Autor: Secretaria Executiva

E disse Deus: Que fizeste? A voz do sangue do teu irmão clama a mim desde a terra.(Gn 4.10) As igrejas e organizações baseadas na fé que integram o Fórum Ecumênico ACT – Brasil vêm a público manifestar sua solidariedade à comunidade Kaiowá e Guarani do Tekoha Guapo’y e juntar-se ao grito de dor e indignação que ecoa sobre o sangue derramado de Vítor Fernandes e também das demais pessoas feridas por armas de fogo que se encontram hospitalizadas. As imagens, depoimentos e relatos mostram a truculência da ação policial, que fez uso  de um helicóptero como plataforma de tiro contra as famílias indígenas da retomada, incluindo crianças e idosos. Diante disso, denunciamos:       a ação ilegal de despejo, sem mandado judicial, praticado pela Polícia Militar (PM) de Mato Grosso do Sul no dia 24 de junho de 2022, quando um grande contingente de policiais da tropa de choque da PM de Amambai (MS) atacou crianças, jovens, idosos e famílias que, depois de anos lutando por seus direitos, decidiram retomar parte do território que lhes foi roubado;       a tentativa de criminalização dos movimentos e dos povos originários em suas lutas por seus territórios e pelo seu direito de existir;       a narrativa abjeta de associar os povos indígenas e sua luta legítima ao tráfico de drogas, como se isso justificasse ações violentas por parte do Estado;      o descaso histórico e deste governo com o território dos povos originários e o desmonte das políticas indigenistas e socioambientais que têm transformado Mato Grosso do Sul, terra invadida por latifundiários e pelo agronegócio, em território de perseguição de lideranças de povos indígenas e comunidades tradicionais. Manifestamos profunda indignação diante da omissão do governo brasileiro, que, ao omitir-se, torna-se responsável por mais um ataque aos povos indígenas, semanas após as brutalidades dos assassinatos de Bruno e Dom. Reafirmamos o nosso compromisso com os direitos humanos, com os direitos dos povos indígenas e nos somamos às lideranças religiosas, entidades de apoio indígenas e indigenistas, igrejas e sociedade civil organizada para exigir uma investigação séria, que aponte e a responsabilize órgãos, mandantes e pessoas envolvidas neste massacre. Nas Missões Ecumênicas que realizamos em 2015 e 2016 nos territórios Guarani-Kaiowá, vimos de perto a opressão e escutamos o clamor daquele povo. Vimos também suas lutas e resistências. Conclamamos as pessoas de fé a se unirem em solidariedade e que façam ecoar este grito por justiça, liberdade e por vida digna. Não nos calarão! Brasília, 27 de junho de 2022

O vídeo Um país em agonia foi produzido conjuntamente pelo PAD – Processo de Articulação Internacional e a Articulação para o Monitoramento de DHs no Brasil  e aborda a situação brasileira desde a chegada do presidente Jair Bolsonaro ao poder.  Ele não traz respostas, pelo contrário, busca questionar o que sobrará depois do desmonte pelo qual passa o Brasil. Pode existir democracia sem estado de direito?   Retratar a fragilidade da democracia brasileira questionando o destino incerto do país.  E busca chamar atenção para o momento da destruição do Estado Democrático de Direito e o aumento das desigualdades no Brasil.  O vídeo, lançado hoje – 17 de setembro, pode ser acessado em português ou inglês:  Português: https://www.youtube.com/watch?v=NjmKGH2wdr4&feature=youtu.be Inglês: https://www.youtube.com/watch?v=95vjNDwRNek&feature=youtu.be   Médium com material complementar Acompanhando o lançamento dos vídeos produzimos um médium com informações mais detalhadas, estudos que subsidiaram os dados para os vídeo e links para as matérias citadas. O médium também foi produzido em português e inglês. Acesse: Português: https://medium.com/@padbrazil/um-pa%C3%ADs-em-agonia-d43e8dccaa57  Inglês: https://medium.com/@padbrazil/a-country-in-agony-9e6940d229d8   Kátia Visentainer – Comunicação Pad

