Autor: Equipe de Comunicação

O governo brasileiro segue agindo de modo inadequado nos fóruns internacionais. Em pronunciamento realizado pela representante do governo brasileiro perante o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (CDH/ONU), em seu 49º período de sessões, em 28/02/2022, em Genebra, a Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, fez propaganda enganosa. Apresentou uma versão das ações do governo federal ocultando dados e distorcendo a realidade. Ainda que tenha reafirmado a posição em defesa da paz, historicamente assumida pelo Brasil, passou ao largo da maior crise da geopolítica internacional, com a guerra em curso na Ucrânia, ao não expressar  posição firme e dura de condenação das guerras e dos impactos dos bloqueios econômicos na vida das populações de diferentes países atingidos por tais medidas, além de ser contraditória com o incentivo dado pelo governo com a flexibilização e liberalização da posse e uso de armas no Brasil. A sociedade civil brasileira, que acompanhou com atenção a fala da Ministra Damares Alves nas Nações Unidas, afirma que, quem a ouve, fica se perguntando a respeito de qual país ela está falando, já que diferente do afirmado pela Ministra, o atual governo atua para desmontar, inverter, confundir e, sobretudo, para destruir os avanços nos mecanismos de promoção e defesa dos direitos humanos existentes no Brasil. As ações de governo fazem uma política antidireitos humanos, invertendo princípios e preceitos, utilizando-se de ferramentas que restauram padrões conservadores, discrimina com base no gênero e na vivência sexual. Tem uma política antigênero, antiaborto e propagação de valores tradicionalistas em defesa da “família”.  Mas, a sociedade civil brasileira não estranha esta posição, visto que o Presidente da República, em sua longa trajetória parlamentar, nunca fez outra coisa do que desprezar e atacar os direitos humanos e a quem os defendesse, desmoralizando defensores/as e as lutas coletivas assentadas numa visão internacional dos direitos humanos reafirmadas nos parâmetros da Conferência de Viena de 1993. A exposição distorcida da atual situação dos direitos humanos apresentada pela Ministra aprofunda ainda mais o fosso que separa o atual governo das expectativas da sociedade civil articulada para manter o que ainda resta das frágeis políticas de direitos humanos. O que temos em curso no plano nacional no campo das políticas públicas, em especial a implementada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos é um retrocesso amparado numa gestão conservadora sustentada por forças neoconservadoras que alteraram a estrutura do Ministério conforme suas compreensões de direitos humanos em diálogo com uma perspectiva moralizadora da e sobre a política. Neste lugar, mulheres, negras e negros, LGBTQIA+, meninas, entre outros/as são vistos/as como não sujeitos e corpos políticos que precisam ser “domesticados” aos tradicionais papéis de gênero, a um paradigma cisheteronormativo a moldar a composição tradicional da família. No pronunciamento, a Ministra afirmou que, no plano internacional, “não há no direito internacional qualquer respaldo para se valer do aborto para planejamento familiar”. Ao dizer isso, apresenta mais uma forma de propagar desinformações e ataques que criminalizam as mulheres e a luta coletiva em defesa da descriminalização das mulheres e pela legalização do aborto em diálogo com a reivindicação pela autonomia sexual e reprodutiva das mulheres. As inverdades não estão só nos ataques à luta pelo direito ao aborto legal, mas no desinvestimento na implementação das políticas para as mulheres. No plano internacional, está na contramão das medidas adotadas por países da América Latina (Colômbia, Argentina, México, Uruguai) para legalização do aborto. O “Consenso de Genebra” representa uma ação internacional antigênero levada adiante pela ultradireita conservadora e religiosa. Ressaltamos que atual governo não cumpre o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) e criou, por meio do Portaria n. 457, de 11 de fevereiro de 2021, um grupo interministerial, que excluiu a participação da sociedade civil, para revisar o PNDH-3. O governo também revogou o comitê encarregado do monitoramento e da implementação do PNDH-3. Diferente do apresentado em seu discurso, o atual governo e seus ministros e ministras estão desmontando o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura, como, aliás, constatou missão recente da ONU no País. O governo também inviabilizando os Conselhos Nacionais, reduzindo participação, cortando apoios e dificultando o funcionamento de suas secretarias executivas. Além disso, desmontou