Sociedade civil denuncia intervenção no Conselho Nacional de Direitos Humanos
De maneira arbitrária e desrespeitando os princípios orientadores do CNDH, a Ministra Damares Alves exonerou a Coordenadora-Geral escolhida pelo órgão colegiado. A mesa diretora do CNDH denuncia, ainda, a censura no site do órgão: desde o dia 26 de agosto, está impedida de atualizar o sítio do Conselho e tornar públicas suas recomendações, decisões e resoluções. O Conselho Nacional de Direitos Humanos foi instituído pela Lei n° 12.986, de 2 de junho de 2014, e sua atuação é orientada pelos Princípios Relativos ao Status das Instituições Nacionais de Direitos Humanos (Princípio de Paris), definidas pela ONU em 1992, e que, portanto, garante autonomia e independência administrativa ao órgão. Dentre as atividades desempenhadas pelo CNDH estão a fiscalização e o monitoramento de políticas públicas de direitos humanos e o programa nacional de direitos humanos, a articulação com entidades públicas e privadas, bem como com os Sistemas Internacional e Regional de Direitos Humanos, como a ONU, OEA e CIDH. Além disso, cabe ao Conselho opinar sobre medidas de interesse da política nacional de direitos humanos, elaborar propostas legislativas e, por fim, acompanhar processos relacionados a graves violações de direitos humanos. O Conselho Nacional de Direitos Humanos tem o total de 22 membros. Deste número, 11 são da sociedade civil: nove representantes eleitos, um da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e um do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos estados e da União. Os outros 11 são representantes do Poder Público. Em nota, o CNDH denuncia que está sob intervenção e sofrendo diversos ataques, como cortes orçamentários, assim como o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), criado pela Lei nº 8.242/1991. Esta não é a primeira vez que o governo federal ataca, de maneira arbitrária, os órgãos colegiados de participação social. Em abril, o presidente assinou decreto que extinguiu centenas de conselhos sociais, dentre eles o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência e Conselho Nacional de Segurança Pública. Outro ataque no campo da garantia de direitos e investigação de violações aconteceu em junho deste ano, quando Jair Bolsonaro, via decreto, exonerou peritos e acabou com salários do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, órgão responsável por fiscalizar as condições de unidades penitenciárias, hospitais psiquiátricos, entre outros. As organizações da sociedade civil que assinam esta nota endossam a denúncia feita pelo CNDH e alertam para a gravidade desta medida da ministra, que acontece um dia depois de ela atacar publicamente o Conselho Nacional de Direitos Humanos, indicando que suas manifestações sejam ignoradas, e afirmando que o órgão “está longe de se preocupar com direitos humanos”. ABONG – Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais Ação Educativa ACAT Brasil – Ação dos Cristãos para Abolição da Tortura Além das Grades Articulação de Mulheres Negras do Brasil – AMNB Articulação Internacional dos Atingidos e Atingidas pela Vale Articulação para o Monitoramento dos DH no Brasil Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia – AATR/BA Associação de Juízes para Democracia – AJD Campanha Nacional Pelo Direito à Educação Centro de Direitos Humanos do Sapopemba CENDHEC – Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social Centro de Cultura Negra do Maranhão Centro Dom José Brandão de Castro – CDJBC Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos CFNTX – Centro de Formação do (a) Negra (a) da Transamazônica e Xingu CLADEM Brasil – Comitê da América Latina e Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres Clínica de Direitos Humanos Luiz Gama | Faculdade de Direito da USP Coletivo Amazônico LesBiTrans Coletivo Ecoa Preta – Unifesp – BS Coletivo Margarida Alves Coletivo Popular Direito a Cidade, Porto Velho, Rondônia Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo – CDHPF Comissão Pastoral da Terra – Regional Nordeste II Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos Comitê Estadual da Educação e Direitos Humanos para PCD- ES Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP COMUNEMA – Coletivo de Mulheres Negras Maria-Maria Conectas Direitos Humanos Conselho Estadual de Defesa Direitos Humanos – TO Criola Fórum Ecumênico Act Brasil – Fe Act Brasil Fórum Paulista de Educação de Jovens e Adultos – Fórum EJA Fórum Suape – Espaço Socioambiental Fundação Luterana de Diaconia – FLD GAJOP – Gabinete Assessoria Jurídica Organizações Populares GESTOS– Soropositividade, Comunicação e Gênero Grupo de Estudos e Extensão sobre Sexualidades – GSEXs Ibase Instituto de Acesso à Justiça – IAJ Instituto Dakini Instituto EQUIT – Gênero, Economia e Cidadania Global Instituto Ethos Intervozes Justiça Global Movimento de Atingidos por Barragens – MAB Movimento Estadual de Direitos Humanos do Tocantins Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH Movimento Pela Soberania Popular na Mineração – MAM Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST Nepac – Núcleo de Pesquisa em Participação, Movimentos Sociais e Ação Coletiva Plataforma Dhesca Brasil Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político Políticas Alternativas para o Cone Sul – PACs Rede Brasileira de Conselhos – RBDC Rede Democracia & Participação Rede Jubileu Sul Brasil Rede Justiça nos Trilhos Rede de Proteção e Resistência ao Genocídio Rede Feminista de Saúde Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares – RENAP Rede Nacional da Promoção e Controle da Saúde das Lésbicas, Bissexuais e Transexuais Negras – REDE SAPATÀ RMRB Advocacia – Advogados Ribeiro, Moraes, Rodrigues e Barbosa Rede Social de Justiça e Direitos Humanos Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos – SDDH Terra de Direitos Unegro