  De maneira arbitrária e desrespeitando os princípios orientadores do CNDH, a Ministra Damares Alves exonerou a Coordenadora-Geral escolhida pelo órgão colegiado. A mesa diretora do CNDH denuncia, ainda, a censura no site do órgão: desde o dia 26 de agosto, está impedida de atualizar o sítio do Conselho e tornar públicas suas recomendações, decisões e resoluções. O Conselho Nacional de Direitos Humanos foi instituído pela Lei n° 12.986, de 2 de junho de 2014, e sua atuação é orientada pelos Princípios Relativos ao Status das Instituições Nacionais de Direitos Humanos (Princípio de Paris), definidas pela ONU em 1992, e que, portanto, garante autonomia e independência administrativa ao órgão. Dentre as atividades desempenhadas pelo CNDH estão a fiscalização e o monitoramento de políticas públicas de direitos humanos e o programa nacional de direitos humanos, a articulação com entidades públicas e privadas, bem como com os Sistemas Internacional e Regional de Direitos Humanos, como a ONU, OEA e CIDH. Além disso, cabe ao Conselho opinar sobre medidas de interesse da política nacional de direitos humanos, elaborar propostas legislativas e, por fim, acompanhar processos relacionados a graves violações de direitos humanos. O Conselho Nacional de Direitos Humanos tem o total de 22 membros. Deste número, 11 são da sociedade civil: nove representantes eleitos, um da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e um do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos estados e da União. Os outros 11 são representantes do Poder Público. Em nota, o CNDH denuncia que está sob intervenção e sofrendo diversos ataques, como cortes orçamentários, assim como o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), criado pela Lei nº 8.242/1991. Esta não é a primeira vez que o governo federal ataca, de maneira arbitrária, os órgãos colegiados de participação social. Em abril, o presidente assinou decreto que extinguiu centenas de conselhos sociais, dentre eles o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência e Conselho Nacional de Segurança Pública. Outro ataque no campo da garantia de direitos e investigação de violações aconteceu em junho deste ano, quando Jair Bolsonaro, via decreto, exonerou peritos e acabou com salários do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, órgão responsável por fiscalizar as condições de unidades penitenciárias, hospitais psiquiátricos, entre outros. As organizações da sociedade civil que assinam esta nota endossam a denúncia feita pelo CNDH e alertam para a gravidade desta medida da ministra, que acontece um dia depois de ela atacar publicamente o Conselho Nacional de Direitos Humanos, indicando que suas manifestações sejam ignoradas, e afirmando que o órgão “está longe de se preocupar com direitos humanos”. ABONG – Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais Ação Educativa ACAT Brasil – Ação dos Cristãos para Abolição da Tortura Além das Grades Articulação de Mulheres Negras do Brasil – AMNB Articulação Internacional dos Atingidos e Atingidas pela Vale Articulação para o Monitoramento dos DH no Brasil Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia – AATR/BA Associação de Juízes para Democracia – AJD Campanha Nacional Pelo Direito à Educação Centro de Direitos Humanos do Sapopemba CENDHEC – Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social Centro de Cultura Negra do Maranhão Centro Dom José Brandão de Castro – CDJBC Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos CFNTX – Centro de Formação do (a) Negra (a) da Transamazônica e Xingu CLADEM Brasil – Comitê da América Latina e Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres Clínica de Direitos Humanos Luiz Gama | Faculdade de Direito da USP Coletivo Amazônico LesBiTrans Coletivo Ecoa Preta – Unifesp – BS Coletivo Margarida Alves Coletivo Popular Direito a Cidade, Porto Velho, Rondônia Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo – CDHPF Comissão Pastoral da Terra – Regional Nordeste II Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos Comitê Estadual da Educação e Direitos Humanos para PCD- ES Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP COMUNEMA – Coletivo de Mulheres Negras Maria-Maria Conectas Direitos Humanos Conselho Estadual de Defesa Direitos Humanos – TO Criola Fórum Ecumênico Act Brasil – Fe Act Brasil Fórum Paulista de Educação de Jovens e Adultos – Fórum EJA Fórum Suape – Espaço Socioambiental Fundação Luterana de Diaconia – FLD GAJOP – Gabinete Assessoria Jurídica Organizações Populares GESTOS– Soropositividade, Comunicação e Gênero Grupo de Estudos e Extensão sobre Sexualidades – GSEXs Ibase Instituto de Acesso à Justiça – IAJ Instituto Dakini