toda a política de educação em direitos humanos, promovendo ataques e criminalizações aos educadores/as para evitar o debate da igualdade de gênero como diretriz do parâmetro escolar e propagar o combate à “ideologia de gênero”. Reduziu recursos para várias políticas de direitos humanos. Colaborou para o enfraquecimento de órgãos de fiscalização e de órgãos encarregados de ações finalísticas como a Funai, Fundação Palmares, o Ibama e outros, resultando na paralisação da identificação e demarcação de terras indígenas e quilombolas. Manipulou as funções do Disque 100, abrindo um canal de denúncia para as pessoas que se sentiram violadas em seu direito de não tomar a vacina contra a Covid-19. Manifestou-se defendendo que exigir a vacinação contra a Covid-19 e o passaporte vacinal poderia significar violação dos direitos humanos – o que foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme amplamente demonstrado pela CPI da Covid-19, o atual governo e seus ministros e ministras colaboraram ativamente para implementar políticas negacionistas em relação à Covid-19. Ao longo de três anos, o atual governo desestruturou acumulados históricos na área dos direitos humanos e restringiu a abrangência destes direitos. Um exemplo é sua ação para impedir o avanço da proposta do Sistema Nacional de Direitos Humanos. A Ministra Damares Alves assumiu como tarefa pessoal o desmonte e enfraquecimento dos direitos sexuais e reprodutivos, sendo que seu esforço vai no sentido de alterar a lei que garante, em três situações especificas, o direito ao aborto legal e seguro. O atual governo fomenta a intolerância, as falsas informações e os discursos de ódio. Trabalha para fortalecer vertentes seletivistas e meritocráticas que atacam a indivisibilidade, a interdependência e a universalidade dos direitos humanos. A lista de desmontes não está completa, mas já dá um bom indicativo da ação. O mais grave é a omissão do governo diante de vários casos de violações de direitos humanos, nos quais não fez sequer

A Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil (AMDH) esteve presente no Senado Federal nesta quarta-feira(17), juntamente com o Fórum Nacional de Defesa do Direito Humano à Saúde, com o Conselho Nacional de Saúde (CNS) e com o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH). As entidades realizaram importantes agendas de interlocução e incidência, nas quais entregaram a representantes da Frente Parlamentar Observatório da Pandemia de Covid-19 o documento “Denúncia de Violações dos Direitos à Vida e à Saúde no contexto da pandemia da covid-19 no Brasil”. Uma das audiências realizadas foi com o Senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Também foi organizada agenda com o Senador Humberto Costa (PT-PE), Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado. Ele afirma que o material irá complementar o trabalho feito durante a CPI da Pandemia, que foi finalizada em outubro.  Outra audiência foi realizada no dia 18 de novembro na PGR. A audiência contou com a presença do Procurador Geral da República, Dr. Augusto Aras e do Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, Dr. Carlos Alberto Vilhena.  A última agenda foi realizada na Câmara Federal com a deputada Erika Kokay(PT/DF), que representa a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara Federal. “As agendas cumpriram com o objetivo de levar ao conhecimento dos representantes dos órgãos federais, que atuam com direitos humanos em nível nacional, a denúncia que detalha de forma aprofundada as muitas violações ocorridas por ação ou omissão do Estado Brasileiro no período da Pandemia da Covid-19 no Brasil. Por outro lado, teve da parte das várias representações o compromisso de levar adiante esta interlocução, e também, vários encaminhamentos a partir da recepção do documento.” afirma Enéias da Rosa, secretário executivo da Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil (AMDH) que esteve presente nas agendas. A denúncia aborda como o governo federal, em especial o próprio presidente da República, contribuiu, por ações e omissões, para agravar ainda mais a situação da pandemia no país. O trabalho técnico é uma iniciativa da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) em conjunto com a Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil (AMDH) e o Fórum Nacional de Defesa do Direito Humano à Saúde, com apoio do CNS e CNDH. Também estiveram representados na entrega do documento no Senado, através da AMDH, o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), o Processo de Articulação e Diálogo Internacional (PAD) e o Fórum Ecumênico Act Brasil (FeAct). Para acessar o documento de denúncia, clique aqui.

