A comunidade do Morro do Mocotó está localizada no complexo do Maciço do Morro da Cruz (formado por 16 comunidades), no centro da cidade de Florianópolis, Santa Catarina. A população desse território sofre com a constante presença de policiais militares, através do Batalhão de Operações Especiais (BOPE), da cavalaria e de outras unidades da Polícia Militar de Santa Catarina (PM/SC).

A repressão policial é a principal ação estatal havida nessas comunidades historicamente. Uma espécie de “guerra permanente” que consome a vida da juventude das comunidades dos morros do maciço e outras áreas periféricas de Florianópolis que não pode ser traduzida tão somente pela associação ao narcotráfico e “mortes em confrontos”, mas, notadamente, por uma política policialesca que enxerga os/as moradores/as das periferias como “classes perigosas”, que precisam ser contidas e combatidas com repressão e extermínio.

Evidencia-se, neste contexto, que muitos perdem a vida por conta da condição de pobreza, extrema vulnerabilidade social e pelo território em que moram. Além disso, há evidências de que muitas das intervenções abusivas e letais cometidas pela PM/SC não foram suficientemente investigadas, pois os autos dos expedientes investigatórios e processuais foram celeremente arquivados sem haver responsabilização penal.

Em síntese, aponta-se entre os direitos humanos violados neste caso: Direito à Vida; Direito à Integridade Pessoal; Direito à Liberdade Pessoal; Direito às Garantias Judiciais; Direito à Igualdade Perante a Lei; Direito à Proteção Judicial, Acesso à Justiça e ao Devido Processo Legal; Direito à Segurança Pública; Direito à Proteção aos Grupos em Risco; Direito à Proteção da Família; Direito à Proteção da Criança e do Adolescente.

O caso Morro do Mocotó é monitorado pela AMDH em parceria com o Centro de Direitos Humanos Maria da Graça Braz (CDHMGB), que é a organização de referência local.