Instituto EQUIT – Gênero, Economia e Cidadania Global Instituto Ethos Intervozes Justiça Global Movimento de Atingidos por Barragens – MAB Movimento Estadual de Direitos Humanos do Tocantins Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH Movimento Pela Soberania Popular na Mineração – MAM Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST Nepac – Núcleo de Pesquisa em Participação, Movimentos Sociais e Ação Coletiva Plataforma Dhesca Brasil Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político Políticas Alternativas para o Cone Sul – PACs Rede Brasileira de Conselhos – RBDC Rede Democracia & Participação Rede Jubileu Sul Brasil Rede Justiça nos Trilhos Rede de Proteção e Resistência ao Genocídio Rede Feminista de Saúde Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares – RENAP Rede Nacional da Promoção e Controle da Saúde das Lésbicas, Bissexuais e Transexuais Negras – REDE SAPATÀ RMRB Advocacia – Advogados Ribeiro, Moraes, Rodrigues e Barbosa Rede Social de Justiça e Direitos Humanos Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos – SDDH Terra de Direitos Unegro

Movimento pela vida, contra o ódio e a violência Em setembro de 2018, as organizações e movimentos sociais de promoção e defesa dos direitos humanos, abaixo assinadas, estiveram reunidas em Brasília para debater a conjuntura brasileira atual e decidiram se posicionar publicamente em favor da vida e contra o discurso do ódio e a violência. Compreendemos que o Brasil vive um momento de exacerbação das crises política, social e econômica. Esta crise repercute gravemente na compreensão e no papel dos direitos humanos. Grupos ideologicamente alinhados com propostas racistas, machistas, misóginas e xenófobas procuram fomentar um ambiente de ódio, naturalização da violência, preconceito e discriminação em relação aos mais pobres. Em todo o país, o medo e sensação de insegurança constituem argumentos para que a sociedade renuncie aos valores mais fundamentais, que embasam a dignidade da pessoa humana. O discurso dos direitos humanos é distorcido e confundido com apoio à impunidade e violência. Para grande parte da população, influenciada pelos meios de comunicação dominantes, defender direitos humanos é defender direitos de bandidos. O dissenso entre as ideias descredibiliza defensores e defensoras de direitos humanos, que recebem, muitas das vezes, ofensivas à sua integridade física e moral. Além do mais, manipulam-se conceitos caros aos movimentos de promoção e defesa de direitos humanos. Um destes direitos é o da defesa da vida. Conceito importante para reivindicar e denunciar a perseguição e o assassinato de lideranças populares que lutaram e lutam pela democracia e pelo direita à terra, gradativamente, esta expressão tem sido apropriada por movimentos anti-feministas e anti-LGBTQ para afirmar valores morais fundamentalistas e conservadores. A manipulação de conceitos como “ideologia de gênero” tem sido uma das estratégias utilizadas por quem quer deslegitimar a agenda de promoção e defesa de direitos humanos. A consequência disso é que jovens, negros e negras moradores das periferias, favelas e dos campos são alvos de sucessivos atos de violência. É significativo o aumento do ódio contra os chamados grupos vulneráveis e minorias. Mulheres, negros e negras, migrantes, refugiadas, pessoas LGBTQ, indígenas (ou povos originários), quilombolas, ribeirinhos, extrativistas, entre outros, sofrem com os efeitos desse retrocesso nas pautas ideológicas e humanitárias. As recentes medidas de austeridade impostas pelo neoliberalismo financeiro e obedientemente assumidas pelo governo golpista, afetam diretamente a política de inclusão social, iniciada nas décadas anteriores. O ataque aos direitos trabalhistas e a ameaça à seguridade social, incluindo o Sistema único de Saúde – SUS, a Previdência Social e o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, começam a apresentar seus efeitos nefastos junto à população mais pobre. O incentivo à violência institucionalizada do aparato policial e do sistema penitenciário, a política de encarceramento em massa, a tentativa de retorno da ultrapassada e desumana política manicomial, a ineficiência da política de drogas e controle de armas aumentam o ambiente propício para violações sistemáticas dos direitos e liberdades