Gostaríamos de pedir desculpas a quem estava aguardando o evento “Intolerância Religiosa no Brasil: Direitos Humanos – Novos Fundamentalismos – Exclusão” que seria transmitido hoje, às 10h na nossa página e em outras redes parceiras. Ocorreram problemas técnicos que impediram a conexão entre a reunião que estava sendo realizada e as redes sociais. Porém, a gravação do evento foi feita e está disponibilizada aqui. Agradecemos a todos! “Na manhã de hoje (17), representantes de organizações sociais debateram sobre o avanço da intolerância religiosa no Brasil. Em defesa da diversidade e contra fundamentalismos, convidamos você a se unir e refletir conosco sobre este desafio que temos pela frente!” Assista e comente neste link: https://bit.ly/2P3lQGd

Será realizado na próxima quarta-feira, 17/03, às 10h de Brasília, o evento online “Intolerância Religiosa no Brasil: Direitos Humanos – Novos Fundamentalismos – Exclusão”. A atividade, que ocorrerá em paralelo à 46ª sessão ordinária de Direitos Humanos das Nações Unidas, tem por objetivo analisar e debater os impactos das agendas fundamentalistas na vida das mulheres, povos originários e comunidades tradicionais. Organizações religiosas e de direitos humanos são proponentes desta ação, que também tem como objetivo é ouvir experts da ONU sobre liberdade religiosa, os standards internacionais aplicáveis em matéria de intolerância religiosa e os caminhos práticos para superá-los.  Os organizadores esperam identificar as interconexões entre os diferentes fundamentalismos para a articulação e formação de alianças estratégicas entre diferentes grupos e movimentos. Compreende-se que os fundamentalismos resultam de estratégias que ameaçam e buscam controlar as democracias, afetando diretamente a defesa e ampliação dos direitos humanos, econômicos,  sociais, ambientais e culturais. Os fundamentalismos desafiam as respostas desenvolvidas por organizações de direitos humanos e reduzem o espaço de participação da sociedade civil organizada.   A mesa será composta por: Ahmed Shaheed, relator Especial das Nações Unidas sobre Liberdade de Religião ou Crença; (a confirmar) Adelaide Lopes, Ñandesy Kaiowá (Pajé) membra da Aty Guasu Kaiowá e Guarani no Mato Grosso do Sul e do movimento de mulheres indígenas;  Wania Sant’Anna, historiadora, membro da Coalizão Negra por Direitos, com pesquisas no campo das relações de gênero e relações étnico/raciais. Ex-Secretária de Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro e atualmente vice-presidente do Conselho do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (IBASE);   Magali do Nascimento Cunha, doutora em Ciências da Comunicação pela Universidade de São Paulo, coordenadora do Grupo de Pesquisa Comunicação e Religião da INTERCOM (Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação). Coordenou a pesquisa Fundamentalismos, crise da democracia e ameaça aos direitos humanos na América do Sul; Romi Márcia Bencke, pastora, bacharel em Teologia pelas Faculdades EST, mestre em Ciência da Religião pela Universidade Federal de Juiz de Fora, secretária geral do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (CONIC).    A mediação será realizada por Paulo Lugon, do Conselho Indigenista Missionário (Cimi). O evento será transmitido pelas redes sociais das organizações proponentes, o que possibilitará aos internautas acompanhar o debate, comentar e enviar perguntas aos palestrantes. A Pa. Dra. Elaine Neuenfeldt, do Programa Global de Justiça de Gênero da Aliança ACT, e a Irmã Lúcia Gianesini, vice-presidente do Cimi, farão a abertura do evento. Organizações proponentes Conselho Indigenista Missionário – Cimi Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil – Conic Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil – AMDH Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH Coalizão Negra por Direitos Fórum Ecumênico ACT Brasil – FE ACT Brasil ACT Alliance Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – Ibase Fundação Luterana de Diaconia – FLD Sinfrajupe – Serviço Inter-Franciscano de Justiça, Paz e Ecologia Coordenadoria Ecumênica de Serviço – CESE Processo de Articulação e Diálogo Internacional – PAD KOINONIA Presença Ecumênica e Serviço Red Latinoamericana Iglesias y Minería – IyM DIACONIA Misereor   Serviço O quê: Evento para debater intolerância religiosa, direitos humanos, novos fundamentalismos e exclusão  Quando:  Quarta-feira, 17 de março, às 10h (horário de Brasília). Durante a 46º sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas Quem: Organizações proponentes do evento Por onde acompanhar: Pelas redes sociais das organizações proponentes.  No dia do evento você pode acessar a página do Facebook do AMDH para assistir. Clique aqui.

