Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos

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Caso: Jardim Gramacho (RJ)
Violação do direito à água sofrida pela população de Jardim Gramacho em Duque de Caxias no estado do Rio de Janeiro
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"Os moradores e as moradoras do território de Jardim Gramacho vêm, ao longo dos anos, denunciando a violação do direito ao abastecimento de água. A ausência de água potável no dia a dia das famílias viola os direitos fundamentais e diz respeito à manutenção de uma vida com dignidade."
Ibase
Projeto Cidadania Ativa e
Acesso à Justiça – Plano de
Ação do Fórum Comunitário de
Jardim Gramacho
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Local do caso

Localizado no município de Duque de Caxias, região metropolitana do Rio de Janeiro, o bairro Jardim Gramacho tem ocupações de famílias em situação de extrema pobreza e em geral com saneamento básico precário, sem acesso à água potável.

A visão externa mais difundida do bairro é o “lugar do lixão”, por ter tido um dos maiores Aterros Metropolitanos da América Latina, desativado em junho de 2012, entre outras razões socioambientais, por se encontrar fora das exigências legais da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Mas desde que foi desativado o aterro metropolitano, não houve a implementação suficiente de políticas sociais e serviços de infraestrutura para a população local que sobrevive em situação de extrema vulnerabilidade.

Segundo o Fórum Comunitário de Jardim Gramacho, cerca de 40 mil pessoas vivem no bairro atualmente. A comunidade é formada basicamente por ex-catadores, cuja situação não melhorou após o fechamento do espaço. Afinal, passando mais de uma década do fechamento do aterro, o que permaneceu foi o descaso do poder público. As promessas de revitalização do bairro e de melhoria das condições de vida da população residente ainda seguem distantes de serem garantidas, com as(os) moradoras(es) tendo ainda suas vidas afetadas pela falta de saneamento básico e sem água encanada.

Pesquisa realizada no território pelo Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase) concluiu que 22,2% das(os) moradoras(es) não têm rede de esgoto pública disponível em suas casas, sendo que 10,4% têm o esgoto despejado em fossa rudimentar; 7,8% em fossa séptica; 3,4% em vala; e 0,6% em rio ou lago. A ausência do saneamento básico afeta, principalmente, a saúde da população (casos de hanseníase, verminose e doenças de pele são muito comuns na comunidade).

Especificamente, sobre o acesso à água potável, a mesma pesquisa identificou que o problema da falta d’água afeta a vida de 62,3% da população local. Com 53,9% das(os) moradoras(es) não tendo como principal forma de abastecimento a rede geral de distribuição de água. Assim, 43,0% da população residente do território têm como principal forma de abastecimento poço ou nascente; 8,5% caminhão pipa; 1,8% água da chuva; 0,4% recebem doação; e 0,2% têm acesso à água de rios e lagos, classificadas como impróprias para o consumo.

Esses dados revelam e comprovam a violação ao direito à água potável sofrida por essa população de Jardim Gramacho, que também, por não terem acesso a saneamento básico, sofrem violações a muitos outros direitos humanos, como o direito à saúde, à alimentação adequada e ao meio ambiente equilibrado.

O caso Jardim Gramacho é monitorado pela AMDH em parceria com o Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – Ibase que é a organização de referência nesse projeto de monitoramento DH em Ação.

Materiais disponíveis

1. Plano de Ação do Fórum de Jardim Gramacho (IBASE)

Projeto Cidadania Ativa e Acesso à Justiça – Plano de Ação do Fórum Comunitário de Jardim Gramacho (iBASE)
Plano de Ação do Fórum Comunitário de Jardim Gramacho Com mais de 15 anos de atuação no território, o Fórum Comunitário de Jardim Gramacho reúne a cidadania ativa local, composta por representantes de 13 entidades atuantes no bairro e por moradoras e moradores ativistas, em torno de ações pela efetivação, pela garantia e pela ampliação de direitos. O Plano de Ação é um instrumento importante para qualificar e dar legitimidade às demandas do território, configurando-se assim como o principal exercício de fortalecimento do processo de definição de prioridades e de possíveis formas de encaminhamento rumo à efetivação dos direitos de moradores e moradoras do território de Jardim Gramacho. Trata-se de um produto do trabalho coletivo realizado pela cidadania ativa do território que parte do conjunto de ações de curto, médio e longo prazos.
Acesse o material produzido pelo Ibase
Acesse outros materiais do Ibase aqui

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Relatório sobre violência policial na Grande Florianópolis é lançado em evento online