civis. O impulsionamento do agronegócio, a exclusão dos povos tradicionais de seus territórios mediante invasões e desassistência generalizada e a exploração ilegal dos recursos naturais por grandes grupos econômico provocam danos ao patrimônio material e imaterial do nosso povo assim como ao meio-ambiente. Frente a este cenário de escalada do ódio e retirada de direitos, chamamos a todas e todos para se organizarem em um amplo Movimento que possibilite a reapropriação do sentido de defender a vida e de lutar contra o ódio. Diga Não à todo e qualquer projeto orientado na negação dos direitos das mulheres, povos originários, quilombolas, juventudes negras, e que coloque os interesses do capital acima da vida dos povos e do planeta. Junte-se a nós! Brasília, 29 de setembro de 2018. Quilombo Mesquita SMDH Sociedade Maranhense de Direitos Humanos CDDHEP-AC Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular Instituto de Artes Professora Zilda Dias Terreiro Ilê Axé T’OjúLabá Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal MNDH – Movimento Nacional de Direitos Humanos MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra SDDH Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos CEDDH-CE Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Ceará CDDH – Centro de Defesa dos Direitos Humanos – Petrópolis Mecanismo Nacional de Prevenção à Tortura MPA Movimento dos Pequenos Agricultores / VIA Campesina CPT – Comissão Pastoral da Terra Comitê Dom Tomás Balduíno CIMI – Conselho Indigenista Missionário CDHPF – Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo CONIC – Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil Articulação para o Monitoramento dos DH no Brasil MNDR/RS – Movimento Nacional de Direitos Humanos do RS AMENCAR – Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente IDHESCA – Instituto de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais Coletivo Feminino Plural EQUIP – Escola de Formação Quilombo dos Palmares UNIPOP – Instituto Universidade Popular FAOR – Fórum da Amazônia Oriental NUMDI – Núcleo de Estudos Afro-Brasileiro, Indígena e de Fronteira CNLB – Conselho Nacional do Laicato no Brasil  

Movimentos e entidades de Direitos Humanos apresentam demandas e seguem vendo a CDHM como espaço de defesa dos DH 25/04/2018 20h20 Pela quinta vez na história, em tradição iniciada no ano de 2014, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) promoveu em sua primeira semana de audiências públicas um processo de escuta de representações da sociedade civil, movimentos sociais e agentes públicos com atuação em Direitos Humanos para debater uma agenda comum, de modo a subsidiar a elaboração do plano de trabalho do colegiado parlamentar e eventuais ações conjuntas com outras entidades. A iniciativa desta audiência partiu do presidente da CDHM, deputado Luiz Couto (PT-PB). Foi uma oportunidade de receber demandas, conhecer a posição das entidades acerca da conjuntura dos Direitos Humanos no país e abrir as portas da Câmara dos Deputados a segmentos que historicamente são parceiros e acompanham com frequência as atividades da CDHM. A íntegra da audiência teve falas de representantes dos movimentos e entidades, entremeadas pela participação dos parlamentares integrantes do colegiado. Para nortear o debate, quem abriu a reunião foi a procuradora federal dos Direitos do Cidadão da Procuradoria-Geral da República, Deborah Duprat, apontou que há três desafios importantes para a CDHM se debruçar em 2018: “Destaco como pontos de atenção para a CDHM este ano: a violência do centro contra as margens, ou seja, a atuação contrária aos que na prática mais precisam do Estado, como os jovens, mulheres, negros e minorias; o fato de que o Brasil é o país que onde mais defensores e defensoras de Direitos Humanos são assassinados, e que teve no caso recente da morte da vereadora do Rio de Janeiro, Marielle Franco, um dos episódios mais emblemáticos nesse sentido, e o fortalecimento da participação social, buscando compreender o papel do Poder Legislativo no fomento a este tópico e observando este elemento como fundamental, independente de quem esteja no poder”, defendeu. A presidenta do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Fabiana Severo, indicou que tem sido exatamente esse o caminho seguido pelo