As organizações da sociedade civil que subscrevem a presente nota vêm demonstrar o repúdio à não adesão do Estado brasileiro à declaração conjunta de 63 Estados, com vistas a reconhecer o direito a um meio ambiente sustentável com um direito humano no âmbito das Nações Unidas, a qual foi apresentada durante o Debate Geral do Item 3 da presente 46a sessão do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas. A declaração conjunta reconhece que, desde a proposição das resoluções sobre o meio ambiente e direitos humanos, em 2011, foi gerado um consenso global entre os Estados de que é chegada a hora de se reconhecer o direito de todos a um meio ambiente limpo, saudável, seguro e sustentável, levando aos Estados a adotarem uma resolução na Assembléia Geral das Nações Unidas, definindo formalmente o direito ao meio ambiente como um direito humano. Tal iniciativa atendeu ao chamado do Relator das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Direitos Humanos, em 2020. O Brasil, membro reeleito do Conselho de Direitos Humanos em 2019, tem o dever de promover os direitos humanos ao seu mais alto padrão, o que inclui colaborar com uma construção ativa do direito internacional dos direitos humanos, e que vinha sendo uma característica fundamental da atuação da diplomacia brasileira até recentemente. Contudo, o atual governo do Brasil, lamentavelmente age em movimento retrógrado e se omite de comprometer-se com uma agenda tão cara para o país ao não aderir a esta importante declaração. Logo neste momento em que o tema ambiental no Brasil tem sido foco de contundentes críticas em nível internacional, esta postura do governo brasileiro mostra sua leniência com a destruição e o não respeito ao meio ambiente como direito fundamental de todos e todas. A Constituição do Brasil de 1988 (Art. 225) é uma das poucas no mundo que reconhece o direito ao meio ambiente, como um direito individual, difuso, coletivo e transindividual. A legislação ambiental brasileira, em que pese os frequentes ataques contra ela, é uma das mais progressivas do mundo. Sendo membro do Conselho de Direitos Humanos, e tendo um sólido texto constitucional sobre a matéria, o Estado brasileiro teria o dever de, não só aderir à declaração, mas também de fazer aportes que a fortalecessem, de acordo com as suas próprias disposições constitucionais e legais, promovendo assim um direito internacional dos direitos humanos efetivo e moderno. De fato, a atuação externa do Brasil vem alinhando-se a uma política neo-autoritária global de desmonte dos direitos humanos e do multilateralismo e com isso vai perdendo liderança e relevância na diplomacia ambiental global. De líder da Convenção Rio 92, passou a ser o único obstrutor das negociações da Convenção sobre a Diversidade Biológica em 2020, em uma posição de pária ambiental. No plano interno, o cumprimento do Artigo 225 da Constituição e da legislação ambiental tem sido marcado por um verdadeiro desmonte proposital, favorecendo práticas agroindustriais poluidoras, insustentáveis e que levam violência e desrespeito aos direitos dos  povos indígenas e comunidades tradicionais, com efeito negativo para toda a sociedade e para as futuras gerações. No plano interno, vários retrocessos comprometeram gravemente a governança ambiental do Brasil. Os retrocessos incluem o Decreto 9.806/2019, que enfraquece o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA); o Projeto de Lei 2.633/2020 que incentiva a regularização de terras griladas e aumenta o desmatamento, além de paralisar os processos de demarcação de terras indígenas e tradicionais; o Projeto de Lei 191/2020, apresentado pelo governo federal, que libera a mineração em terras indígenas. Somam-se a esses, quase mil projetos de lei promovendo retrocessos ambientais. O crescente papel das Forças Armadas na gestão ambiental na Amazônia representou maior utilização de recursos públicos e menor transparência de gastos, controle social e perda de pessoal especializado, com a exoneração de especialistas em cargos fundamentais, como vem ocorrendo no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). O CONAMA sofreu vários ataques, como a tentativa de revogação das resoluções