratar da agenda de desenvolvimento e os impactos que a agenda que provoca no Brasil, no âmbito dos territórios, para chamar atenção sobre os impactos das mudanças climáticas – debatendo o relatório apresentado pelo CDES, relatando a tragédia das chuvas no Rio Grande do Sul em contraste com a aceleração dos impactos das mudanças climáticas. Ora chuva demais, em outros locais a maior estiagem das últimas décadas”. Júlia Esther Castro, secretária executiva do PAD, avalia que “foi uma agenda importantíssima para abrir um canal para acompanhar o trabalho das relatorias da ONU, principalmente no tema de meio ambiente e mudanças climáticas e o direito ao desenvolvimento”. _________________ Texto: Kátia Visentainer – comunicação PAD Foto: Elaine Act Alliance

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