conselho, que conta com representantes da sociedade civil e de órgãos governamentais, de forma paritária. “O papel das instituições é voltar seu olhar de forma muito aprofundada ao momento em que vivemos, e essa visão tem pautado o CNDH”, afirmou. Segundo a defensora pública federal, uma das ações do conselho na consolidação dos instrumentos de participação foi a criação de subcomissões sobre diversos temas, que aproximam as populações diretamente afetadas, como a de Pessoas em Situação de Rua, Liberdade de Expressão e Comunicação, Pessoas Privadas de Liberdade, Alimentação Adequada e de Enfrentamento à Criminalização dos Movimentos Sociais. Para Thaisa Oliveira, vice-presidenta da Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep), a própria atuação dos defensores está sendo alvo de cerceamento pelo Poder Judiciário. Ela deu como exemplo a negativa do pedido da Anadep de ingressar como amicus curiae da ação que pede reavaliação da interpretação da possibilidade de prisão após julgamento em segunda instância, na alegação do ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, por falta de pertinência, apesar do fato envolver o interesse de muitos dos que recorrem às defensorias públicas no Brasil. “Ainda temos estados que sequer possuem Defensoria Pública, como é o caso do Amapá, ou que contam com estrutura parca, muito distante da capacidade de atendimento do cidadão. Isso acaba restringindo o direito que todo cidadão brasileiro tem à Justiça”, conclui. A democratização do sistema de justiça e a salvaguarda da Constituição são as principais lutas que devem ser encampadas pelos defensores de Direitos Humanos, entende Darci Frigo, da Plataforma de Direitos Dhesca Brasil. “É tempo de resistência. Vivemos um período de ataque à democracia, ao Estado Democrático de Direito, e precisamos garantir os compromissos que o país assumiu em tratados internacionais de Direitos Humanos, além de guardar nossa Constituição. A aprovação da Emenda 95 [que congela os gastos públicos por 20 anos] é um instrumento que permite a violação massiva de Direitos Humanos da nossa população. Alterar esse cenário vai requerer muita luta”, pontuou. Eneias da Rosa, secretário-executivo da Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil, concordou com Frigo e foi enfático ao apontar que o país vive um período de retrocessos. “Para usar um termo do momento, estamos em uma era de austeridade de democracia, que está cambaleante. Criou-se uma arquitetura entre mídia e mercados que não se importa com princípios democráticos”. O Estado brasileiro é um promotor desses retrocessos, na opinião de Eneias. “É uma opção clara do Estado ao adotar medidas que acabam com a proteção social dos brasileiros. Uma opção expressa em manter mazelas históricas que privilegiam parcela pequena da sociedade. Demandas Com a conclusão da mesa da audiência, os microfones da CDHM seguiram abertos e houve uma sucessão de falas dos representantes de movimentos e entidades, que trouxeram pautas relativas aos seus respectivos nichos de atuação. Destaque para o anúncio da entrega oficial à CDHM, em audiência que será realizada no dia 17 de maio, de um abaixo-assinado com 43 mil assinaturas, organizado pelo movimento All Out e pelo Conselho Federal de Psicologia, contra o projeto intitulado “cura gay”, que patologiza a homossexualidade, segundo Paulo Maldos, que representou o CFP no debate. Confira uma síntese dos tópicos levantados para apreciação do colegiado: – Revogação da Emenda 95 – Cumprimento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – Reforma tributária como promotora do direito humano ao emprego, saúde, educação e renda – Combate à violência – campanha da fraternidade do CNBB – Atuar no combate à violência rural contra quilombolas, sem-terras, indígenas – militarização do campo – Combate ao uso indiscriminado dos agrotóxicos – Impedir o regime de urgência na tramitação do PL 9604/2018, que visa restringir de acesso de representantes de movimentos sociais ao Congresso Nacional – Debater os crimes contra defensores de direitos humanos e impunidade – Debater a atuação de grupos de extermínio – Atuar na defesa da ampliação e fortalecimento, inclusive com aumento orçamentário, para as Defensorias Públicas – Debater o controle externo da atividade policial – Debater a questão dos