protegendo os manguezais e restingas, e o enfraquecimento do sistema de gestão de riscos e respostas a desastres naturais. O IBAMA e o ICMBIO sofrem cortes de 4% e 12,8%, respectivamente, nos seus modestos orçamentos, dificultando ainda mais o combate aos incêndios no País. Nos últimos dois anos houve a liberação de 500 novos agrotóxicos, 30% dos quais considerados potencialmente cancerígenos. A Amazônia registrou em abril de 2020 um aumento de 171% de desmatamento em relação ao mesmo período de 2019, atingindo o maior patamar em mais de uma década, com 11.088 km² de devastação. O Pantanal perdeu 30% de sua área verde em 2020. No Cerrado e no Pampa, a perda de vegetação nativa já atingiu mais de 50% da cobertura original. A abstenção do Brasil neste importante passo de fortalecimento do meio ambiente como um direito humano, a nível global, soma-se à negligência do País com os compromissos do Acordo de Paris e ao parco monitoramento do cumprimento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). O próprio chefe de Estado, Sr. Jair Messias Bolsonaro, menosprezou a gravidade dos incêndios crescentes na Amazônia e no Pantanal durante seu discurso na Assembleia Geral da ONU, em 2020. O Ministro do Meio-Ambiente, em reunião ministerial, propôs aproveitar da distração da mídia com a pandemia da COVID-19 para enfraquecer os padrões ambientais (“passar a boiada”). Neste contexto, é de extrema preocupação a conclusão do Acordo de Associação entre a União Européia e o Mercosul, sem efetivas salvaguardas ambientais e aos direitos humanos. Tal quadro implica no sério risco de que as commodities exportadas pelo Brasil sejam produtos de desmatamento ilegal, invasão de terras indígenas, quilombolas e tradicionais, comprometimento da água, contaminação por mercúrio de comunidades tradicionais e populações indígenas, e envenenamento por agrotóxico. A atual precariedade na fiscalização ambiental por parte das autoridades brasileiras não garante que suas commodities de exportação sejam livres de violações ao meio ambiente e aos direitos humanos. Ao lamentarmos os retrocessos em curso no país, em meio ao descontrole generalizado da transmissão da COVID-19,

As organizações da sociedade civil brasileira não reconhecem o pronunciamento do governo brasileiro por meio do Chanceler Ernesto Araújo e da Ministra da Família e Direitos Humanos, Damares Alves, na abertura do 46º período de sessões do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (CDH/ONU), em Genebra, nesta segunda 22 de fevereiro de 2021 [1]. Diferente do que afirmaram perante a comunidade internacional, o Brasil não está fazendo o melhor para enfrentar a pandemia da Covid-19. O governo brasileiro é tido como o que tem a pior gestão da pandemia [2]. Negando a gravidade da pandemia, o governo deixou de adotar medidas para proteger sua população e impedir a propagação do vírus. Com cerca de 2% da população mundial, o Brasil acumula 10% das mortes por Covid-19 no mundo. Em 2020, o risco de se morrer de Covid-19 no Brasil foi três vezes maior que no resto do mundo [3]. O governo brasileiro sequer aplicou todo o recurso que foi autorizado para isso [4], desassistindo cruelmente aqueles/as que são as maiores vítimas da pandemia. O Brasil, na verdade, não está vacinando a sua população nem mesmo todos os idosos e profissionais de saúde, nem mesmo todos os povos tradicionais como anunciou a ministra Damares Alves. Ainda está longe de garantir a cobertura com as duas doses para estes grupos e está muito longe de chegar ao conjunto da população em cobertura recomendável. Segundo organizações indígenas,[5] nem sequer tem vacinado a todos os povos indígenas (atinge somente aos aldeados), quilombolas, ciganos e outros mais de 25 grupos, que não estão incluídos nas prioridades. O racismo estrutural impregna o processo de vacinação, uma vez que negros/as são mais da metade da população do País, mas são os que menos tiveram acesso a vacina.