Nesta segunda-feira (07/07), foi lançado o relatório “Mortes Violentas Decorrentes de Intervenção Policial na Grande Florianópolis”, uma iniciativa da Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil (AMDH) em parceria com o Centro de Direitos Humanos Maria da Graça Bráz (CDHMGB) e outras entidades. O lançamento ocorreu de forma virtual e contou com a participação de especialistas e representantes das organizações envolvidas. Estiveram presentes Cynthia Pinto da Luz, do CDH Maria da Graça Braz; Juliana Viggiano, do Instituto Memória e Direitos Humanos (IMDH-UFSC); Enéias da Rosa, da AMDH; Luzia Cabreira, do Instituto Gentes de Direitos (Igentes); e Gabriele Oliveira, do Desterro Observatório de Violência. O documento é resultado do projeto “Direitos Humanos em Ação (DH em Ação)” e dá continuidade a um monitoramento iniciado em 2022. O objetivo principal é analisar casos de mortes violentas de jovens e adolescentes em decorrência de intervenções policiais em territórios periféricos da capital catarinense e região, a fim de identificar possíveis excessos por parte de agentes do Estado. O relatório aponta para a manutenção de um “modus operandi” das forças de segurança, vitimando jovens pobres, periféricos e majoritariamente negros. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública citados no documento mostram um crescimento de 79,5% nas mortes por ação policial em Santa Catarina entre 2022 e 2023. A publicação também analisa a cobertura da mídia tradicional, que, segundo o estudo, tende a reproduzir notas oficiais da polícia, construindo uma narrativa que criminaliza as vítimas. Casos emblemáticos, como o de Nathaniel Alves Mendes, de 17 anos, e Adriano Lima Gregório dos Santos (Naninho), de 12, são detalhados para ilustrar as irregularidades e a falta de investigação efetiva. Ao final, o documento apresenta uma série de recomendações direcionadas à Polícia Militar, Ministério Público, Tribunal de Justiça e Governo do Estado, visando frear o abuso policial e garantir a apuração rigorosa dos casos.

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07/07/2025 Nenhum comentário
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Consulta prévia e protocolo de consulta: lideranças de Taquaril dos Fialhos e Ilha de Maré discutem pautas em reuniões do MPF e da AATR

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08/11/2024 Nenhum comentário
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Organizações visitam Ilha de Maré e pressionam por esclarecimentos e resoluções sobre impactos industriais e direitos violados

Nesta quarta-feira (6), a Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil (AMDH), representada por Enéias da Rosa, secretário executivo, e Gilnei da Silva, assessor de monitoramento de casos, visitaram as comunidades de Bananeiras e Botelho, localizadas em Ilha de Maré, na Bahia. A agenda, realizada em parceria com o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) e o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), faz parte de uma viagem de acompanhamento e seguimento da implementação das recomendações emitidas no relatório do CNDH, fruto de uma missão realizada no mesmo local no ano passado. Além disso, junto da ACNUDH, buscou-se ouvir novas demandas das comunidades de Ilha de Maré, reforçando o compromisso com o seguimento das pautas locais e com a defesa dos direitos humanos na região. Durante a visita, as organizações participaram do “Toxic Tour”, uma atividade organizada pelas lideranças da Comunidade de Bananeiras. O trajeto, que foi percorrido pela Baía de Aratu, incluiu a passagem pelo Porto de Aratu-Candeias e pelos complexos industriais próximos da orla entre os municípios de Salvador, Simões Filho e Candeias, onde a Baía de Todos os Santos (BTS) dá lugar à Baía de Aratu. Durante o percurso, as lideranças quilombolas e pesqueiras denunciaram os graves impactos ambientais e sociais provocados pela contaminação industrial na região. Segundo as lideranças locais, a atividade industrial na área tem avançado sem a devida consulta prévia às comunidades afetadas, desconsiderando os efeitos sociais e ambientais. Entre as principais preocupações estão a violência contra a vida e a saúde das pessoas, além da degradação do ecossistema, como o aterramento de manguezais, dragagem do fundo do mar, emissão de gases poluentes, vazamentos de óleo e a introdução de espécies marinhas invasoras trazidas por navios. A comunidade também destacou a contaminação das águas e do solo por resíduos industriais, que afeta diretamente as atividades de pesca e a subsistência das famílias que vivem na região. Já na quinta-feira (7), foi realizada a primeira reunião para a criação de uma Sala de Situação dedicada ao monitoramento das violações de direitos em Ilha de Maré. O encontro contou com a participação de diversos órgãos do estado, lideranças das comunidades e organizações da sociedade civil, entre elas a Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil, o Conselho Nacional de Direitos Humanos e o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, que já estavam presentes nas agendas anteriores. A ação ainda será oficializada este ano, através do Ministério Público Federal, representado pelo Procurador Ramiro Rockenbach. A criação dessa sala de situação tem como objetivo garantir um acompanhamento contínuo e mais efetivo sobre os direitos humanos violados das comunidades, sendo um espaço permanente para o monitoramento das diferentes demandas levantadas pelas comunidades tradicionais ao longo da visita realizada. 

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08/11/2024 Nenhum comentário