[6] O chanceler e a ministra não falaram que que o Brasil é um dos países mais afetados e com um dos mais altos registros de mortes por Covid-19, que o presidente da República questiona a eficácia da vacina, propaga remédios comprovadamente ineficazes para tratamento precoce, promove aglomerações e ataca medidas de isolamento e distanciamento social. O sistema público de saúde está em colapso em várias cidades brasileiras, faltam leitos de UTI, oxigênio, remédios e materiais de proteção individual para profissionais de saúde. . Um estudo publicado por organizações brasileiras [7] mostra que “a maioria das mortes seriam evitáveis por meio de uma estratégia de contenção da doença, o que constitui uma violação sem precedentes do direito à vida e do direito à saúde dos/as brasileiros”. A ministra não falou que quase metade das famílias brasileiras ficaram completamente desassistidos e seguem assim em razão da descontinuidade do auxílio emergencial [8] nem da chantagem da área econômica do governo que quer incluir o fim da vinculação orçamentária para educação (25%) e saúde (12%) como contrapartida para aprovar um novo auxílio emergencial que, aliás vem sendo reivindicado por centenas de organizações da sociedade civil. [9] Os valores apresentados pela ministra como para dar a entender que o governo está fazendo altos investimentos, suficientes para atender às demandas para a proteção dos grupos citados é um artifício retórico comum, já que não apresenta o universo da demanda e nem mesmo dados comparativos para que possam ser adequadamente avaliados. Fanfarronar números é um recurso que pode impressionar, mas prática que não se sustenta quando confrontada à realidade. Um exemplo são os dados sobre a proteção de crianças: a ministra diz que atuou para equipar 500 Conselhos Tutelares no Brasil, mas não falou dos mais de cinco mil outros que não foram atendidos, afinal são 5.570 municípios no Brasil e em cada um deles há pelo menos um conselho tutelar. Por sua vez, o Chanceler que prega ataques ao multilateralismo, em nome da soberania irrestrita dos países, brada contra um suposto climatismo, para negar os esforços contra as mudanças climáticas, desta vez, resolveu denunciar a prática da produção de falsas notícias. Vindo de um governo que é exímio fabricante de notícias falsas, que é acusado de manter um “gabinete do ódio”,[10] e que está sendo investigado pelo Congresso Nacional e pelo Supremo Tribunal Federal, não pode ser levado a sério. O chanceler afirma em seu discurso que as tecnologias da informação têm sido cada vez mais submetidas à censura, à vigilância e à criação de mecanismos de controle social. Usa como fachada uma suposta militância internacional contra o que chamou de “tecnototalitarismo”. Mas, faz isso sem tomar em conta as afirmações de relatorias das Nações Unidas, particularmente da Relatora sobre Formas Contemporâneas de Racismo [11], que denunciou o uso destas tecnologias pelo mercado e para promover ainda mais racismo e exclusão, no viés reverso ao que sustenta o Ministro. O libelo que levanta parece ir exatamente contra a tudo o que o movimento ideológico do qual é parte faz todos os dias. Ele certamente usa a tribuna internacional para fazer agrados e retribuições preparando possíveis reclamações de um de seus maiores aliados e agora ex-presidente norte americano, ou mesmo ao que pode vir a acontecer a seu chefe, ou ao que já ocorreu ao parlamentar que foi recentemente preso no Brasil. Concordamos que a tecnologia não pode ser usada para submeter ou apequenar. Mas não concordamos que a tribuna internacional seja usada por uma alta autoridade para defender interesses não expressos em detrimento das melhores agendas de direitos humanos do mundo. A sociedade civil brasileira não aceita este tipo de postura nos fóruns internacionais. Ver representantes do governo fazendo teatro de mau gosto formulado com base em meias verdades e insinuações é inaceitável e motivo de vergonha. A cooperação internacional é um recurso fundamental para garantir a efetivação dos direitos humanos e ela só pode ser realizada se os Estados nacionais assumirem as contradições que marcam a vida de seus povos e, sobretudo, se estiverem abertos à crítica e à colaboração. A atuação internacional do Brasil no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas completou mais um capítulo vergonhoso. As organizações signatárias conclamam às nações do mundo que levam a sério os direitos humanos